Questões do Concurso SEJC-DF - FUNIVERSA

297224 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

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Técnico Administrativo
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Legislação EspecialLei 9.455/1997: Crimes de Tortura

Se, da prática de crime de tortura, resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é

A

de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

B

de reclusão de três a doze anos; se resulta morte, a reclusão é de doze a trinta anos.

C

a prevista para o crime de tortura, além da pena prevista para a lesão corporal ou o homicídio.

D

de reclusão de dez a quinze anos; se resulta morte, a reclusão é de vinte a vinte e cinco anos.

E

de reclusão de oito a dezesseis anos; se resulta morte, a reclusão é de doze a trinta anos.

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297223 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

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Técnico Administrativo
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Legislação EspecialLei 9.455/1997: Crimes de Tortura

Com relação à situação hipotética descrita no texto III, assinale a alternativa correta.

A

Pedro responderá por tortura física, e Geraldo, por tortura psicológica.

B

Os policiais cometeram somente o crime de tortura física, já que a psicológica fica absorvida pelo crime mais grave.

C

Os policiais cometeram crime de lesões corporais, constrangimento ilegal, ameaça e disparo de arma de fogo, não caracterizando isso tortura, no exercício de suas funções.

D

Os dois policiais cometeram crime de tortura física e psicológica, devendo ser acusados por isso.

E

Os policiais cometeram crime de tortura física e psicológica duas vezes cada um, devendo ser aplicada a pena em dobro, conforme determina a Lei de Tortura.

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297222 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

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Técnico Administrativo
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Legislação EspecialLei 9.455/1997: Crimes de Tortura

O crime de tortura é

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297221 Ano: 2010
Disciplina: TI - Gestão e Governança de TI
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

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Técnico Administrativo
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Gestão da InformaçãoCompliance e Segurança da Informação

O sistema INFOINFRA registrará informações variadas, utilizando

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297193 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

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Técnico Administrativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

Se Pedro nasceu na África do Sul, de mãe sul-africana e de pai brasileiro que estava nesse país a serviço de empresa multinacional do ramo da mineração, especializada na extração de diamantes, então, pelo critério do jus sanguinis, se o pai de Pedro registrá-lo em repartição brasileira competente, Pedro será brasileiro nato.

B

A ação constitucional de mandado de segurança visa à proteção de direitos individuais e(ou) de direitos coletivos.

C

A liberdade de reunião, que se insere no amplo conceito de liberdade de expressão, submete-se tão somente à exigência constitucional de autorização prévia da autoridade competente.

D

Os analfabetos, embora sejam alistáveis, não dispõem de capacidade eleitoral passiva. No caso, cuida-se de inelegibilidade absoluta.

E

A irredutibilidade salarial é direito social fixado na Constituição Federal, mas que poderá ser excetuado por cláusulas fixadas em convenções e acordos coletivos.

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297189 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

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Técnico Administrativo
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Acerca do regime de previdência dos servidores públicos, disciplinado na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Contribuem para a manutenção do sistema de previdência o ente público, os servidores ativos e inativos e os pensionistas.

B

Dado o caráter contributivo e solidário do regime de previdência, o servidor, para fazer jus à aposentadoria, terá como único critério o tempo de serviço.

C

O regime de previdência é assegurado aos ocupantes de cargos efetivos e comissionados da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, abarcando, inclusive, as respectivas autarquias e fundações.

D

A concessão de aposentadoria obedecerá a critérios e a requisitos equivalentes para todos os servidores submetidos ao regime de previdência.

E

É proibida a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do regime de previdência próprio dos servidores públicos. Servidores que acumulam cargos na forma admitida pela Constituição Federal deverão, para concessão de aposentadoria adicional, aderir a outro regime de previdência, tal como o regime geral de previdência social.

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297183 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

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Técnico Administrativo
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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Organização do EstadoOrganização do Estado: Distrito Federal e Territórios
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Assinale a alternativa correta, no tocante à organização do Estado disciplinada na Constituição Federal.

A

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende apenas os estados, os municípios e o Distrito Federal, todos entes autônomos.

B

A Constituição confere aos municípios poder de auto-organização, que é a possibilidade de eleição de prefeito, de vice-prefeito e de vereadores sem interferência da União e dos estados, e poder de autogoverno, que se manifesta por meio da elaboração de lei orgânica municipal.

C

A União, os estados, os municípios e o Distrito Federal têm suas competências taxativamente fixadas na Constituição Federal.

D

O Distrito Federal tem competência para organizar e manter Poder Judiciário próprio.

E

Atualmente, não existe território no Brasil. Caso haja a criação de algum território, situação autorizada pela Constituição Federal, ele não será dotado de autonomia.

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297178 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

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Técnico Administrativo
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU
Organização AdministrativaAdministração DiretaÓrgãos Públicos

Acerca de agentes e de órgãos públicos, assinale a alternativa correta.

A

O jurado que compõe o tribunal do júri é exemplo de agente delegado, que a administração pública convoca para o desempenho de atividades de caráter transitório, em razão de sua condição cívica.

B

É possível classificar os agentes administrativos em duas espécies: os servidores públicos, que ocupam cargo público e possuem vínculo estatutário com a administração pública, e os empregados públicos, que ocupam emprego público e mantêm vínculo contratual com a Administração.

C

A Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania é exemplo de órgão público do Governo do Distrito Federal, possuindo personalidade jurídica própria.

D

Todo órgão resulta do processo de descentralização administrativa.

E

Conforme assinala a doutrina administrativa, somente pode ser denominado agente público o indivíduo que exerce atividade do Estado mediante retribuição financeira.

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297169 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Lei 8.112/1990: RJU

Considere as seguintes situações hipotéticas:

- Luíza é servidora pública e exerce atividades relacionadas à digitação de textos. Após grave acidente de carro, Luíza teve ambas as mãos amputadas.

- Catarina era servidora pública estável do Governo do Distrito Federal. Após responder a processo administrativo disciplinar, Catarina foi demitida do serviço público. Posteriormente, Catarina, pela via judicial, teve sua demissão invalidada.

- Diego é aposentado por invalidez permanente, devido a problemas renais. Após se submeter a transplante renal, junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria.
- Tereza era servidora pública estável da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal. Após ser aprovada em concurso público para o Tribunal de Contas do Distrito Federal, Tereza pediu exoneração do cargo e iniciou estágio probatório em seu novo cargo no Tribunal. Ao término do período de estágio, Tereza foi inabilitada para o exercício do cargo.

Considerando os fatos descritos, Luíza, Catarina, Diego e Tereza sofrerão, respectivamente,

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297166 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

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Técnico Administrativo
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O ato administrativo, para ser válido, prescinde do requisito finalidade.

B

Se o secretário de Estado de Educação do Distrito Federal editar ato administrativo de competência exclusiva do governador do Distrito Federal, então esse ato estará eivado de vício passível de ser sanado.

C

Ato complexo é o ato formado com a manifestação de vontade de um só órgão, mas que, para ter exequibilidade, necessita que outro órgão edite ato que o aprove.

D

Se Eduardo recebeu multa de trânsito por trafegar em velocidade superior à permitida para a via, então essa multa constitui ato administrativo de império.

E

A presunção de legitimidade é atributo presente em todos os atos administrativos, segundo o qual o ato, desde sua origem, possui presunção absoluta de validade.