Em relação à teoria da análise econômica do direito, avalie as afirmativas a seguir:

I. Por desconsiderar as assimetrias de informação, as externalidades negativas e as demais falhas de mercado, a análise econômica do direito não é considerada um instrumento adequado para a elaboração de políticas públicas e regulação das relações sociais, embora seja útil na avaliação da alocação eficiente de direitos nas relações entre atores privados.

II. Segundo o teorema de Coase, em um processo de disputa por determinado direito, um resultado econômico eficiente será alcançado pela livre negociação entre as partes envolvidas, independentemente da parte a quem a lei assinala aquele direito, desde que sejam inexistentes custos de transação e que os direitos de propriedade sejam bem definidos.

III. Ao lado de uma teoria positiva, voltada a identificar os prováveis efeitos das normas jurídicas sobre o comportamento das pessoas, a análise econômica do direito também inspirou uma teoria normativa, que elege a maximização da riqueza da sociedade como o principal critério de avaliação da justiça dos atos, normas e instituições sociais.

IV. Os teóricos da análise econômica do direito utilizam instrumentos de microeconomia para analisar os efeitos e orientar a criação de normas destinadas a promover uma melhor distribuição da riqueza, de acordo com princípios de justiça social, mesmo que se comprometa a eficiência alocativa de recursos.

Assinale

Nos contratos de concessão de serviço público regidos pela Lei nº 8.987/95, nem sempre o concessionário executará pessoal e diretamente o seu objeto ao longo do prazo ajustado. Nesse contexto, avalie as afirmativas a seguir:

I. A subconcessão deve sempre ser precedida de autorização do Poder Concedente e de concorrência pública.

II. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a encampação da concessão.

III. Os financiadores poderão assumir o controle da concessionária para promover a sua reestruturação financeira e garantir a continuidade da prestação de serviços, desde que autorizado pelo Poder Concedente e conforme as condições do contrato.

Assinale

Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai assinaram, em 26 de março de 1991, o Tratado de Assunção, com vistas a criar o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL). O objetivo primordial do Tratado de Assunção é a integração dos quatro Estados Partes por meio da livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos, do estabelecimento de uma Tarifa Externa Comum (TEC), da adoção de uma política comercial comum, da coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais, e da harmonização de legislações nas áreas pertinentes. Sobre o MERCOSUL, é correto afirmar que

Em relação à atividade de regulação da economia, e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere as seguintes afirmativas:

I. A fixação de preços de venda de produtos em determinado setor da economia, por órgão regulador, em valores dissociados da realidade de mercado, não é capaz de gerar o dever de o Estado indenizar o agente regulado, porquanto a disciplina da economia é expressão da soberania nacional e do interesse público, mormente quando visa a atingir finalidades macroeconômicas.

II. Os Municípios não podem editar leis para regular o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais localizados em seu território, pois a Constituição somente atribuiu a competência para legislar sobre direito econômico à União e aos Estados da federação.

III. Ainda que prevista em lei federal, a exigência de qualificação acadêmica ou de autorização administrativa para o exercício de atividade econômica ou profissão pode não ser compatível com a Constituição, mormente se implicar restrição a direitos e garantias fundamentais.

IV. A instituição, por lei, de gratuidades e descontos nos preços em eventos de cultura, esporte e lazer, em benefício de determinadas categorias de usuários, têm eficácia imediata apenas perante as entidades do ente federativo que os instituiu, dependendo, porém, da prévia indicação da fonte pública de custeio para valer perante os agentes empresariais privados.

Assinale

Avalie as afirmativas a seguir sobre as empresas estatais com participação minoritária de particulares:

I. Possuem foro privilegiado na Justiça Federal.

II. Poderão ser orientadas pelo ente controlador a atender as políticas públicas relacionadas ao interesse público que justificou a sua criação.

III. Os seus dirigentes, indicados ou não pelo Estado, estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa. IV. Estão sujeitas às disposições do Congresso Nacional quanto aos limites globais e condições para realizarem operações de crédito externo e interno.

Assinale

Considerando-se o defeito existente no sistema de frenagem de certo caminhão, construído por encomenda, e que causou acidente. O erro estava no projeto, ligado à impossibilidade de desacelerar quando o veículo, com certo peso, atingiu determinada velocidade. O projeto foi contratado de outro fornecedor, a vendedora o montou e o entregou ao comprador (pessoa jurídica transportadora) meses antes do acidente, que matou alguns transeuntes. Assinale a alternativa correta:

A Cia. Fabril de Pernambuco ostenta em seu quadro societário os irmãos A, B, C e D. O sócio A é o sócio controlador. Após 50 (cinquenta) anos de existência da sociedade, A resolve contrair novo matrimônio e doar metade de suas ações para sua nova esposa. De acordo com o quadro fático, responda:

A Lei nº 8.078/90 prevê uma série de práticas e cláusulas que, no bojo das relações de consumo, são consideradas abusivas. E aponta certas consequências e abrandamentos. Assinale a alternativa correta, seja pelo teor da lei, seja pelo teor da jurisprudência dominante.

A jazida minerária passa a ser de propriedade do concessionário

PORQUE

A concessão minerária consiste na delegação da União ao particular da exploração com direito real de uso dos recursos obtidos do subsolo. É correto afirmar que

Analise as assertivas abaixo:

I. No que tange ao conceito de consumidor, o STJ adota, majoritariamente, a chamada teoria finalista. Contudo, esse próprio Tribunal já mitigou os rigores dessa teoria para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte se apresente em situação de vulnerabilidade, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço.

II. A chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica equivale a uma excludente de responsabilização dos sócios.

III. Apenas quando assim expressamente convencionado a garantia contratual posterga o termo inicial do prazo de decadência para as reclamações contra os vícios no produto.

IV. Entre outros casos, são considerados consumidores por equiparação todas as pessoas, determináveis ou não, expostas à oferta publicitária por ele regulada.

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