Questões do Concurso TJ-MT - FMP Concursos

1034649 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-MT

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Notário e Registrador - Provimento
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioEstelionato e Outras Fraudes (arts. 171 ao 179)

Assinale a alternativa correta.

A

Pratica o crime de falsidade de documento público somente o agente que pratica a conduta de falsificar, no todo, documento público.

B

Pratica o crime de falsidade de documento público somente o agente que pratica a conduta de falsificar, no todo, documento público, ou alterar documento público verdadeiro.

C

Pratica o crime de moeda falsa o agente que falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro, ainda que a falsificação seja grosseira.

D

Pratica concurso material de crimes o agente que falsifica documento com o fim específico de cometer estelionato com o referido documento.

E

Pratica apenas o crime de estelionato quando o falso se exaure no crime de estelionato sem mais potencialidade ofensiva, sendo o falso absorvido por aquele crime-fim.

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1034648 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-MT

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Notário e Registrador - Remoção
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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsidade Ideológica (art. 299 do CP)

O agente que omite, em documento público, declaração dele devia constar, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, pratica o crime de

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1034647 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-MT

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Notário e Registrador - Remoção
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

Relativamente ao crime de peculato, assinale a afirmativa correta.

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1034644 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-MT

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Notário e Registrador - Provimento
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

Relativamente ao crime de peculato, assinale a afirmativa correta.

A

Se o agente funcionário público repara o dano antes da sentença irrecorrível e o peculato é culposo, a pena é diminuída.

B

Se o agente funcionário público repara o dano após a sentença irrecorrível e o peculato é culposo, a pena permanece inalterada em seu quantum.

C

Se o agente funcionário público repara o dano antes da sentença irrecorrível e o peculato é culposo, extingue-se a punibilidade.

D

Se o agente funcionário público repara o dano após a sentença irrecorrível e o peculato é culposo, extingue-se a punibilidade.

E

Se o agente funcionário público repara o dano antes da sentença irrecorrível e o peculato é doloso, extingue-se a punibilidade.

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1034643 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-MT

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Notário e Registrador - Remoção
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioApropriação Indébita (arts. 168 ao 170)

Relativamente ao crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP), a jurisprudência majoritária tem entendido que

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1034642 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-MT

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Notário e Registrador - Provimento
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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescriçãoInterrupção e Suspensão da Contagem dos Prazos Prescricionais

De acordo com o art. 117 do Código Penal, o curso da prescrição interrompe-se

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1034641 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-MT

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Notário e Registrador - Remoção
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioDano (arts. 163 ao 167)

Pratica o crime de dano qualificado o agente que destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia (art. 163 do CP)

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1034639 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-MT

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Notário e Registrador - Provimento
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Prolegômenos

Assinale a alternativa correta.

A

De acordo com entendimento sumulado do STF, o juiz deve combinar leis sucessivas para poder aplicar ao réu a situação mais favorável.

B

De de acordo com determinação expressa do Código Penal brasileiro, o juiz deve combinar leis sucessivas, aplicando ao réu a situação mais favorável.

C

De acordo com determinação expressa do Código Penal brasileiro, é vedado ao juiz proceder à combinação de leis sucessivas.

D

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria de direito penal.

E

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias em matéria penal, com força de lei, desde que sejam em benefício do réu.

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1034638 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-MT

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Notário e Registrador - Provimento
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Código PenalConcurso de Pessoas

De acordo com a doutrina brasileira majoritária, em matéria de concurso de pessoas, é correto afirmar que

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1034637 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-MT

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Notário e Registrador - Remoção
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

Assinale a alternativa correta.

A

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo se já tiverem sido decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

B

A lei posterior que deixa de considerar o fato como crime faz cessar em virtude dela a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória.

C

Relativamente ao tempo do crime, adotou o Código Penal brasileiro a teoria da atividade.

D

Relativamente ao tempo do crime, adotou o Código Penal brasileiro a teoria do resultado.

E

Relativamente ao tempo do crime, adotou o Código Penal brasileiro a teoria da ubiquidade.