O espaço, público ou privado, com predomínio de vegetação, natural ou recuperada, destinado exclusivamente ao propósito de recreação, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana, proteção de recursos hídricos, manutenção ou melhoria paisagística, proteção de bens e manifestações culturais é denominado:

Já nos artigos 32 e 33, do mesmo Diploma Legal, informa-se que as águas públicas de uso comum ou patrimoniais, da União, dos Estados ou dos Municípios, bem como as águas comuns e as particulares, e respectivos álveos e margens, ou seja, águas comuns de todos, devem atender aos itens abaixo.

1- É assegurado o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente de águas, para as primeiras necessidades da vida, se houver caminho público que a torne acessível.

2- Se não houver este caminho, os proprietários marginais podem impedir que os seus vizinhos se aproveitem das mesmas para aquele fim, contanto que sejam indenizados do prejuízo que sofrerem com o trânsito pelos seus prédios.

3- Essa servidão só se dará, verificando-se que os ditos vizinhos não tem acesso à água de outra forma, sem grande incômodo ou dificuldade.

4- O direito do uso das águas, a que este artigo se refere, não prescreve, mas cessa logo que as pessoas a quem ele é concedido possam ter acesso, sem grande dificuldade ou incômodo, a água de que necessitam.

Dessa forma, aponte a alternativa correta:

Código de Aguas - Decreto Federal 24643/1934. Fazendo a leitura do texto deste tão importante e atual documento, que é o decreto em tela, denominado “Código das Águas”, podemos observar o que se segue: Em seu Livro I, Águas em Geral e sua Propriedade, no Título II, Águas Públicas em relação aos seus proprietários, no capítulo único, cita em seu Artigo 29, que, as águas públicas de uso comum, bem como o seu álveo, pertencem a: aponte a alternativa correta.

A - A União: quando marítimas; quando situadas no Território do Acre, ou em qualquer outro território que a União venha a adquirir, enquanto o mesmo não se constituir em Estado, ou for incorporado a algum Estado; quando servem de limites da República com as nações vizinhas ou se estendam a território estrangeiro; quando situadas na zona de 100 quilômetros contigua aos limites da República com estas nações; quando sirvam de limites entre dois ou mais Estados; quando percorram parte dos territórios de dois ou mais Estados.

B - Aos Estados: quando sirvam de limites a dois ou mais Municípios; quando percorram parte dos territórios de dois ou mais Municípios.

C - Aos Municípios: quando, exclusivamente, situados em seus territórios, respeitadas as restrições que possam ser impostas pela legislação dos Estados.

D - Deve-se decidir pelo domínio sobre quaisquer correntes, em reuniões decisórias de Comitês de Bacias.

E - Pertencem a União os terrenos de marinha e os acrescidos natural ou artificialmente, conforme a legislação especial sobre o assunto.

F - Pertencem aos Estados os terrenos reservados as margens das correntes e lagos navegáveis, já que propiciam vantagens econômicas de exploração comercial por navegação, ou outro meio a que se destinem, mesmo que sejam correntes divisionárias de território.

Atende corretamente ao enunciado somente os itens:

Segundo o Conselho Nacional do Meio ambiente, o animal silvestre oriundo de guarda ou posse ilegal, cujo acusado foi flagrado durante ação policial ou fiscalizatória com a lavratura do respectivo termo é denominado:

Levando-se em consideração a RESOLUÇÃO No 357, DE 17 DE MARÇO DE 2005 Publicada no DOU nº 053, de 18/03/2005, alterada pela Resolução 410/2009 e pela 430/2011, Capítulo III DAS CONDIÇÕES E PADRÕES DE QUALIDADE DAS ÁGUAS, Seção I Das Disposições Gerais Art. 7º - Os padrões de qualidade das águas determinados nesta Resolução estabelecem limites individuais para cada substância em cada classe. Parágrafo único. Eventuais interações entre substâncias, especificadas ou não nesta Resolução, não poderão conferir às águas características capazes de causar efeitos letais ou alteração de comportamento, reprodução ou fisiologia da vida, bem como de restringir os usos preponderantes previstos, ressalvado o disposto no § 3º do art. 34, desta Resolução, que dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências, Art. 17- Águas doces de classe 4, então, tomemos como exemplo, uma indústria de fertilizantes, que trata seus efluentes, ricos em produtos químicos, em estação físico química, lançando-os no referido corpo hídrico, sendo que os resultados das analises apontaram os valores conforme descrito nas alternativas abaixo.

I- Materiais flutuantes, inclusive espumas não naturais: virtualmente ausentes.

II- Odor e aspecto: 2 mg/l.

III- Óleos e graxas: toleram-se iridescências.

IV- Substâncias sedimentáveis que contribuam para o assoreamento de canais de navegação: ausentes.

V- OD, superior a 2,0 mg/L de O2 em qualquer amostra.

Atende corretamente ao enunciado somente os itens:

A exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável é denominada:

Leia o fragmento do texto abaixo.

“O grafite interfere na leitura dos espaços urbanos, e os grafiteiros, aqueles que praticam o grafite, acreditam que seus desenhos possam ser vistos e interpretados por pessoas de qualquer segmento social e têm caráter efêmero e gratuito. A maioria dos grafites representa algo para o grafiteiro ou para o mundo que o rodeia. É uma necessidade básica do ser humano de se comunicar através de imagens e textos. Na história humana, sempre existiram paredes com pinturas e desenhos, e nas paredes de creches encontramos testemunhos de uma necessidade básica”.

-

(Disponível em http://intercom.org.br/papers/regionais/norte2011/resumos/R26-0305-1.pdf).

Sobre a arte de grafitar a legislação atual determina que:

Segundo a legislação vigente, constitui infração às normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos, EXCETO:

As unidades de conservação integrantes do SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da natureza dividem-se em Unidade de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável fazem parte das categorias de unidade de conservação das Unidades de Proteção Integral, EXCETO:

Nos casos em que o afastamento e o tratamento forem inviáveis, somente será permitida a disposição de efluentes de sistemas públicos de esgotos nas áreas de 2ª categoria e desde que recebam o tratamento mais conveniente dentre um dos seguintes itens:

I- tratamento biológico e desinfecção do efluente.

II- embargo de obra ou atividade no córrego.

III- tratamento a nível primário, no mínimo, seguido de infiltração ou irrigação superficial, assegurada a proteção do lençol freático.

IV- tratamento físico do efluente.

Estão INCORRETOS: