Sobre o zoneamento, o uso e a ocupação do solo do Município de Florianópolis, é CORRETO afirmar que:

Identifique se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas abaixo. Segundo o Código de Obras e Edificações de Florianópolis, poderá ser imposto o embargo sempre que constatada irregularidade na execução de obra, seja pelo desatendimento às disposições deste Código ou pelo descumprimento de normas técnicas ou administrativas na construção licenciada, principalmente nos seguintes casos:

( ) execução de obras ou instalação de equipamentos sem o alvará de licença, quando necessário.

( ) inobservância de qualquer prescrição essencial do projeto desaprovado ou do alvará de licença.

( ) inobservância das cotas de alinhamento e/ou nivelamento.

( ) realização de obra sem a responsabilidade de profissional habilitado, quando indispensável.

( ) quando não estiver ocorrendo dano ao meio ambiente, aos imóveis vizinhos ou aos logradouros públicos.

( ) quando a execução da obra e/ou instalação dos equipamentos estiver(em) colocando em inconsideração a segurança pública, dos imóveis vizinhos e/ou do próprio pessoal empregado nos diversos serviços.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

Identifique se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas com relação ao que deverá constar do projeto arquitetônico, segundo o Código de Obras e Edificações de Florianópolis.

( ) Planta de locação, em escala não inferior a 1:50, com a indicação do Norte, todos os elementos que definem a forma e as dimensões do terreno e da construção; a posição desta no terreno, com todos os afastamentos das divisas; a indicação de afastamentos entre prédios no mesmo lote, as cotas do nível do terreno, dos passeios e das soleiras; a representação das árvores, postes e hidrantes da via pública, assim como a locação das fossas sépticas e filtros anaeróbios, quando necessários, dos cursos d’água e galerias, e a distância das margens destes às construções; limite(s) anterior(es) do terreno e alinhamento(s) definitivo(s) do(s) muro(s); alturas dos muros e larguras dos passeios frontais; vão(s) de acesso ao imóvel e rebaixamento(s) do(s) meio-fio(s); e, identificação dos extremantes conforme titulação do imóvel; memorial descritivo dos revestimentos, devendo estar discriminados juntamente com as peças gráficas do projeto.

( ) Planta de situação do terreno em escala não inferior a 1:20, com as dimensões e área do lote, indicação do Norte, distância a uma rua com denominação oficial ou designação notória, denominação da(s) rua(s) de acesso e largura(s) da(s) rua(s) confinante(s).

( ) Plantas baixas, cortes e elevações em escala 1:50, que indiquem claramente o uso, a área e as dimensões de cada compartimento, bem como representem e dimensionem todos os elementos referidos no Código de Obras e Edificações, sendo recomendada a redução da escala até 1:100, quando se tratar de edificações de grandes dimensões, a critério da municipalidade.

( ) Quadro de áreas indicando a área do terreno e as áreas das construções, com discriminação das áreas cobertas e descobertas – quando existirem – e totalização para cada edificação implantada no terreno; memorial descritivo dos revestimentos, devendo estar discriminados juntamente com as peças gráficas do projeto.

( ) Plantas baixas, cortes e elevações em escala 1:100, que indiquem claramente o uso, a área e as dimensões de cada compartimento, bem como representem e dimensionem todos os elementos referidos no Código de Obras e Edificações, sendo recomendada a redução da escala até 1:1000, quando se tratar de edificações de grandes dimensões, a critério da municipalidade; quadro de áreas indicando a área do terreno e as áreas das construções, com discriminação das áreas cobertas e descobertas – quando existirem – e totalização para cada edificação implantada no terreno; memorial descritivo dos revestimentos, devendo estar discriminados juntamente com as peças gráficas do projeto.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

Identifique se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas abaixo.

( ) Para aprovação do projeto arquitetônico, o interessado apresentará à municipalidade a seguinte documentação: duas ou mais cópias do projeto arquitetônico; anotação de responsabilidade técnica; levantamento topográfico completo, quando necessário, a critério do órgão competente da municipalidade.

( ) O requerimento solicitando a aprovação do projeto mencionará o nome do proprietário, endereço completo e características gerais da obra, e será assinado pelo proprietário, seu representante legal ou pelo autor.

