Prova Completa: Analista Judiciário - Auditoria (TJ-PI - IDECAN

2342240 Ano: 2022
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IDECAN
Orgão: TJ-PI

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Analista Judiciário - Auditoria
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Elementos OrçamentáriosRestos a Pagar

Com relação aos Restos a Pagar, assinale a alternativa correta.

A

São Restos a Pagar todas as despesas não empenhadas, do exercício atual ou anterior e não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.

B

No Início do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar.

C

Embora a LRF não aborde o mérito do que pode ou não ser inscrito em restos a pagar, veda contrair obrigação no último ano do mandato do governante sem que exista a respectiva cobertura financeira.

D

O resto a pagar não processado é serviço ou material contratado que tenha sido prestado e aceito pelo contratani3 em 31 de dezembro de cada exercício financeiro.

E

Ocorrido o fato gerador da obrigação e procedido o estágio da liquidação antes do término do exercício em curso, as despesas deverão ser registradas, ao fim do exercício em curso, como restos a pagar não processados.

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2342239 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: TJ-PI

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Analista Judiciário - Auditoria
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Assinale a afirmativa incorreta com relação à Contribuição Federal/88: Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de

A

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

B

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

C

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

D

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

E

prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e Inspeções realizadas.

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2342237 Ano: 2022
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: IDECAN
Orgão: TJ-PI

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Analista Judiciário - Auditoria
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

Assinale a afirmativa incorreta com relação à CF/88 no artigo referente ao controle externo: A cargo do Congresso Nacional, o controle externo será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

A

fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

B

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

C

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

D

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

E

assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

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2342236 Ano: 2022
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IDECAN
Orgão: TJ-PI

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Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaClassificação da Receita OrçamentáriaClassificação por Natureza da Receita

Assinale a alternativa que indique espécies de receitas de capital.

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2342235 Ano: 2022
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IDECAN
Orgão: TJ-PI

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Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaClassificação da Receita OrçamentáriaClassificação por Natureza da Receita

São consideradas Receitas Patrimoniais

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2342234 Ano: 2022
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IDECAN
Orgão: TJ-PI

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Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaClassificação da Receita OrçamentáriaClassificação por Natureza da Receita

Assinale a alternativa correta com relação à classificação das receitas provenientes da arrecadação de Impostos e de Empréstimos, respectivamente.

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2342233 Ano: 2022
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IDECAN
Orgão: TJ-PI

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Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaClassificação da Despesa Orçamentária

Com relação à natureza da Despesa Orçamentária, assinale a alternativa correta.

A

Material Permanente é aquele que, em razão de seu uso corrente, perde a sua identidade física, e/ou tem uma durabilidade superior a dois anos.

B

A troca da placa de memória de um computador para outra de maior capacidade representa uma melhoria por substituição e deve ser classificada no grupo de natureza de outras despesas correntes.

C

Quando o serviço se destina a manter o bem em condições normais de operação, não resultando em aumento relevante da vida útil do bem, a despesa orçamentária é corrente.

D

São obras e instalações os reparos, consertos, revisões, pinturas, reformas e adaptações de bens imóveis sem que ocorra a ampliação do imóvel.

E

Critério da Fragilidade se aplica quando o bem está sujeito a modificações (químicas ou físicas) ou se deteriora ou perde sua característica pelo uso normal.

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2342232 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDECAN
Orgão: TJ-PI

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Legislação EspecialLei 1.079/1950: Crimes de Responsabilidade

Segundo o Decreto-Lei nº 201/1967, assinale a alternativa que indica corretamente uma infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.

A

Permitir o funcionamento regular da Câmara.

B

Permitir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída.

C

Permitir a verificação de obras e serviços municipais por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída.

D

Atender as convocações ou pedidos de informação da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.

E

Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

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2342231 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDECAN
Orgão: TJ-PI

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Legislação EspecialLei 1.079/1950: Crimes de Responsabilidade

Segundo o Decreto-Lei nº 201/1967, com relação ao mandato de Vereador, assinale a afirmativa incorreta.

A

A Câmara de Vereadores poderá cassar o mandato de Vereador quando este fixar residência no município que foi eleito Vereador.

B

A Câmara de Vereadores poderá cassar o mandato de Vereador quando este utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa.

C

A Câmara de Vereadores poderá cassar o mandato de Vereador quando este proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.

D

Extingue-se o mandado do Vereador e assim será declarado pelo presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral.

E

Extingue-se o mandado do Vereador e assim será declarado pelo presidente da Câmara, quando deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.