Prova Completa: Notário e Registrador - Provimento (TJ-AC - FMP Concursos - 2012)

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Foram encontradas 100 questões.

Respondida

967141 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos
Direitos e Garantias FundamentaisPartidos Políticos

É correto afirmar que

A

os partidos políticos se registram perante o TSE antes de adquirirem personalidade civil.

B

com 18 anos o cidadão atinge a plenitude de seus direitos políticos.

C

o militar com menos de 10 anos de atividade é elegível, devendo, entretanto, afastar-se de suas atividades.

D

o mandado eletivo poderá ser impugnado perante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação.

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Qual o problema da questão?

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967140 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

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Controle de Constitucionalidade

O controle de constitucionalidade brasileiro

A

admite o controle preventivo sem deixar hipótese cabível para o controle repressivo.

B

admite o controle jurisdicional sem autorizar o controle político.

C

admite o controle político, mas não possibilita o controle jurisdicional.

D

admite tanto o controle político quanto o jurisdicional.

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967138 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Ao servidor público em autarquias, em exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte regra:

A

tratando-se de mandato municipal, restará afastado do cargo, exercício ou função.

B

para efeitos de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

C

investido no cargo de Governador, dele será afastado, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

D

investido no cargo de Deputado Federal, passa a ser remunerado de acordo com critérios de eficiência e de assiduidade.

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Respondida

967137 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

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Ordem Econômica e FinanceiraPrincípios Gerais da Atividade Econômica

É monopólio da União:

A

a água presente nos subsolos.

B

a produção e a distribuição de commodities.

C

o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional.

D

o transporte marítimo do petróleo bruto de qualquer origem.

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967131 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

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Constituições dos Estados

Compete privativamente ao Governador do Estado do Acre:

A

elaborar normas de concessão de anistia fiscal.

B

nomear magistrados dentre os casos previstos pela Constituição do Acre.

C

propor a criação de novas Comarcas e Varas Judiciárias.

D

autorizar consulta plebiscitária.

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967130 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

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Ordem SocialSeguridade SocialSaúde

No que diz respeito ao direito à saúde, é correto afirmar que

A

a Constituição Federal incorporou a qualidade de vida como elemento do dever estatal.

B

o sistema privado de saúde observa regras e regulações próprias, sem interferência do Estado.

C

a tese da reserva do possível não se aplica às prestações sanitárias de qualquer espécie.

D

o modelo estrutural do Sistema Único de Saúde prevê uma organização de competências privativas e exclusivas entre os entes federativos.

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967128 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

No que tange à fiscalização da União e das entidades da administração direta e indireta, é correto afirmar que

A

o controle externo é atribuição exclusiva do Congresso Nacional, sem o auxílio de outros órgãos.

B

o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União é privativo de brasileiro nato.

C

os membros do Tribunal de Contas da União necessitam ter entre 30 a 65 anos de idade.

D

o Auditor do Tribunal de Contas da União no exercício em atribuições da judicatura que não a substituição de Ministro possui as mesmas garantias e impedimentos de um juiz do Tribunal Regional Federal.

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967127 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

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Constituições dos Estados

De acordo com a Constituição Estadual do Acre, assinale a alternativa correta.

A

O servidor público estadual será aposentado compulsoriamente aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

B

O servidor público estadual será aposentado compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos integrais.

C

O servidor público estadual será aposentado compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

D

O servidor público estadual será aposentado compulsoriamente aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos integrais.

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967126 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de Justiça

Compete ao STJ:

A

processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro.

B

processar e julgar, originariamente, questões de tratado ou de lei federal negativas de sua vigência.

C

processar e julgar, originariamente, ato de governo local contestado em face de lei federal.

D

processar e julgar, originariamente, questões relativas ao Conselho da Justiça Federal.

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967125 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

É correto afirmar que tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos se internalizam:

A

automaticamente no ordenamento jurídico pátrio.

B

mediante análise do Supremo Tribunal Federal.

C

com força normativa constitucional, mediante procedimento similar ao das emendas constitucionais.

D

com força normativa constitucional, mediante procedimento similar ao das revisões constitucionais.

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