Prova Completa: Analista do MPC - Direito (TCM-PA - CETAP

890317 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CETAP
Orgão: TCM-PA

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Analista do MPC - Direito
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

Sobre os percentuais de gastos com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

A

Nos Estados onde houver Tribunal de Contas dos Municípios o percentual de 49% designado ao Poder Executivo para gasto com pessoal passará para 48,6% porque o Poder Legislativo, passará a poder gastar 3,4% de suas receitas correntes líquidas.

B

A União Federal não poderá exceder, com despesas total com pessoal, mais de 60% da sua receita corrente liquida.

C

Os Estados não poderão exceder, com despesas total com pessoal, mais de 50% das suas receitas correntes liquidas.

D

Os Municípios não poderão exceder, com despesas total com pessoal, mais de 50% das suas receitas correntes líquidas.

E

Nos Estados em que houver Tribunal de Contas dos Municípios o percentual de 49% designado ao Poder Executivo para gastos com pessoal passará para 48% porque o Poder Legislativo passará a podergastar4%.

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890316 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CETAP
Orgão: TCM-PA

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)

Sobre a despesa obrigatória de caráter continuado prevista no art. 17 e parágrafos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

A

Consideram-se despesas obrigatórias de caráter continuado as despesas correntes e de capital derivadas de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

B

Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão ser instruídos com o demonstrativo da origem dos recursos, sendo irrelevante a estimativa do impacto-orçamentário financeiro.

C

Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado serão acompanhados de comprovação de que a despesa não afetará as metas de resultados fiscais, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

D

Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

E

Incluem-se na obrigatoriedade da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da demonstração da origem dos recursos de custeio as despesas destinadas ao serviço da divida e o reajuste de remuneração de pessoal.

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890298 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETAP
Orgão: TCM-PA

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios

Em atenção aos Tribunais de Contas e o Federalismo no Brasil é correto afirmar:

A

A Constituição Federal de 1988 em seu art. 31 estabelece que a fiscalização municipal será exercida pela Câmara Municipal com o auxílio exclusivo dos Tribunais de Contas dos Municípios.

B

A Constituição Federal de 1988 em seu art. 31 estabelece que a fiscalização municipal será exercida pela Câmara Municipal com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Municípios, onde houver.

C

A Constituição Federal de 1988 em seu art. 31 estabelece que a fiscalização municipal será exercida pela Câmara Municipal com o auxílio exclusivo dos Tribunais de Contas dos Estados.

D

A Constituição Federal de 1988 em seu art. 31 autoriza a criação de novos Tribunais de Contas Municipais para auxiliar a fiscalização municipal exercida pela Câmara Municipal.

E

A Constituição Federal de 1988 em seu art. 31 estabelece que a fiscalização municipal será exercida pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas dos Estados, devendo ser extintos os Tribunais de Contas Municipais, onde houver.

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890296 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETAP
Orgão: TCM-PA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Sobre a possibilidade do Poder Judiciário, em sede de Ação Civil Pública, determinar a realização de políticas públicas, de acordo com o mais recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

Os Ministérios Públicos têm legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública pleiteando ao Poder Judiciário que, em situações excepcionais, determine á Administração Pública que adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure contrariedade ao Princípio da Separação dos Poderes.

B

Os Ministérios Públicos não têm legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública pleiteando ao Poder Judiciário que, em situações excepcionais, determine à Administração Pública que adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, pois isso configura contrariedade Princípio da Separação dos Poderes.

C

Apenas os cidadãos têm legitimidade para propor ações individuais visando determinar à Administração Pública que adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais.

D

Nem os Ministérios Públicos têm legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública, nem os cidadãos podem ajuizar ações individuais pleiteando ao Poder Judiciário que, em situações excepcionais, determine à Administração Pública que adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, pois isso configura contrariedade ao Princípio da Separação dos Poderes.

E

Como os Ministérios Públicos não têm legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública que busque determinação judicial à Administração Pública para adotar medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidas como essenciais, cabe à ele propor o Termo de Ajuste de Conduta ao Ente Público.

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890291 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETAP
Orgão: TCM-PA

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante

A respeito da possibilidade do Poder Judiciário julgar causas envolvendo aumento de remuneração de servidores, a Súmula Vinculante nº 37 assevera:

A

Cabe ao Poder Judiciário aumentar os vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento do Princípio da Universalidade da Jurisdição.

B

Cabe ao Poder Judiciário aumentar os vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento de isonomia.

C

A isonomia constitucional é o principal fundamento para o Poder Judiciário poder aumentar os vencimentos de servidores públicos.

D

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

E

A independência dos poderes e a universalidade da jurisdição dão autonomia ao Poder Judiciário para aumentar vencimentos de servidores públicos, revendo atos da administração.

