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De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
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De acordo com o Código Civil,
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A prescrição
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A declaração de vontade
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Todos os crimes funcionais tem como bem jurídico precípuo
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
À vista de um juízo meramente legal de proporcionalidade penal, tem-se como mais gravoso o crime de
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No peculato culposo, a reparação do dano precedente à sentença irrecorrível exclui a
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O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas deve prestar contas anualmente de sua execução orçamentária, financeira e patrimonial
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Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, nos termos da sua Lei Orgânica,
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Considere as seguintes informações sobre a empresa X correspondentes ao ano de 2012:
1. Apuração do resultado do período com a obtenção de lucro líquido de $ 250.000.
2. Destinação do Lucro do Período: constituição de Reserva Legal no valor de $ 12.500 e de Reserva de Incentivos Fiscais no valor de $ 10.000.
3. Distribuição de dividendos no valor de $ 50.000.
4. Aumento de Capital Social no valor total de $ 80.000, sendo $ 40.000 com incorporação de parte do lucro do período e o restante de $ 40.000 com integralização com veículos.
Após o reconhecimento dessas operações, a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL) evidenciou um aumento no Patrimônio Líquido inicial da empresa no valor total de
1. Apuração do resultado do período com a obtenção de lucro líquido de $ 250.000.
2. Destinação do Lucro do Período: constituição de Reserva Legal no valor de $ 12.500 e de Reserva de Incentivos Fiscais no valor de $ 10.000.
3. Distribuição de dividendos no valor de $ 50.000.
4. Aumento de Capital Social no valor total de $ 80.000, sendo $ 40.000 com incorporação de parte do lucro do período e o restante de $ 40.000 com integralização com veículos.
Após o reconhecimento dessas operações, a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL) evidenciou um aumento no Patrimônio Líquido inicial da empresa no valor total de
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