Prova Completa: Notário e Registrador - Remoção (TJ-SC - IESES

1152029 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IESES
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Remoção
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Recíproca

A Constituição Federal estabelece expressamente diversas limitações constitucionais ao poder de tributar, exteriorizadas através dos princípios constitucionais tributários e das imunidades tributárias. Sobre a matéria, assinale a alternativa correta:

A

O princípio da legalidade veda de maneira expressa a utilização da medida provisória para tratar de matéria tributária.

B

Os partidos políticos não gozam de imunidade tributária.

C

A imunidade recíproca das entidades políticas abrange, por extensão, as autarquias.

D

O princípio da anterioridade veda que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cobrem taxas em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou majorado.

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1152028 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: IESES
Orgão: TJ-SC

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Código PenalCrimes Contra a FamíliaContra o Casamento (arts. 235 ao 239)

É correto afirmar que a conduta de contrair alguém, sendo casado, novo casamento:

A

Constituiu, no passado, crime de bigamia, estando atualmente revogado o tipo penal.

B

Encontra adequação típica formal no delito de bigamia, ainda que esteja separado judicialmente.

C

Constitui crime de bigamia, ainda que posteriormente venha a ser anulado o primeiro casamento, não servindo tal anulação posterior para fazer cessar os efeitos penais do delito já consumado.

D

Não constitui crime de bigamia, se ambos os contraentes já estiverem separados judicialmente e souberem da condição do outro.

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1152027 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: IESES
Orgão: TJ-SC

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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescriçãoPrazos Prescricionais

A respeito da contagem dos prazos penais e processuais penais, é INCORRETO afirmar:

A

Não se computa, na contagem dos prazos exclusivamente processuais, o dia do começo, incluindo-se, porém, o dia do vencimento, nos termos do art. 798, §1º, do Código de Processo Penal.

B

No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

C

Na contagem do prazo do sursis (suspensão condicional da pena) não se inclui o dia do começo.

D

Na contagem do prazo prescricional antes de transitar em julgado a sentença, por se tratar a prescrição de um instituto previsto no Código Penal e no Código de Processo Penal, o termo inicial inclui o dia do começo, por ser mais favorável ao acusado. Assim, por exemplo, se determinado crime se consuma às 20h de uma terça-feira útil, tal dia é computado como o primeiro.

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1152026 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: IESES
Orgão: TJ-SC

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Legislação EspecialDecreto-Lei 3.688/1941: Lei das Contravenções Penais

Em relação às contravenções penais, é INCORRETO afirmar:

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1152022 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: IESES
Orgão: TJ-SC

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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsificação de Documento Particular (art. 298)

A respeito dos crimes de falsidade documental constantes do Capítulo III, Título X, da Parte Especial do Código Penal, é INCORRETO afirmar:

A

Ambos os delitos de falsificação de documento público e de falsificação de documento particular, respectivamente artigos 297 e 298 do Código Penal, são comuns, dolosos e de ação penal pública incondicionada.

B

O delito de falsificação de cartão de crédito, quando realizado para a prática de estelionatos, fica absorvido pelo delito do art. 171 do Código Penal, por ser crime-meio, conforme Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça.

C

Os títulos ao portador ou transmissíveis por endosso e os livros mercantis de sociedades empresárias equiparam-se, para fins penais, a documento público.

D

O delito de falso reconhecimento de firma, tipificado no art. 300 do Código Penal, é crime próprio e que não admite a modalidade culposa.

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1152021 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: IESES
Orgão: TJ-SC

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Teoria Geral do CrimeTipicidadeConsumação e Tentativa

A respeito da consumação e da tentativa, é INCORRETO afirmar:

A

Diz-se consumado um crime quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

B

Não é possível a tentativa nos crimes culposos, nem nos omissivos próprios.

C

O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.

D

De acordo com a Súmula 582 do Superior Tribunal de Justiça, é prescindível a posse mansa e pacífica do bem subtraído para a consumação do crime de roubo, sendo exigível, contudo, para a consumação do delito de furto.

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1152017 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: IESES
Orgão: TJ-SC

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Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeLegítima Defesa

A respeito das causas excludentes de culpabilidade e de ilicitude previstas no Código Penal, é INCORRETO afirmar:

A

Entende-se em legítima defesa apenas quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, à sua integridade física ou de outrem.

B

A embriaguez, mesmo completa, não exclui a imputabilidade penal, se voluntária ou mesmo culposa. Se preordenada, enseja ainda a aplicação de agravante genérica na segunda fase da dosimetria da pena.

C

A coação moral irresistível exclui completamente a culpabilidade do agente que pratica a conduta típica, sendo punível apenas o autor da coação, embora, no caso de coação resistível, seja punível o agente que, coagido, praticou a conduta, cabendo, nessa segunda hipótese, a aplicação de atenuante genérica na segunda fase de dosimetria da pena.

