Com base nas normas vigentes e na teoria acerca do orçamento público no Brasil, dos princípios orçamentários e do plano plurianual (PPA), julgue o item que se segue.

Os princípios da publicidade e da transparência têm o mesmo conteúdo e o mesmo fundamento jurídico no ordenamento brasileiro, decorrente de previsão constitucional, de modo que a divulgação do orçamento público e dos relatórios de execução orçamentária atende simultaneamente aos dois princípios, sendo desnecessário considerar normas específicas para garantir a transparência orçamentária.

Com base nas normas vigentes e na teoria acerca do orçamento público no Brasil, dos princípios orçamentários e do plano plurianual (PPA), julgue o item que se segue.

Considere que, durante a elaboração do PPA federal, o Poder Executivo tenha optado por restringir suas metas exclusivamente às despesas de capital, com prioridade para os investimentos públicos. Nesse caso, tal prática está de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, que veda a inclusão de despesas correntes no PPA.

Com base nas normas vigentes e na teoria acerca do orçamento público no Brasil, dos princípios orçamentários e do plano plurianual (PPA), julgue o item que se segue.

Considere que, durante os debates para elaboração do PPA federal, o Congresso Nacional tenha apresentado emendas para alterar objetivos estratégicos regionais do plano, e o Poder Executivo tenha rejeitado todas. Nesse caso, o Poder Executivo agiu corretamente ao rejeitar as alterações, uma vez que, por se tratar de plano de médio prazo, o PPA é de competência exclusiva do presidente da República, cabendo ao Congresso apenas a sanção final do plano.

O item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-o com base nas normas e legislações brasileiras aplicáveis ao orçamento público e aos princípios orçamentários.

Suponha que, ao elaborar a LOA de determinado ente federativo, o Poder Executivo inclua um artigo criando um novo programa permanente de benefícios sociais, com regras de concessão, critérios de elegibilidade e estrutura administrativa própria. Nessa situação, tal inclusão viola o princípio da exclusividade, pois a criação normativa do programa deveria ocorrer por lei específica, e não por um dispositivo da LOA.

O item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-o com base nas normas e legislações brasileiras aplicáveis ao orçamento público e aos princípios orçamentários.

Considere que, durante a elaboração da LOA de um estado da Federação, o tribunal de justiça estadual tenha encaminhado diretamente à assembleia legislativa sua proposta orçamentária, solicitando que fosse votada separadamente, sob o argumento de autonomia entre os Poderes; considere, ainda, que a assembleia tenha aprovado a proposta orçamentária do Poder Judiciário por lei específica, de forma separada da LOA. Nessa situação hipotética, houve respeito ao princípio da universalidade, pois a autonomia orçamentária do Poder Judiciário permite que seus recursos sejam aprovados em instrumento legislativo próprio.

O item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-o com base nas normas e legislações brasileiras aplicáveis ao orçamento público e aos princípios orçamentários.

Considere que, a fim de simplificar o orçamento anual, um estado federado tenha decidido consignar na sua LOA a receita de IPVA já deduzida das transferências a municípios, registrando apenas o saldo líquido que de fato ingressaria nos cofres estaduais. Nessa situação hipotética, tal prática traria mais clareza sobre os recursos realmente disponíveis para outras finalidades, atenderia aos princípios orçamentários e favoreceria a transparência, pois garantiria maior objetividade na apresentação das receitas públicas.

O item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-o com base nas normas e legislações brasileiras aplicáveis ao orçamento público e aos princípios orçamentários.

Suponha que determinado município pretenda aprovar, no mesmo exercício financeiro, a LOA geral do município e uma lei específica contendo apenas o orçamento da secretaria de saúde, sob o argumento de conferir maior autonomia financeira à área. Nesse caso, tal prática violaria o princípio da unidade, pois fragmentaria o orçamento em mais de um documento legal dentro da mesma esfera federativa.

No que concerne ao papel do Estado e à atuação do governo nas finanças públicas, bem como às formas e dimensões da intervenção da administração na economia, julgue o item a seguir.

Quando um governo investe em infraestrutura econômica e promove a provisão de bens públicos, como saúde e educação, ele está exercendo função tipicamente estabilizadora.

No que concerne ao papel do Estado e à atuação do governo nas finanças públicas, bem como às formas e dimensões da intervenção da administração na economia, julgue o item a seguir.

Economistas denominados novos desenvolvimentistas, que defendem em muitos aspectos a teoria keynesiana, sustentam que o Estado deve ter atuação ativa e estratégica na economia, sobretudo em setores essenciais para o desenvolvimento nacional que não são adequadamente atendidos pelo setor privado.

No que concerne ao papel do Estado e à atuação do governo nas finanças públicas, bem como às formas e dimensões da intervenção da administração na economia, julgue o item a seguir.

Considere que o governo federal implemente um amplo programa de investimento em infraestrutura logística, com obras em ferrovias e hidrovias, visando aumentar a competitividade da produção nacional. Nesse caso, tal atuação representa típica manifestação da função alocativa do Estado, uma vez que busca suprir falhas de mercado relacionadas à oferta insuficiente de bens públicos e à ausência de retorno imediato, que desestimula o investimento privado.