Prova Completa: Assistente em Meio Ambiente (SEMA-AM - CESPE / CEBRASPE

4061891 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

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Assistente em Meio Ambiente
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

A respeito do cadastro ambiental rural (CAR), do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA), assinale a opção correta, conforme o Decreto n.º 7.830/2012.

A

A inscrição no CAR substitui automaticamente a averbação da reserva legal em cartório e dispensa a análise do órgão ambiental competente.

B

A inscrição no CAR é facultativa para imóveis rurais situados em áreas que não sejam de proteção ambiental.

C

O CAR consiste em registro público eletrônico nacional de imóveis rurais, destinado a integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais.

D

O SICAR tem como finalidade exclusiva o controle tributário das propriedades rurais cadastradas.

E

O PRA é instrumento aplicável apenas a imóveis rurais pertencentes à União.

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4061890 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

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Assistente em Meio Ambiente
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Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei n.º 9.433/2007, compete exclusivamente ao Poder Executivo federal

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4061889 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

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Assistente em Meio Ambiente
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Responsabilidade Ambiental

A respeito dos crimes ambientais e das infrações administrativas ambientais, assinale a opção correta, considerando as disposições da CF, da Lei n.º 9.605/1998 e do Decreto n.º 6.514/2008.

A

A imposição de multa administrativa ambiental é incompatível com a obrigação de reparar o dano ambiental, por configurar dupla penalização pelo mesmo fato.

B

A responsabilização administrativa por infração ambiental depende, necessariamente, da prévia configuração de crime ambiental, sob pena de violação ao princípio segundo o qual ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato.

C

A aplicação de sanção administrativa ambiental exige a comprovação de dolo específico do agente, não sendo suficiente a conduta culposa.

D

A pessoa jurídica somente pode ser responsabilizada por infração administrativa ambiental quando comprovada, simultaneamente, a responsabilidade penal da pessoa física que agiu em seu nome ou benefício.

E

A infração administrativa ambiental configura-se pela ação ou omissão que viole regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção ou recuperação do meio ambiente, independentemente da ocorrência de dano ambiental concreto.

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4061888 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

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Assistente em Meio Ambiente
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal
Outros Normativos

À luz da Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal), assinale a opção correta.

A

A obrigação de recomposição da reserva legal limita-se às situações em que a supressão da vegetação tenha ocorrido sob a vigência do Código Florestal atual.

B

A inscrição da reserva legal no cadastro ambiental rural é suficiente para sua oponibilidade jurídica, sem prejuízo de sua vinculação ao imóvel nas hipóteses de transmissão dominial.

C

A intervenção em área de preservação permanente somente é admitida quando caracterizado estado de necessidade ou em caso de utilidade pública.

D

A formalização da reserva legal depende de registro imobiliário para produzir efeitos perante terceiros, sendo o cadastro ambiental rural (CAR) instrumento meramente informativo.

E

A possibilidade de considerar áreas de preservação permanente no cômputo da reserva legal extingue a obrigação de manutenção desta última quando atingido o percentual mínimo exigido para a área de reserva legal em relação à área do imóvel.

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4061887 Ano: 2026
Disciplina: Auditoria
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

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Assistente em Meio Ambiente
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NBC TAs
Planejamento de Auditoria

Assinale a opção correta, de acordo com as previsões da NBR ISO 19011:2018.

A

A auditoria de sistemas de gestão tem por finalidade verificar o atendimento a requisitos legais, substituindo os mecanismos próprios de fiscalização administrativa.

B

A coleta de evidências de auditoria concentra-se na análise documental, admitindo outras técnicas apenas de forma complementar.

C

A observância do princípio da confidencialidade determina que as informações obtidas mediante auditoria sejam utilizadas exclusivamente para fins de elaboração do relatório de auditoria.

D

A imparcialidade do auditor decorre da sua independência funcional em relação às atividades auditadas, devendo tal independência ser obrigatoriamente assegurada no planejamento e na condução da auditoria.

E

A gestão do programa de auditoria deve considerar fatores relacionados ao objetivo organizacional, aos riscos associados ao programa de auditoria e à competência dos auditores envolvidos.

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4061886 Ano: 2026
Disciplina: Meio Ambiente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

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Assistente em Meio Ambiente
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Monitoramento Ambiental

À luz das disposições da NBR ISO 14001:2015, assinale a opção correta.

A

O desempenho ambiental é avaliado com base em critérios previamente definidos pela organização, independentemente de requisitos legais e outros requisitos aplicáveis.

