Questões do Concurso SEJC-DF - FUNIVERSA

297277 Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

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Técnico Administrativo
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No caso das entidades e(ou) programas de execução de medidas socioeducativas de internação, a organização do espaço físico deverá prever e possibilitar a mudança de fases do atendimento do adolescente, mediante a mudança de ambientes (de espaços), de acordo com as metas estabelecidas e conquistadas no plano individual de atendimento (PIA), favorecendo maior concretude em relação aos seus avanços e(ou) retrocessos do processo socioeducativo. Suas fases são as seguintes:

A

a inicial de atendimento, a intermediária, a conclusiva e a de convivência protetora.

B

a inicial de atendimento, a intermediária e a conclusiva.

C

a inicial de atendimento, a intermediária, a conclusiva e a de consolidação de avanço.

D

a inicial de atendimento, a intermediária de avanço, a intermediária de retrocesso e a conclusiva.

E

a inicial de atendimento, a intermediária, a conclusiva e a de consolidação de convivência protetora.

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297276 Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

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Técnico Administrativo
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

A criação, o funcionamento e a estrutura do colegiado gestor devem ser normatizados por meio de instrumentos administrativos apropriados, os quais devem refletir a realidade e as necessidades do sistema. Ao colegiado gestor cabe

A

constituir-se em um mecanismo de integração orgânica e sistêmica do grupo de gestores do sistema socioeducativo.

B

ser um canal privilegiado para se estabelecer uma interlocução ativa e participativa entre os diferentes atores que integram as comunidades educativas.

C

compartilhar coletivamente o poder nos processos decisórios do planejamento à execução das ações.

D

elaborar e pactuar o conjunto de normas e regras a serem instituídas, que devem ter correspondência com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

E

avaliar o trabalho da direção, da equipe, do próprio funcionário e do adolescente, de acordo com critérios constituídos pelo coletivo, bem como pelos indicadores de qualidade do trabalho.

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297275 Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

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Técnico Administrativo
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A respeito da adoção, é correto afirmar que

A

é permitida a adoção por procuração, desde que esta conste de documento com poderes específicos para tal fim.

B

podem adotar os maiores de vinte e um anos, independentemente do estado civil.

C

é indispensável, para adoção conjunta, que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

D

a adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, exceto os vínculos sucessórios quando tal fato for benéfico ao adotado.

E

os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros não podem adotar conjuntamente.

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297274 Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

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Técnico Administrativo
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Quanto às medidas especiais de proteção, assinale a alternativa correta.

A

O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas definitivas, utilizáveis como forma de reintegração familiar.

B

É desnecessária a expedição de guia de acolhimento para encaminhar crianças e adolescentes às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não.

C

O plano individual será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento e levará em consideração a opinião da criança ou do adolescente e a oitiva dos pais ou do responsável.

D

As medidas de proteção serão aplicadas apenas nas hipóteses de estar regularizado o registro civil.

E

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados, exclusivamente na hipótese de falta, omissão ou abuso dos pais ou do responsável.

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297269 Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

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Técnico Administrativo
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As entidades de atendimento desempenham função eminentemente pública e são responsáveis pela instalação e pela manutenção da Unidade, pelos recursos humanos e pelos materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento. s entidades cabe

A

supervisionar tecnicamente as entidades de atendimento, realizando, até mesmo, processos de avaliação e monitoramento.

B

articular e facilitar a promoção da intersetorialidade em nível governamental e com os demais poderes, de forma a realizar uma ação articulada e harmônica.

C

submeter ao competente Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente qualquer mudança que se pretenda operar no sistema socioeducativo ou em políticas, planos, programas e ações que os componham.

D

estabelecer convênios, termos de parceria e outras formas de contratos destinados ao atendimento de adolescentes em conflito com a lei e sob medida socioeducativa.

E

inscrever o programa e suas alterações posteriores no Conselho Municipal/Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente de cada uma das localidades de execução.

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297263 Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

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Técnico Administrativo
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Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que

A

a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, não sendo possível opor-se aos pais.

B

a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, até mesmo no de adoção por estrangeiros.

C

a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, mesmo previdenciários.

D

o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros impede sempre o exercício do direito de visitas pelos pais.

E

a guarda poderá ser revogada somente ao final do prazo estabelecido, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.

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297262 Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

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Técnico Administrativo
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Quanto aos atos infracionais, assinale a alternativa correta.

A

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 83 dias.

B

Ao ato infracional praticado por criança, corresponderão as mesmas medidas previstas para o adolescente, tendo em vista o princípio da isonomia.

C

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente deverá aplicar ao adolescente as medidas previstas em lei, iniciando sempre pela advertência.

D

O estabelecimento educacional não poderá contar com grades, caso abrigue menor a quem foi aplicada a internação, em virtude de prática de ato infracional.

E

Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

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297261 Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

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Técnico Administrativo
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A respeito do conselho tutelar, assinale a alternativa correta.

A

É órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

B

Em cada município, excluído o Distrito Federal, haverá, no mínimo, um conselho tutelar, composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.

C

Para a candidatura a membro do conselho tutelar, serão exigidos os requisitos de reconhecida idoneidade moral, idade superior a dezoito anos e residência no município.

D

É atribuição do conselho tutelar encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.

E

As decisões do conselho tutelar poderão ser revistas pela autoridade do Poder Executivo, a pedido de quem tenha legítimo interesse.

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297260 Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

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Técnico Administrativo
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As entidades que desenvolvem programas de internação têm, entre outras, a obrigação de

A

restringir direitos, ainda que estes não tenham sido objeto de restrição na decisão de internação.

B

diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares, após o período inicial de 45 dias.

C

propiciar assistência religiosa a todos os internos, de acordo com suas crenças, pelo menos uma vez por semana.

D

comunicar às autoridades competentes os casos de adolescentes portadores de moléstias infecto-contagiosas, exceto HIV, para preservar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

E

proceder a estudo social e pessoal de cada caso.

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297256 Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

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Técnico Administrativo
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Os parâmetros arquitetônicos para unidades de atendimento socioeducativo, especificamente para aquelas unidades de atendimento que executam a internação, incluem

A

edificar as unidades de atendimento socioeducativo separadamente daquelas destinadas para adultos do sistema prisional, permitindo, no entanto, a construção em espaços contíguos ou de qualquer forma integrada a esses equipamentos.

B

utilizar, na cobertura, material adequado padronizado para todo o Brasil, prevendo a conveniente ventilação e proteção, independentemente das condições climáticas regionais.

C

observar que os quartos existentes nas residências (módulos) sejam para, no máximo, quarenta adolescentes.

D

privilegiar uma maior segurança externa e possibilitar a concepção de espaços internos que permitam o melhor desenvolvimento das atividades socioeducativas, respeitados os critérios preconizados no ECA.

E

prever unidades de atendimento socioeducativo de internação, obedecida a separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração, quando possível.