A proteção integral ao adolescente estabelece que, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental é vedado trabalho:

I- noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

II- perigoso, insalubre ou penoso.

III- realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.

IV- realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

Estão corretos os itens:

Nos termos do artigo 75, parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente, somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável, as crianças menores de:

Complete nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil: “Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de ____ dias, devendo ser citado o réu com pelo menos ____ dias de antecedência.”

Consoante disposto no caput do artigo 229 do Código de Processo Civil, os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento, prazos contados em:

Segundo o disposto no caput do artigo 910 do Código de Processo Civil, na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em:

A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP)20 evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício. O resultado patrimonial do período é apurado pelo confronto entre as variações patrimoniais quantitativas aumentativas e diminutivas.

Seguem alguns conceitos de variações patrimoniais:

I- Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria: Compreende toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

II- Contribuições: Compreende as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de iluminação pública.

III- Exploração e Venda de Bens, Serviços e Direitos: Compreende as variações patrimoniais auferidas com a venda de bens, serviços e direitos, que resultem em aumento do patrimônio líquido, independentemente de ingresso, incluindo-se a venda bruta e deduzindo-se as devoluções, abatimentos e descontos comerciais concedidos.

IV- Transferências e Delegações concedidas: Compreende o somatório das variações patrimoniais com transferências intergovernamentais, transferências intragovernamentais, transferências a instituições multigovernamentais, transferências a instituições privadas com ou sem fins lucrativos, transferências a convênios e transferências ao exterior.

São variações patrimoniais quantitativas aumentativas:

O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.

O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas detalhadas por ______________________, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo, que corresponde ao excesso ou déficit de arrecadação.

Preencha a lacuna acima com a alternativa correta.

O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. Com base neste regime de adiantamento, assinale a alternativa incorreta.

Analise os quadros abaixo e faça a correlação dos regimes da Contabilidade Aplicada ao Setor Público na coluna A com a coluna B e assinale a alternativa na ordem correta.

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Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários em geral não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade.

São exemplos de ingressos extraorçamentários:

I- os depósitos em caução.

II- as fianças.

III- as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO).

IV- a emissão de moeda.

Assinale a alternativa correta.