A ação de improbidade administrativa só pode ser proposta pelo Ministério Público, pela pessoa jurídica interessada ou por associação regularmente constituída que tenha como finalidade institucional à proteção ao patrimônio público.

Pelo princípio da simetria, na medida em que a nomeação para cargo em comissão é de provimento ad nutum, o mesmo se dá quanto à exoneração e à demissão pelo cometimento de infração disciplinar, sendo dispensável em ambos os casos a instalação de processo administrativo.

Para fins do mandado de segurança, o ato qualificado como coator pode ser tanto um ato comissivo como um ato omissivo da autoridade impetrada.