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890288 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETAP
Orgão: TCM-PA

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Analista do MPC - Administração
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LicitaçõesOutros Normativos sobre LicitaçõesDecreto 7.892/2013: Sistema de Registro de Preços (SRP)

Marque a alternativa correta sobre Licitações:

A

Dentre as modalidades de licitações mais comumente eleitas pela administração, está o RDC - Regime Diferenciado de Contratações.

B

A modalidade de licitação "pregão" foi criada pela Lei n.º 10.520/2002 e é orientada essencialmente a contratações de objetos destituídos de peculiaridades, cuja seleção da proposta mais vantajosa observa o critério do menor preço.

C

Na Lei 8.666/1993, são as seguintes as modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão.

D

A adesão à Ata de Registro de Preços é uma modalidade de licitação prevista em Regulamento.

E

A adesão á Ata de Registro de Preços por órgão ou entidade que dela não participou, comumente chamada de "carona" é regulada na Lei 8.666/1993.

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890285 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETAP
Orgão: TCM-PA

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Organização do EstadoAdministração Pública

Arespeito dos agentes públicos, é correto afirmar:

A

O Presidente da República, os Governadores, os Prefeitos, Ministros e Secretários, na condição de agentes políticos, são considerados agentes públicos.

B

Apenas os servidores públicos estatutários são considerados agentes públicos.

C

Os servidores públicos estatutários são considerados agentes públicos, mas os empregados públicos não.

D

Os militares, sujeitos a regime juridico próprio, não são considerados agentes públicos.

E

Os prestadores de serviços notariais e de registro, particulares em colaboração com o Poder Público, por delegação, não são considerados agentes públicos.

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890284 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETAP
Orgão: TCM-PA

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Jurisprudência

Sobre a estabilidade no serviço público é correto afirmarque com a Emenda Constitucional nº 19/98:

A

É adquirida pelo servidor que, aprovado em concurso público, cumpre o período denominado estágio probatório de 2 (dois) anos, e após aprovação em avaliação de desempenho, só poderá perder seus cargos ou funções por sentença transitada em julgado ou processo administrativo com contraditório e ampla defesa.

B

Os servidores públicos civis da União, Estado, Distrito Federal e Municípios, da Administração Direta, autarquias e fundações públicas que não foram nomeados por concurso, mas estavam em exercício na data da promulgação da Constituição há pelo menos cinco anos, passaram a ter direito à estabilidade.

C

Os professores universitários, os ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão que não foram nomeados por concurso, mas estavam em exercício na data da promulgação da Constituição há pelo menos cinco anos, passaram a ter direito à estabilidade.

D

É adquirida pelo servidor que, aprovado em concurso público, após 3 (três) anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação de desempenho, só poderá perder seus cargos ou funções por sentença transitada em julgado ou processo administrativo com contraditório e ampla defesa.

E

Permanece sem qualquer interpretação divergente do Supremo Tribunal Federal, a Súmula 390 do TST que estabelece: "o servidor celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988".

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890245 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETAP
Orgão: TCM-PA

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Leis Orgânicas

Considerando a Lei nº 5.810/1994 (Regime Juridico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará) relativamente aos direitos do servidor no que concerne a problemas de saúde, é correto afirmar:

A

A licença para tratamento de saúde prevista nos artigos 81 a 84 não pode ser cumulada com o percebimento do auxíliodoença, previsto no art. 160, I, "d".

B

O servidor terá direito ao auxílio-doença do art. 160, I "d", correspondente a um mês de remuneração, uma única vez, após 6 (seis) meses da última licença saúde.

C

A licença para tratamento de saúde será concedida de oficio ou a pedido do servidor, com base em inspeção médica, realizada por órgão competente, sem prejuízo da remuneração e pode, após 6 (seis) meses consecutivos de afastamento, dar ensejo ao percebimento do auxílio-doença.

D

O custeio do tratamento de saúde do art. 160, I "e" do servidor será concedido independentemente do laudo atestar que a lesão foi produzida por acidente em serviço ou doença profissional.

E

O período em que o servidor ficar afastado em razão de licença para tratamento de saúde não é considerado como efetivo exercicio, conforme art. 72, XlV.

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890337 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CETAP
Orgão: TCM-PA

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Tribunais de ContasTCEs e TCMsRecursos

Pode-se afirmar sobre a LC 84/2012 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará:

A

Das decisões proferidas pelo Tribunal podem ser interpostos
apenas Recurso de Revisão e Embargos de Declaração_

B

Dos despachos de mero expediente cabe Agravo.

C

O Ministério Público de Contas não pode interpor recurso.

D

Os recursos previstos são Recurso Ordinário, Embargos de Declaração e Agravo, cabendo ainda, contra decisão definitiva do Tribunal o pedido de revisão.

E

Não é possível o Tribunal determinar medida cautelar no início de apuração, e sim no curso dela_

Questão Desatualizada