Sobre a elaboração da lei orçamentária, a Constituição de 1988 dispõe:

I. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos por leis de iniciativa do Presidente da República, de qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional.

II. O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

III. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão, segundo a Constituição Federal, discutidos e votados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando- se aprovados se obtiverem, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Está correto o que consta APENAS em

Segundo a Constituição Federal brasileira, a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Para o cumprimento dos referidos limites estas entidades estatais adotarão as seguintes providências:

A realização de empréstimo público em operação externa de interesse da União, Estados, Distrito Federal e Municípios depende de

A Prefeitura Municipal de Monte Carmelo adquiriu um veículo novo por R$ 90.000,00. Na data de aquisição, verificou-se que a vida útil do bem seria de 5 anos e o valor residual do bem foi estimado em R$ 30.000,00. Considerando que a prefeitura utiliza o método linear, o lançamento a ser realizado mensalmente pela contabilidade será:

Os elementos patrimoniais devem ser avaliados para efeito de apuração dos valores do Balanço Patrimonial. De acordo com a Lei nº 4.320/64, os bens do almoxarifado devem ser avaliados pelo

A Demonstração dos Fluxos de Caixa deve ser elaborada pelo método direto ou indireto e evidenciar os fluxos classificados em:

Considere as informações a seguir, referentes à Prefeitura do Município de Magaba, em 31.12.X1, primeiro ano do mandato do prefeito:
Despesas empenhadas ..................................................................................................... R$ 100.000,00
Despesas liquidadas e pagas ............................................................................................ R$ 30.000,00
Despesas liquidadas e não pagas ..................................................................................... R$ 45.000,00
Despesas não liquidadas ................................................................................................... R$ 25.000,00
Saldo em caixa .................................................................................................................. R$ 60.000,00
De acordo com a Lei nº 4.320/64, o valor inscrito em Restos a Pagar, em R$, foi

Considere:
I. O código de fonte/destinação de recursos, para a receita orçamentária, tem a finalidade de indicar a destinação de recursos para a realização de determinadas despesas orçamentárias. Para a despesa orçamentária, indica a origem dos recursos que estão sendo utilizados.
II. Destinação Ordinária é o processo de vinculação entre a origem e a aplicação de recursos, em atendimento às finalidades específicas estabelecidas pelos mandamentos legais.
III. O controle das disponibilidades financeiras por destinação/fonte de recursos deve ser feito somente durante a execução orçamentária.
Sobre os procedimentos contábeis orçamentários, está correto o que se afirma APENAS em

Contabilidade Pública
De acordo com a NBCT 16.1, a soma, agregação ou divisão do patrimônio de uma ou mais entidades do setor público resultam em novas unidades contábeis. A unidade contábil é classificada em

Considere:
I. As variações patrimoniais decorrentes de transações que provocam alterações no valor do patrimônio líquido são classificadas em aumentativas e diminutivas.
II. As variações patrimoniais quantitativas alteram a composição dos elementos patrimoniais sem afetar o valor do patrimônio líquido.
III. As variações patrimoniais diminutivas decorrentes da execução orçamentária devem ser reconhecidas no momento do empenho da despesa.
Sobre as variações patrimoniais, está correto o que se afirma APENAS em