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A Lei n. 7.433, de 18/12/85, enumera taxativamente os documentos que devem ser apresentados ao Tabelião para a lavratura da escritura pública de compra e venda de bens imóveis. Marque a alternativa que apresenta corretamente os documentos obrigatórios.
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Pode se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na LC 123/06, Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte:
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Carlos Eduardo ajuizou ação cominatória em face do Hospital Santa Catarina, cuja tutela antecipada foi indeferida e dessa decisão foi interposto agravo de instrumento, o qual não foi admitido, por ausência do requisito de admissibilidade, previsto no art. 526 do CPC, que se refere ao Agravante deixar de
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Em relação à prova pericial, assinale a afirmativa INCORRETA.
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As seguintes alternativas são concernentes a integrantes da comissão gestora responsável pela gestão dos recursos destinados à compensação dos atos gratuitos e à complementação de receita às serventias deficitárias, de acordo com a Lei Estadual n. 15.424, de 30 de dezembro de 2004, EXCETO
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A escrituração dos atos notariais deverá ser feita com tinta indelével, com caracteres de fácil leitura, sem espaço em branco e obedecida uma ordem cronológica. Analise as seguintes afirmativas acerca das escriturações.
I. Os elementos básicos expressos em algarismo serão repetidos por extenso.
II. As emendas, rasuras, riscadura e entrelinhas serão ressalvadas no final do texto, depois das assinaturas.
III. Se o defeito ou omissão for verificado antes das assinaturas, a corrigenda poderá ser feita na forma em tempo.
IV. Se o defeito ou omissão for verificado após as assinaturas, havendo espaço a seguir, poderá ser feita a corrigenda em tempo, com novas assinaturas.
A análise permite concluir que estão CORRETAS
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- CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos ProcuradoresDos Deveres das Partes e de seus Procuradores (arts. 77 a 102)
Em regra, compete à parte autora o adiantamento das despesas relativas aos atos do processo (art. 19 do CP C), salvo se a mesma estiver sob o pálio da justiça gratuita. Contudo, pode a parte contrária impugnar o benefício de assistência judiciária, apresentando o incidente de impugnação à justiça gratuita:
I. no curso da ação e juntamente com a contestação.
II. em preliminar, no prazo da contestação.
III. no prazo de resposta e em peça autônoma.
IV. no prazo de 15 (quinze) dias, juntamente com a contestação.
II. em preliminar, no prazo da contestação.
III. no prazo de resposta e em peça autônoma.
IV. no prazo de 15 (quinze) dias, juntamente com a contestação.
Diante do exposto, podemos concluir que completa(m) corretamente o enunciado
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Não requerida a adjudicação do imóvel pelo exequente e não realizada a alienação particular do bem penhorado, o ato expropriatório de alienação em hasta pública será precedido de edital que conterá obrigatoriamente
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Francisco ajuizou ação indenizatória em face da Construtora Brasil Ltda., com sede e domicílio em São Paulo, e do Banco do Brasil S/A e desistiu da ação em relação ao Banco do Brasil que ainda não tinha sido citado. O prazo para resposta da Construtora Brasil Ltda. será contado a partir
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De acordo com os arts. 2º e 262, primeira parte do CPC, foi adotado o princípio dispositivo ou princípio da iniciativa da parte, também denominado inércia na jurisdição, no qual se extrai que
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