( ) Para obtenção do alvará de licença, o interessado apresentará à municipalidade os seguintes documentos: requerimento; duas ou mais cópias do projeto arquitetônico; título de propriedade ou de posse do imóvel; ART do proprietário, devidamente preenchidas e quitadas; licença ambiental de instalação (LAI), quando for o caso; cálculo de tráfego de elevadores e respectivas especificações, quando for o caso.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

O Código de Obras e Edificações de Florianópolis disciplina os procedimentos administrativos e executivos e as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras, edificações e equipamentos, inclusive os destinados ao funcionamento de órgãos ou serviços públicos, sem prejuízo do disposto nas legislações federal e estadual pertinentes, no âmbito de suas respectivas competências. Sobre este assunto, identifique se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas abaixo.

( ) Este Código aplica-se também às edificações existentes, quando os proprietários pretenderem reformá-las, mudar seus usos ou ampliá-las.

( ) Visando exclusivamente a observância das prescrições edilícias do município, das leis de parcelamento, zoneamento, uso e ocupação do solo e legislação correlata pertinente, a Prefeitura licenciará e fiscalizará a execução, utilização e manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade das obras, edificações e equipamentos, não se responsabilizando por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências dos projetos, execução ou utilização.

( ) Considera-se proprietário do imóvel a pessoa física ou jurídica detentora do título de propriedade registrado em Cartório de Registro Imobiliário. É direito do proprietário do imóvel neste promover e executar obras arbitrariamente, em nome do direito de propriedade.

( ) O proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, é isento da responsabilidade pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, suas edificações e equipamentos, bem como pela observância das prescrições desta lei e legislação municipal correlata, assegurando-se-lhe todas as informações cadastradas na Prefeitura relativas ao seu imóvel.

( ) A análise dos pedidos de emissão dos documentos previstos neste Código dependerá, quando for o caso, da apresentação do título de propriedade registrado no Cartório de Registro de Imóveis, respondendo o proprietário pela sua veracidade, não implicando sua aceitação por parte da Prefeitura em reconhecimento do direito de propriedade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

Segundo o Código de Obras e Edificações de Florianópolis, o profissional habilitado é o técnico registrado junto ao órgão federal fiscalizador do exercício profissional, podendo atuar como pessoa física ou como responsável por pessoa jurídica, respeitadas as atribuições e limitações consignadas por aquele organismo. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.

O novo hospital para a cidade de Joinville pretende adotar coletores solares para diminuir o consumo energético com o aquecimento de água. Para aproveitar da melhor forma possível a radiação solar disponível neste local durante todo o ano, é CORRETO afirmar que a melhor orientação solar e inclinação aproximada dos painéis em relação ao plano horizontal é:

A Lei n. 14.675, de 2009, institui o Código Estadual do Meio Ambiente para Santa Catarina e define as atividades de auditorias ambientais como instrumentos da política estadual do meio ambiente. Com relação às auditorias ambientais, analise as afirmativas abaixo.

I - Representam estudos complementares ao processo de Licenciamento Ambiental.

II - Devem ser realizadas obrigatoriamente na etapa de Licenciamento Prévio.

III - Constituem o principal mecanismo de fiscalização no contexto da Lei n. 14.675.

Assinale a alternativa CORRETA.

O processo de licenciamento frente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) define três etapas diferentes: Licenciamento Prévio, Licenciamento de Instalação e Licenciamento de Operação. Identifique se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas com relação a cada uma destas etapas.

( ) A aprovação do Licenciamento Prévio autoriza as etapas iniciais da obra, como limpeza do terreno, terraplenagem e instalação do canteiro.

( ) O Licenciamento de Instalação possui um prazo de validade definido pelo cronograma de execução do projeto.

( ) O Licenciamento de Operação deve ser solicitado com o empreendimento em funcionamento a fim de monitorar a operação em condições reais de uso.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

A Lei n. 9.605, de 1998, dispõe sobre as sanções derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. No contexto desta lei, podem ser aplicadas as sanções de:

I - proibição do condenado de solicitar qualquer Licenciamento Ambiental para outro projeto.

II - suspensão parcial das atividades.

III - proibição do condenado de participar de processo de licitação.

Assinale a alternativa CORRETA.