O plano de Safra da Agricultura Familiar 2011/2012, divulgado pelo Ministério de Desenvolvimento Agrário – MDA, estabelece, com relação ao Pronaf Eco,

A Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997 institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências necessárias à regulamentação de uso e direito de propriedade, considerado bem móvel para todos os efeitos legais e única forma de proteção de cultivares e de direito que poderá obstar a livre utilização de plantas ou de suas partes de reprodução ou de multiplicação vegetativa no País. Dada a concessão do direito do certificado de proteção de cultivar, e obtido o Certificado Provisório de Proteção ou o Certificado de Proteção de Cultivar, o titular fica obrigado a manter, durante o período de proteção

O financiamento da educação se faz associar, inicialmente, à vinculação constitucional de recursos, disposta no art. 212 da Carta de 1988. No entanto, se, por um lado, a vinculação apresenta dentre seus aspectos positivos a determinação de um percentual mínimo de recursos a ser investido na educação pública, por outro, limita suas possibilidades de financiamento à receita da instância a que está associada. Nesse sentido, o governo federal, buscando diminuir as desigualdades no âmbito de cada estado, instituiu uma política de financiamento da educação que tem por base a redistribuição de alguns impostos entre os governos municipais e o governo estadual de um mesmo estado (em alguns casos, com complementação de recursos, por parte da União) denominada:

Ante o acentuado quadro de precariedade dos serviços médico-hospitalares do Município W, localizado no Estado-membro Z, o Presidente da República edita decreto com a seguinte redação:

“Art. 1º – É declarado estado de calamidade pública no setor hospitalar do Sistema Único de Saúde no Município W.

Art. 2º – Enquanto perdurar o estado de calamidade pública referido no art. 1º, ficam requisitados, pelo Ministro de Estado de Saúde, todos os bens, serviços e servidores afetos aos Hospitais administrados pelo Município W.

Parágrafo único – O Ministro de Estado da Saúde poderá requisitar todos os recursos financeiros afetos à gestão de serviços e ações que se fizerem necessários ao restabelecimento da normalidade dos atendimento.”

Considerado o teor do decreto, marque a alternativa correta: