Questões do Concurso TRE-PA - CESPE / CEBRASPE

2635631 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Analista Judiciário - Serviço Social
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Um servidor público praticou crime contra a administração pública e, por esse mesmo fato, foram instaurados procedimento administrativo disciplinar e processo criminal. Ante tais fatos, o advogado do servidor requereu a suspensão do procedimento administrativo até que transitasse em julgado a sentença penal.

A propósito da situação acima descrita e considerando a jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça aplicável ao caso, assinale a opção correta.

A

Será considerada correta eventual decisão no sentido de suspender o procedimento administrativo até o término definitivo do processo penal, já que este último conduz a conseqüências jurídicas mais graves, que interferem na restrição ao direito de liberdade do indivíduo.

B

A absolvição criminal somente terá repercussão no procedimento administrativo se ficar provado, no âmbito judicial, a inexistência do fato ou que o servidor não foi o autor do crime.

C

A falta de provas no processo criminal impede a administração de aplicar penalidade ao servidor.

D

A prescrição administrativa implica, de igual modo, impossibilidade de aplicação de pena no âmbito do processo judicial.

E

O correto seria o Ministério Público, como fiscal da aplicação da lei, requerer a suspensão do processo judicial até que a administração concluísse o procedimento administrativo.

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2635629 Ano: 2007
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Analista Judiciário - Serviço Social
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Acerca do sistema eletrônico de votação e totalização dos votos, regulado pela Lei n.º 9.504/1997, assinale a opção correta.

A

A votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico. Em caráter excepcional poderão ser utilizadas cédulas oficiais e este procedimento será autorizado pelo TRE.

B

A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado.

C

A urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições majoritárias e, em seguida, os referentes às eleições proporcionais.

D

Caberá à justiça eleitoral definir a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica, garantida a partidos políticos, coligações e candidatos ampla participação.

E

Compete ao TRE disciplinar a hipótese de falha na urna eletrônica que prejudique o regular processo de votação.

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2635628 Ano: 2007
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Analista Judiciário - Serviço Social
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

De acordo com os comandos contidos na Lei nº 9.504/1997, as eleições para presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal, prefeito e vice-prefeito, senador, deputado federal, deputado estadual, deputado distrital e vereador dar-se-ão, em todo o país, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo. Acerca das eleições, e de acordo com a referida lei federal, assinale a opção incorreta.

A

As eleições de âmbito federal e estadual, vale dizer, para presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal, senador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital são realizadas simultaneamente.

B

As eleições de âmbito municipal, vale dizer, para prefeito, vice-prefeito e vereador, são realizadas simultaneamente.

C

O candidato a presidente ou a governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos, será considerado eleito.

D

Na eleição para prefeito de municípios com mais de 200 mil habitantes, se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos.

E

O partido que, até um ano antes do pleito, não tenha registrado seu estatuto no TSE, ou não tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, não poderá participar das eleições.

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2635627 Ano: 2007
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Analista Judiciário - Serviço Social
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Considerando as disposições do Código Eleitoral, assinale a opção correta.

A

Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

B

De cada biênio serão descontados os afastamentos legais decorrentes de licenças e férias, para compensação futura.

C

Os juízes afastados de suas funções na justiça comum por motivo de licença e férias deverão requerer o afastamento da justiça eleitoral com antecedência de 60 dias para possibilitar a convocação de substituto.

D

Desde a homologação da respectiva convenção partidária até a apuração final da eleição, não pode servir como juiz eleitoral o sobrinho de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.

E

Os substitutos dos membros efetivos dos tribunais eleitorais serão escolhidos, na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual ao dobro do previsto para cada categoria.

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2635626 Ano: 2007
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Analista Judiciário - Serviço Social
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Acerca do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que é composto por sete juízes, assinale a opção correta.

A

O TSE, pelo voto secreto, elege três juízes entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e dois entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

B

O presidente da República nomeia dois juízes entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo TSE.

C

Não podem fazer parte do TSE cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau.

D

A nomeação dos juízes escolhidos entre os advogados poderá recair em cidadão que ocupe cargo de ministro de Estado, mas o nomeado não poderá exercer mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal.

E

O TSE elegerá seu presidente entre os ministros do Supremo Tribunal Federal; o vice-presidente, entre os ministros do STJ; e o corregedor eleitoral, entre seus membros.

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2635625 Ano: 2007
Disciplina: Serviço Social
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Analista Judiciário - Serviço Social
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Pesquisa em Serviço Social

A pesquisa e o conhecimento da realidade apresentam-se como um instrumento básico e vital para a organização e o desenvolvimento do processo de intervenção do Serviço Social. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

A

No processo de formulação e implementação das políticas sociais, uma das dimensões privilegiadas de atuação do serviço social diz respeito à detalhada investigação da realidade em que se pretende intervir. Para tanto, a inserção profissional em tais processos não deve ultrapassar o quadro analítico pautado nas limitações burocráticas e formais.