D

Considera-se em estado de necessidade, o qual exclui a ilicitude, apenas quem pratica o fato típico para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. Se, porém, era razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

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1152014 Ano: 2019
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: IESES
Orgão: TJ-SC

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Santa Catarina - SCCódigo de Normas da CGJ-SC

Assinale a resposta correta:

A

A correição periódica será realizada semestralmente pelo juiz diretor do foro em todas as serventias da comarca e na secretaria do foro.

B

Na esfera extrajudicial, são considerados procedimentos administrativos, sem prejuízo de outros: I – consulta; II – comunicação de indisponibilidade de bens e localização de assento civil; e III – procedimento disciplinar. Em relação à consulta, deverá ela ser encaminhada à Corregedoria-Geral da Justiça, via Central de Atendimento Eletrônico, e atender aos seguintes requisitos: I – ser formulada por notário, oficial de registro ou órgão judiciário com atuação na esfera extrajudicial; e II – tratar-se de: a) questão em tese ou uniformização de procedimento; b) consulta não respondida por juiz dos registros públicos no prazo de 10 (dez) dias; e c) pedido de auxílio do juiz diretor do foro ou dos registros públicos, desde que delimitado o ponto específico do tema em que paira a dificuldade. A consulta será analisada pela assessoria correicional no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

C

O estrangeiro poderá fazer prova de idade, estado civil e filiação por: I – cédula de identidade expedida pelo IGP; II – passaporte; III – atestado diplomático, devidamente reconhecido pelo embaixador acreditado no País e traduzido para o idioma nacional; e IV – certidão de nascimento original. Para os imigrantes que se encontram na condição de refugiado, apátrida, asilado ou em acolhimento humanitário, será aceita a declaração testemunhal como prova de estado civil e filiação, desde que as testemunhas não ostentem a mesma condição em favor daquele a quem será prestada a declaração, isto é, desde que a testemunha não seja refugiado, apátrida, asilado ou em acolhimento humanitário.

D

Independentemente do pagamento de custas e emolumentos, os auxiliares da justiça, notários e registradores públicos fornecerão qualquer documento, certidão, informação, cópia, traslado e autenticação, inclusive em relação aos que lhes forem apresentados, requisitados pela autoridade judiciária ou órgão do Ministério Público, para instrução de procedimento que envolva interesse individual homogêneo de que trata o Código de Defesa do Consumidor.

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1152013 Ano: 2019
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: IESES
Orgão: TJ-SC

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Santa Catarina - SCCódigo de Normas da CGJ-SC
Santa Catarina - SCLei Complementar 339/2006: Organização Judiciária

Assinale a resposta correta:

A

Somente serão aceitas procurações por traslado ou certidão ou, quando se tratar de documento particular, o original com firma reconhecida por autenticidade. Ao contrário do que se dá no foro em geral, para a prática de atos no âmbito das serventias extrajudiciais, é necessário o reconhecimento de firma na procuração outorgada ao advogado.

B

O registro da pessoa jurídica estrangeira será realizado mediante requerimento do seu representante legal, e consistirá na declaração, feita em livro, pelo oficial: I – do número de ordem; II – da data da apresentação; e III – da espécie do ato constitutivo. Além dos indicativos legais, deverá conter ainda o nome e número do passaporte do representante da pessoa jurídica estrangeira requisitante, tudo devidamente traduzido para o vernáculo por tradutor juramentado.

C

Para averbação do arresto ou da penhora no ofício imobiliário, poderá o exequente ou seu procurador, apresentar cópia do respectivo auto ou termo ao registrador, que fará o protocolo e fornecerá comprovação do recebimento da documentação, vedada a exigência de certidão judicial, autenticação nos documentos ou a expedição de mandado judicial.

D

São órgãos do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, apenas: I - o Tribunal de Justiça; II - Juízes de Direito; III -Tribunal do Júri; IV - Juízes de Paz; V - Justiça Militar.

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1152012 Ano: 2019
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: IESES
Orgão: TJ-SC

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Santa Catarina - SCCódigo de Normas da CGJ-SC

Assinale a resposta correta:

A

Os parâmetros da remuneração bruta do delegatário interino serão fixados por ato administrativo do Tribunal de Justiça e o teto não superará a quantia correspondente a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Superior Tribunal de Justiça.

B

O delegatário interino fica proibido de contratar novos prepostos, aumentar salários dos funcionários da unidade, ou contratar novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos ou de serviços, que possam onerar a renda da unidade vaga de modo extraordinário ou continuado, sem a prévia autorização do juiz diretor do foro.

C

O interino prestará contas diretamente ao juiz de direito diretor do foro até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao vencido, com o preenchimento do formulário eletrônico disponível na aba de prestações de contas do Sistema de Cadastro do Extrajudicial.

D

O delegatário interino deverá manter no acervo da serventia, pelo prazo de 10 (dez) anos, os documentos originais comprobatórios dos lançamentos das prestações de contas, podendo o Diretor do Foro ou a Corregedoria-Geral da Justiça, havendo necessidade, requisitá-los para análise.