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- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Poluição e outros Crimes Ambientais (arts. 54 ao 61)
Acerca dos aspectos gerais de fiscalização de obras, julgue o item a seguir.
É passível de sanção penal de detenção e multa construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes.
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Acerca dos aspectos gerais de fiscalização de obras, julgue o item a seguir.
O início do planejamento da obra está condicionado à emissão da licença de instalação.
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Acerca dos aspectos gerais de fiscalização de obras, julgue o item a seguir.
Caso, após o início de determinada obra, tenha sido registrado no diário de obras um período chuvoso excepcional com duração de três meses, com consequente alteração do prazo e das respectivas etapas de execução, então o cronograma físico-financeiro deve ser ajustado.
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Acerca dos aspectos gerais de fiscalização de obras, julgue o item a seguir.
As despesas relativas a mobilização e desmobilização e instalação de canteiro devem estar contempladas no cálculo da composição do BDI.
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1800390
Ano: 2016
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PA
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PA
Julgue o item seguinte, relativo a segurança e higiene do trabalho em canteiro de obras.
De acordo com as normas pertinentes, as instalações sanitárias devem ter paredes de material resistente e lavável, sendo vedado o uso de madeira nessas instalações.
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1800389
Ano: 2016
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PA
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PA
Julgue o item seguinte, relativo a segurança e higiene do trabalho em canteiro de obras.
Os lavatórios devem ser instalados a uma altura de 0,9 m.
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1800388
Ano: 2016
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PA
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PA
Julgue o item seguinte, relativo a segurança e higiene do trabalho em canteiro de obras.
A instalação sanitária deve ser constituída de chuveiro, na proporção de uma unidade para cada grupo de até vinte trabalhadores.
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1800186
Ano: 2016
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PA
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PA
A respeito do controle, do acompanhamento da execução orçamentária e da avaliação do planejamento governamental, julgue o seguinte item.
Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Pará coordenar o processo de avaliação anual dos programas do Poder Executivo estadual.
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1800181
Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PA
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PA
Na execução de seu orçamento do exercício 2015, determinado município paraense realizou as seguintes operações:
• no mês de agosto de 2015, foi aberto um crédito adicional, para a utilização de recursos por excesso de arrecadação, no valor de R$ 70 mil, destinado à aquisição de terreno para a construção de um ginásio de esportes, para o qual não havia dotação orçamentária específica;
• no mês de setembro de 2015, foi aberto outro crédito adicional, no valor de R$ 100 mil, destinado a reforço de dotação orçamentária já existente, relativa à construção de um hospital municipal, também para a utilização de recursos por excesso de arrecadação.
A previsão da receita, as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas no exercício de 2015 são as mostradas no quadro a seguir.
| receitas arrecadadas em 2015 | R$ 700 mil |
| despesas empenhadas em 2015 | R$ 500 mil |
| previsão da receita para 2015 | R$ 500 mil |
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
O crédito adicional relativo à aquisição do terreno para a construção do ginásio de esportes, nos termos da legislação vigente, classifica-se na modalidade de crédito extraordinário.
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- Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaClassificação da Receita OrçamentáriaClassificação por Natureza da Receita
Na execução de seu orçamento do exercício 2015, determinado município paraense realizou as seguintes operações:
• no mês de agosto de 2015, foi aberto um crédito adicional, para a utilização de recursos por excesso de arrecadação, no valor de R$ 70 mil, destinado à aquisição de terreno para a construção de um ginásio de esportes, para o qual não havia dotação orçamentária específica;
• no mês de setembro de 2015, foi aberto outro crédito adicional, no valor de R$ 100 mil, destinado a reforço de dotação orçamentária já existente, relativa à construção de um hospital municipal, também para a utilização de recursos por excesso de arrecadação.
A previsão da receita, as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas no exercício de 2015 são as mostradas no quadro a seguir.
| receitas arrecadadas em 2015 | R$ 700 mil |
| despesas empenhadas em 2015 | R$ 500 mil |
| previsão da receita para 2015 | R$ 500 mil |
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
Depreende-se das informações apresentadas que o excesso de arrecadação foi de R$ 170 mil.
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