O manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes, devendo apenas ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume explorado, limitado à exploração anual a:

As Siglas EIA e EIV correspondem respectivamente a:

Tanto a proteção quanto a utilização do Bioma Mata Atlântica, devem respeitar as seguintes condições, EXCETO:

É considerada infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, promoção e recuperação do meio ambiente e podem ser punidas com as seguintes sanções, EXCETO:

A política de _____________ ambiental integrado tem como objetivo manter o meio ambiente equilibrado, alcançando níveis crescentes de salubridade, por meio da gestão ambiental do abastecimento de água potável de coleta e tratamento do esgoto sanitário, da drenagem das águas pluviais, do maneja dos resíduos sólidos e do reuso das águas, promovendo a sustentabilidade ambiental do uso e da ocupação do solo:

Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa acima.

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia a vida. Assinale (V) verdadeiro ou (F) falso para os seguintes princípios desta política:

( ) racionalização do uso do solo, do subsolo , da água e do ar.

( ) controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.

( ) recuperação das áreas degradadas.

( ) proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas.

Está correta a sequência:

São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, EXCETO:

Os aspectos relacionados aos marcos legais da limpeza urbana, em especial da gestão e manejo dos resíduos sólidos no Brasil, são definidos na Política Nacional de Saneamento Básico, Lei n. 11.445, de 2007, na qual o plano de resíduos sólidos deve integrar os Planos Municipais de Saneamento Básico (PNSB) e na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei n. 12.305, de 2010, regulamentada por meio do Decreto n. 7.404, de 2010, que após vinte anos de tramitação no Congresso Nacional estabeleceu um novo marco regulatório para o país. A PNRS fortalece os princípios da gestão integrada e sustentável de resíduos. Propõe medidas de incentivo à formação de consórcios públicos para a gestão regionalizada com vistas a ampliar a capacidade de gestão das administrações municipais, por meio de ganhos de escala e redução de custos no caso de compartilhamento de sistemas de coleta, tratamento e destinação de resíduos sólidos. Dessa forma, aponte a alternativa correta.

I- Ficou estipulado o prazo de 2 anos após a regulamentação da Lei 11.445, para os municípios apresentarem seus respectivos Planos de Saneamento Básico.

II- Apenas os Municípios da União com mais de 2 milhões de habitantes ficam obrigados a apresentar o seu Plano de Saneamento Básico.

III- O Plano de Saneamento Básico, deve obrigatoriamente conter os capítulos de Gestão de Resíduos, Gestão de Águas, Gestão de Esgotos e a Drenagem Urbana.

IV- O Plano de Gestão de Resíduos do Município deverá ser elaborado por uma equipe multidisciplinar coordenada por um Engenheiro ou Consultor Ambiental.

V- O Plano de Gestão de Resíduos deverá contemplar todos os tipos de resíduos sólidos, menos aqueles de Saúde, que deverá ser elaborado em separado, pelo Médico Sanitarista do Município.

Atende corretamente ao enunciado somente os itens:

Com base na lei 4.320/64, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei 101/00, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. A transparência será assegurada também mediante:

I- incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

II- liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

III- adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A desta lei.

Assinale a alternativa correta.