Prova Completa: Fiscal Ambiental (SEMACE - FUNCAB

2879317 Ano: 2009
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

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Fiscal Ambiental
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Procurador Autárquico
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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Segundo o Código de Ética do Servidor Público, são deveres fundamentais do servidor público, dentre outros:

A

resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações ilegais e denunciá-las ao Ministério Público; comunicar imediatamente a seu superior hierárquico imediato todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, deixando as providências cabíveis por conta exclusivamente deste, tendo em vista a prevalência da hierarquia; manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho; zelar pelo exercício do direito de greve e pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.

B

ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema; denunciar toda e qualquer ação ilegal ao Ministério Público; utilizar o cargo ou função para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.

C

prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam; ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração ao Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão; usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano.

D

resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las; comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

E

ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema; denunciar toda e qualquer ação imoral ou ilegal ao Ministério Público; deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister desde que seja para favorecer o bem público.

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2879316 Ano: 2009
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

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Procurador Autárquico
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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética, segundo o Código de Ética do Servidor Público, é:

A

de censura e sua fundamentação não deverá constar do respectivo parecer, havendo apenas a obrigatoriedade da ciência do faltoso.

B

de censura e de multa pelos danos causados à Administração Pública sendo que sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

C

de censura ou de multa pelos danos causados à Administração Pública ou ainda de suspensão administrativa, a critério da Comissão de Ética, havendo apenas a obrigatoriedade da ciência do faltoso.

D

de censura ou de multa pelos danos causados à Administração Pública ou ainda de suspensão administrativa, a critério da Comissão de Ética, não havendo a obrigatoriedade da ciência do faltoso, sendo o mesmo considerado revel.

E

de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

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2879315 Ano: 2009
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

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Fiscal Ambiental
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Procurador Autárquico
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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Para fins de apuração do comprometimento ético, o Código de Ética define e entende por servidor público todo aquele que:

A

por força apenas da lei, preste serviços somente de natureza permanente, com retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

B

por força apenas da lei, preste serviços somente de natureza permanente, com retribuição financeira, desde que ligado diretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

C

por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste apenas serviços de natureza permanente, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado diretamente às autarquias e às fundações públicas e às empresas públicas e sociedades de economia mista mesmo que não prevaleça o interesse do Estado.

D

recebeu a investidura apenas através de concurso público, desde que ligado diretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

E

por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

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2879226 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

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CONAMAResolução CONAMA 237/1997: Licenciamento Ambiental

Marque a alternativa correta em relação à licença prévia.

A

A licença prévia permite o início da implantação de empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente.

B

A prévia elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é exigida pelos órgãos ambientais para a concessão da licença prévia para a implantação e operação de todos os empreendimentos modificadores do meio ambiente.

C

A licença prévia permite a operação de empreendimentos modificadores do meio ambiente.

D

A licença prévia aprova a localização e concepção de um empreendimento modificador do meio ambiente, atestando a sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas outras fases de sua implementação.

E

A realização de audiências públicas é sempre exigida após a concessão da licença prévia para empreendimentos modificadores do meio ambiente.

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2879225 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

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Fiscal Ambiental
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CONAMAResolução CONAMA 237/1997: Licenciamento Ambiental

Marque a alternativa correta em relação ao licenciamento ambiental.

A

O licenciamento ambiental de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras é citado como um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

B

A elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é geralmente necessária para o licenciamento de empreendimentos simples e de pequeno porte.

C

Não é necessária a concessão de licenças ambientais para empreendimentos relacionados à silvicultura.

D

As audiências públicas são instrumentos importantes para a efetiva participação das comunidades afetadas pela implantação e operação de empreendimentos relacionados à infraestrutura urbana, porém a sua realização não é exigida para a consecução do licenciamento ambiental.

E

Empreendimentos tais como: marinas, portos e aeroportos, não são comumente licenciados devido à importância social e econômica que representam.

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2879224 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

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CONAMAResolução CONAMA 237/1997: Licenciamento Ambiental

Marque a alternativa correta em relação ao licenciamento ambiental.

A

Os instrumentos de avaliação de impacto ambiental, necessários ao processo de licenciamento ambiental, devem ser elaborados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do órgão ambiental.

B

A Licença de Divulgação (LD) de um empreendimento modificador do meio ambiente foi criada no Brasil para mitigar os impactos negativos advindos da divulgação de um novo bairro, por exemplo, pois este poderia promover efeitos, tais como a valorização de imóveis e a melhoria do comércio local.

C

Os profissionais que elaboram os instrumentos de avaliação de impacto ambiental são responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.

D

Para o início da construção de uma ferrovia basta a obtenção de licença prévia por parte do empreendedor.

E

Não é necessário o prévio licenciamento ambiental para a construção de estações de tratamento de água para o abastecimento público, devido a sua importância social e econômica.

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2879223 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

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CONAMAResolução CONAMA 237/1997: Licenciamento Ambiental

Considerando a Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, marque a alternativa correta em relação às licenças ambientais.

A

A concessão de licença prévia para a construção de aeroportos pode ocorrer sem a necessidade da elaboração de um instrumento de avaliação de impacto ambiental.

B

A concessão de licença de instalação para a duplicação de uma rodovia pode ocorrer sem a necessidade da apresentação de um projeto executivo, também denominado projeto definitivo.

C

Para a implantação de empreendimentos de lavra garimpeira não ocorre a necessidade de prévio licenciamento ambiental.

D

Para operação de empreendimentos de criação de animais não ocorre a necessidade de prévio licenciamento ambiental.

E

Para implantação de projetos de assentamentos e de colonização agrária ocorre a necessidade de prévio licenciamento ambiental.

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2879220 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

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CONAMAResolução CONAMA 1/1986: EIA/RIMA

Marque a alternativa que NÃO representa uma das atividades humanas que dependem da elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), conforme a Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) nº 001, de 23 de janeiro de 1986.

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2879218 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

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Lei 9.985/2000: SNUCCategorias de Unidades de Conservação (arts. 7º a 21)

De acordo com oArtigo 17 da Lei n° 9.985/2000 – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, a Floresta Nacional é uma área:

A

natural, utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade.

B

natural, com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos.

C

com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas.

D

natural que abriga populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica.

E

natural que tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico, sendo de posse e domínio públicos; as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

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Questão presente nas seguintes provas

2879217 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

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Lei 9.985/2000: SNUCCategorias de Unidades de Conservação (arts. 7º a 21)

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC – é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais, de acordo com o disposto na Lei n° 9.985/2000. O grupo das Unidades de Proteção Integral previsto no SNUC é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:

A

Área de Proteção Ambiental; Área de Relevante Interesse Ecológico; Floresta Nacional; Reserva Extrativista; Reserva de Fauna; Reserva de Desenvolvimento Sustentável; Reserva Particular do Patrimônio Natural.

B

Estação Ecológica; Reserva Biológica; Parque Nacional; Monumento Natural; Refúgio de Vida Silvestre.

C

Área de Proteção Ambiental; Área de Relevante Interesse Ecológico; Floresta Nacional; Reserva Extrativista; Estação Ecológica; Reserva Biológica; Parque Nacional; Monumento Natural; Refúgio de Vida Silvestre.

D

Reserva Biológica; Parque Nacional; Monumento Natural; Área de Relevante Interesse Ecológico; Floresta Nacional; Reserva Extrativista; Reserva de Fauna.

E

Área de Proteção Ambiental; Reserva de Desenvolvimento Sustentável; Reserva Particular do Patrimônio Natural e as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definida sem lei.