Os princípios devem ser analisados como normas que se aplicam de acordo com um juízo de adequabilidade. Na legislação processual, os princípios fundamentais devem ser relativos ao processo e ao procedimento. A esse respeito, analise as seguintes afirmativas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) É assegurado aos cidadãos o direito ao processo como uma das garantias constitucionais.

( ) Não obstante seja assegurado o benefício de assistência judiciária para aqueles que não podem arcar com os gastos do processo, o principal consectário do tratamento igualitário se realiza pelo princípio do contraditório.

( ) Das garantias do juiz natural e do contraditório decorrem alguns subprincípios aplicáveis à instauração do processo e julgamento da causa, como os que são denominados princípio da demanda e princípio da congruência.

( ) O princípio do contraditório deve harmonizar-se com os outros princípios processuais, sob pena de cerceamento de defesa.

( ) Se o interesse em conflito é das partes, podem elas renunciar a sua tutela, como podem renunciar a qualquer direito patrimonial.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA.

O Dec.-Lei n. 201/67 define os chamados crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais e as infrações político-administrativas, revelando-se de fundamental importância a distinção das duas condutas, em face da diversidade do processamento e da competência para o julgamento. Nesse diapasão, assinale a alternativa que corresponda à conduta consistente em crime dos prefeitos municipais, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara de Vereadores:

Contra sentença penal transitada em julgado, na qual o réu foi condenado, são legitimados para a interposição da revisão criminal, EXCETO

A respeito dos direitos da personalidade, assinale a afirmativa CORRETA.

Assinale a alternativa que corresponde a um delito em que a ação penal é privada personalíssima.

A respeito do casamento, assinale a alternativa CORRETA.

Analise a seguinte proposição.

No Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (CRCPJ), os selos de arquivamento deverão ser afixados

I. nos documentos que ficarem arquivados no Cartório.
II. no verso do estatuto social a ser entregue para a parte.
III. na petição que deu origem ao registro competente.

A análise permite concluir que completa corretamente o enunciado

O Oficial de Registro de Pessoa Jurídica, quando realiza uma notificação em seus registros, deverá lançar o selo-padrão na notificação a ser entregue ao apresentante. Se for apresentada uma notificação para duas pessoas notificadas, quantos selos-padrão deverão ser colados na notificação?

São inscrições concernentes aos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, EXCETO