B

A organização deve determinar o que será monitorado e medido na avaliação de desempenho ambiental, considerando, para tanto, seus aspectos ambientais significativos, seus requisitos legais e seus controles operacionais.

C

Durante auditoria interna, a organização não deve considerar os resultados das auditorias externas anteriores, para evitar que situações prévias influenciem a opinião dos auditores a respeito dos achados de auditoria.

D

A avaliação de desempenho ambiental fornece informações indispensáveis que podem ser consideradas pela organização no estabelecimento e na revisão de seus objetivos ambientais.

E

A identificação de aspectos e impactos ambientais e a avaliação de desempenho ambiental possuem natureza equivalente, pois se destinam a subsidiar diretamente a análise crítica pela direção.

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4061885 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

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Assistente em Meio Ambiente
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Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados
Instrumentos da Política Nacional

Uma empresa pretende implantar um empreendimento industrial potencialmente poluidor, localizado em apenas um município, mas cujos impactos ambientais diretos ultrapassam os limites territoriais desse município, sem, contudo, alcançar mais de um estado ou áreas da União. O empreendimento não está situado em unidade de conservação federal nem envolve atividades nucleares.

Na situação hipotética precedente, conforme a Lei Complementar n.º 140/2011, o ente federativo competente para promover o licenciamento ambiental do empreendimento será

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4061884 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

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Instrumentos da Política Nacional
Lei 6.938/1981: PNMA

Assinale a opção correta acerca de aspectos relacionados ao licenciamento ambiental de atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente.

A

A ausência de audiência pública em procedimento que envolva estudo de impacto ambiental acarreta nulidade absoluta da licença concedida.

B

O CONAMA estabelece rol taxativo de atividades cujo licenciamento exige prévio estudo de impacto ambiental, não sendo possível a imposição da realização desse estudo com base em avaliação técnica do órgão ambiental.

C

Somente o órgão originariamente licenciador do empreendimento tem a prerrogativa de exigir a realização de estudo de impacto ambiental, não sendo tal atribuição extensível aos demais órgãos ambientais.

D

Os órgãos públicos que manifestarem interesse ou tiverem relação direta com o projeto deverão receber cópia do respectivo relatório de impacto ambiental, para conhecimento e manifestação, devendo fazer seus comentários em observância ao prazo estipulado.

E

A audiência pública integra necessariamente todo procedimento de licenciamento ambiental, ainda que inexista estudo ambiental complexo ou manifestação da coletividade interessada.

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4061883 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

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Assistente em Meio Ambiente
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Responsabilidade Ambiental

No que concerne ao regime jurídico aplicável aos agrotóxicos, assinale a opção correta, em conformidade com as disposições da Lei n.º 14.785/2023 e do Decreto n.º 4.074/2002.

A

A infração administrativa relacionada a agrotóxicos pode ser caracterizada pelo simples descumprimento de norma legal ou regulamentar, ainda que não haja comprovação de dano ambiental efetivo.

B

A responsabilização administrativa por irregularidade envolvendo agrotóxico depende da prévia apuração de responsabilidade civil ou penal do infrator.

C

A competência para fiscalizar e aplicar sanção administrativa relativa a agrotóxico é exclusiva do órgão federal responsável pelo registro do produto.

D

O registro de agrotóxicos tem natureza meramente autorizativa, razão pela qual, uma vez concedido, não admite revisão ou cancelamento por motivo superveniente relacionado a risco ambiental ou à saúde humana.

E

A fiscalização de agrotóxicos restringe-se às etapas de produção e importação, não alcançando o armazenamento, o transporte, a comercialização e o uso no território nacional.

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4061882 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

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Assistente em Meio Ambiente
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Instrumentos da Política Nacional

De acordo com a Lei n.º 8.723/1993, que dispõe sobre a redução da emissão de poluentes por veículos automotores, assinale a opção correta.

A

A referida norma e suas alterações determinam o regime legal relativo à emissão de poluentes por automóveis no Brasil, não admitindo regulamentação complementar infralegal.

B

O controle da poluição veicular constitui instrumento de proteção ambiental, integrando, assim, a Política Nacional de Meio Ambiente.

C

A redução de poluentes atmosféricos veiculares tem finalidade exclusivamente ambiental, desvinculada da tutela da saúde humana.

D

Os limites de emissão estabelecidos pela referida lei aplicam-se somente aos veículos fabricados após a sua publicação.

E

A política de controle de emissões limita-se à inspeção veicular periódica, sem alcance sobre padrões tecnológicos.