Prova Completa: Técnico de Controle Externo - Direito (TCE-TO - CESPE / CEBRASPE

1903532 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO

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Técnico de Controle Externo - Direito
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Código CivilSociedade Limitada (arts. 1.052 a 1.087 do CC)

Ana e Bento constituíram uma sociedade limitada, com capital social de R$ 400.000,00, subscrevendo, cada sócio, uma cota de R$ 200.000,00. Ana integralizou sua parte, mas Bento integralizou apenas R$ 120.000,00.

Considerando a situação hipotética apresentada e as normas relativas às sociedades limitadas, assinale a opção correta.

A

Ana não possui qualquer responsabilidade pela integralização das quotas subscritas por Bento.

B

Ana e Bento não possuem qualquer responsabilidade pela integralização das quotas subscritas por este último.

C

Apenas Bento deve responder pela integralização das quotas subscritas.

D

Ana e Bento respondem solidariamente pela integralização do capital social.

E

Apenas Ana deve responder pela integralização das quotas subscritas por Bento.

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1903531 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO

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Código CivilSociedade: conceito, classificação e disposições gerais (arts. 981 a 985 do CC)

Quanto ao direito societário, assinale a opção correta.

A

Independentemente de seu objeto, considera-se simples a sociedade cooperativa.

B

Nas sociedades de capitais, a responsabilidade e a atuação dos sócios constituem fator preponderante na vida empresarial da sociedade.

C

A sociedade anônima e a limitada constituem sociedades despersonificadas.

D

A administração das sociedades simples compete a pessoas físicas ou jurídicas.

E

É lícita a estipulação, no contrato social de sociedade limitada, de cláusula que exclua sócio de participar das perdas da sociedade.

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1903530 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO

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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

A respeito da prescrição e da decadência do crédito tributário, assinale a opção correta.

A

A prescrição e a decadência constituem hipóteses de exclusão do crédito tributário.

B

A prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordena a citação em execução fiscal.

C

O direito de a Fazenda Pública promover execução fiscal se extingue após dois anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

D

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em dois anos, contados da data da sua constituição definitiva.

E

A decadência se interrompe pelo protesto judicial.

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1903529 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO

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Conceitos

Acerca do sistema tributário nacional, assinale a opção correta.

A

É lícita a instituição de taxa que tenha por base de cálculo o montante relativo a operação de crédito, câmbio e seguro.

B

Caso venha a ser criado um novo território federal, caberá a este a instituição de impostos estaduais e municipais.

C

Cabe aos estados, Distrito Federal e municípios a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico.

D

As contribuições para o custeio do serviço de iluminação pública é de competência comum da União, estados, Distrito Federal e municípios.

E

O papel destinado à impressão de periódicos goza de imunidade quanto ao pagamento de impostos.

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1903528 Ano: 2008
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO

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Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

Assinale a opção correta, acerca da lei antitruste.

A

Para que se constitua infração da ordem econômica, a conduta de aumentar arbitrariamente os lucros depende de culpa ou dolo do infrator.

B

As penas de cisão de sociedade, transferência de controle societário e venda de seus ativos somente poderão ser aplicadas isoladamente.

C

Constitui infração da ordem econômica a conduta de dividir os mercados de serviços ou produtos, acabados ou semiacabados.

D

As infrações da ordem econômica prescrevem no prazo de dois anos, a contar da prática do ato ilícito.

E

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) é fundação pública federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

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1903527 Ano: 2008
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO

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Princípios Gerais da Atividade Econômica

Constituem princípios gerais da atividade econômica

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1903526 Ano: 2008
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO

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Aspectos IniciaisConceitos Gerais

As receitas públicas originárias

A

compreendem os tributos e as multas, fiscais ou não.

B

são auferidas pelo Estado em decorrência da exploração do próprio patrimônio.

C

são as provenientes de bens pertencentes ao patrimônio dos particulares, constituindo receitas obrigatórias.

D

são eventuais, não-permanentes, imprevisíveis e não integram permanentemente o orçamento, como as doações.

E

classificam-se em receitas originárias de custeio e de transferências correntes, que se limitam a criar rendimentos para os indivíduos.

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1903525 Ano: 2008
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO

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Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaClassificação da Despesa Orçamentária

Assinale a opção correta, acerca da despesa pública.

A

As despesas correntes englobam os investimentos, as inversões financeiras e as transferências de capital.

B

A primeira fase de realização da despesa pública é a liquidação.

C

As transferências correntes visam a assegurar o funcionamento dos serviços públicos, recebendo o Estado, em contraprestação, bens e serviços.

D

As subvenções são dotações destinadas à aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.

E

As despesas ordinárias e extraordinárias somente podem ser realizadas mediante prévia autorização legal.

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1903524 Ano: 2008
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO

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Leis Orçamentárias

A respeito do orçamento público, assinale a opção correta.

A

O orçamento de investimento está compreendido na lei orçamentária anual e representa o orçamento fiscal das empresas em que a União detenha, no mínimo, cinco por cento do capital social.

B

A natureza jurídica do orçamento é matéria pacífica na doutrina, sendo considerado lei em sentido formal e em sentido material.

C

O princípio da universalidade orçamentária determina que o orçamento somente está autorizado a veicular matéria de natureza financeira, excluindo conteúdos que não versem expressamente sobre despesas ou receitas públicas.

D

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

E

É lícito à União realizar despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, mas não aos créditos extraordinários.

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1903521 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO

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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Com relação aos crimes contra a ordem tributária, e segundo a mais recente jurisprudência do STF e do STJ, assinale a opção correta.

A

Enquanto não se constituir, definitivamente, o crédito tributário, na esfera administrativa, não se consuma o delito de sonegação fiscal.

B

Comete o crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento, previsto no CP, o ato de extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo de contribuição social.

C

A ausência, em sede administrativa, da constituição definitiva do crédito tributário não inviabiliza atos de persecução penal em torno do crime contra a ordem tributária praticado por particulares, previsto no art. 1.º da Lei n.º 8.137/1990.

D

O delito de falsificação de documento público não é absorvido pelo crime de sonegação fiscal, ainda que o fato (falsum) tenha tido como finalidade a sonegação, constituindo meio necessário para a sua consumação.

E

Nos crimes tipificados no art. 1.º da Lei n.º 8.137/1990, a decisão definitiva do processo administrativo consubstancia condição objetiva de procedibilidade.