Com relação à organização administrativa do Estado, à administração direta e indireta, ao ato administrativo e aos agentes públicos,Julgue o próximo item.

A titularidade do agente público para a realização de atos administrativo prescreve caso esse agente deixa de exercer, na condição de chefe, por mais de dois anos initerruptos, a competência que lhe é conferida.

Julgue o item a seguir, relativos ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima.

A ação desciplinar prescreve em três anos, se relativa às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão e, em um ano,se refente a suspensão. O prazo de prescrição começa a correr da data do fato.

Julgue o item a seguir, relativos ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estados de Roraima.

O servidor que, a serviço, se afastar da sede em caráter permanente para outro ponto do território nacional fará jus a passagens e diárias, destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com alimentação, conforme disposto em regulamento do órgão em que trabalha.

Julgue o item a seguir, relativos ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estados de Roraima.

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Julgue o item a seguir, relativos ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estados de Roraima.

É vedada a acumulução remunerada de cargos públicos, excetuadas as hipóteses previstas em dispositivos constitucionais.Essa proibição estende-se a cargo, empregos a funções em autarquias, empresas e fundações públicas e em sociedades de economia mista mantidas pelo público estadual.

No que concerne ao Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, Julgue o item consecutivo.

Compete ao presidente do TJ/RR presidir a Câmera Única, bem como, em audiência pública, distribuir todos os recursos e causas submetidas ao julgamento do tribunal.

No que concerne ao Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, Julgue o item consecutivo.

O Tribunal Pleno e o Conselho da Magistratura são os dois órgão de julgamento do TJ/RR, o qual é composto por dezessete desembargadores e tem sede na capital e jurisdição em todo o estado de Roraima.

No que concerne ao Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, Julgue o item consecutivo.

Ao juiz de direito da 3.Vera Cívil compete processar e julgar, entre outras, as causas que se refiram aos registros públicos e as causas que sigam o procedimento sumário.

Com base no disposto na Constituição do Estado de Roraima,Julgue o item que se seguem.

O governador do estado, o procurador-geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e os prefeitos e as mesas das câmeras municipais, entre outros, têm legitimidade para proporação direta de inconstituicionalidade de lei ou de ato normativo estadual ou municipal constestado em face da Constituição estadual.

Com base no disposto na Constituição do Estado de Roraima,Julgue o item que se seguem.

Compete ao TJ/RR processar e julgar originariamente os conflitos de competência entre órgãos do próprio tribunal e os conflitos de atribuições entre autoridades judiciàrias e administrativas, quando forem interessados, nesses conflitos, o governador, os prefeitos municipais, a mesa da Assembleia Legislativa o Tribunal de Contas do estado e o procurador-geral de justiça.