B

As metodologias qualitativas ganham importância pela adoção de procedimentos que permitam se restringirem a ingerência e a expressão da subjetividade do pesquisador.

C

Instrumentos e técnicas como o questionário e a entrevista, que podem ser estruturados, semi-estruturados ou abertos, não podem ser concebidos como de uso restrito seja aos métodos de pesquisa quantitativos seja aos qualitativos.

D

Exemplos de técnicas e procedimentos usuais no campo do método qualitativo são identificados em survey, painel e análises temporais.

E

Qualquer método de pesquisa utilizado — qualitativo ou quantitativo — permite a captação do fenômeno social nas suas múltiplas dimensões.

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2635624 Ano: 2007
Disciplina: Serviço Social
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Analista Judiciário - Serviço Social
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Movimentos SociaisONG's

No intuito de estimular a responsabilidade social empresarial, uma série de instrumentos de certificação foi criada nos últimos anos. Com relação a esse tema, assinale a opção correta.

A

Alguns autores falam da emergência de um novo conceito: a cidadania empresarial, considerando empresa-cidadã aquela reconhecida pela excelência da sua atuação na área social, direcionada para suprimir ou atenuar as principais carências da sociedade que comprometem, exclusivamente, a qualidade do meio ambiente.

B

Criada em 1997 pelo Council on Economic Priorities Accreditation Agency (CEPAA), a Social Accountability 8000 (SA8000) é uma das normas internacionais mais conhecidas. Trata da gestão ambiental aplicada às empresas de forma a garantir-se a proteção ao meio ambiente aumentando-se a qualidade do produto e, como conseqüência, a competitividade do mesmo.

C

A ISO 14000, uma das certificações criadas pela International Organization for Standardization (ISO), enfoca, primordialmente, relações trabalhistas e visa assegurar que não existam ações anti-sociais ao longo da cadeia produtiva, como trabalho infantil, trabalho escravo ou discriminação de trabalhadores.

D

A ISO trata de padrões de desempenho, ou seja, fixa metas e critérios pontuais que permitam certificar-se o desempenho ambiental das empresas.

E

A certificação consiste em programas voluntários em que um terceiro imparcial concede reconhecimento aos produtos e serviços que cumprem determinadas normas previamente fixadas e que, portanto, são ambientalmente mais benéficos que outros produtos ou serviços da mesma categoria.

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2635623 Ano: 2007
Disciplina: Serviço Social
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Movimentos SociaisONG's

No Brasil, apesar de algumas propostas anteriores, o debate em torno do balanço social alcançou maior projeção somente a partir de campanha lançada em 1997 pelo IBASE, liderada à época por seu então presidente, o sociólogo Herbert de Souza (Betinho). Essa campanha visava, principalmente, sensibilizar e estimular a noção de co-responsabilidade das empresas na busca de soluções para os profundos desequilíbrios da estrutura social do país.

Balanço social e outros aspectos da responsabilidade social corporativa. Relatório Setorial n.º 2,

Acerca desse assunto, assinale a opção incorreta.

A

A concepção de responsabilidade social por parte das empresas vem sendo bastante difundida, tendo em vista os desafios impostos pelas exigências dos consumidores, pela pressão de grupos da sociedade organizada e por legislações e regras comerciais que demandam, por exemplo, proteção ambiental, produtos mais seguros e menos nocivos à natureza e cumprimento de normas éticas e trabalhistas em todos os locais de produção e em toda a cadeia produtiva.

B

O exercício da responsabilidade social corporativa está associado à noção de sustentabilidade, que visa conciliar as esferas econômica e política na geração de um cenário compatível à continuidade e à expansão das atividades das empresas no presente e no futuro.

C

Balanço social é um instrumento de demonstração das atividades das empresas cuja finalidade é garantir mais transparência e visibilidade às informações que interessam não apenas às empresas, mas também à sociedade de um modo geral.

D

Entre os indicadores de responsabilidade social que devem estar presentes na elaboração do balanço social, incluem-se os laborais, os sociais, e os do corpo funcional.

E

Ainda que com motivações distintas, várias empresas vêm publicando espontaneamente algumas informações adicionais às demonstrações contábeis já obrigatórias, sendo ainda bastante restrito no Brasil o conjunto de empresas que hoje publica seu balanço social.

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Questão presente nas seguintes provas

2635622 Ano: 2007
Disciplina: Serviço Social
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Pesquisa em Serviço Social
Serviço Social Organizacional

Com relação ao conceito de instituição, assinale a opção incorreta.

A

Uma instituição é um organismo público ou privado estabelecido por meio de leis ou estatutos que visa atender a necessidade de uma dada sociedade ou da comunidade.

B

Alguns mecanismos, mesmo sem uma base física são igualmente considerados instituições, como o casamento e a pressão social.

C

As instituições, que se materializam em organizações e estabelecimentos, não realizam apenas os objetivos oficiais para os quais foram criadas, mas produzem, também, determinada subjetividade.

D

Instituições são organizações ou mecanismos sociais que consideram o funcionamento da sociedade em detrimento do indivíduo.

E

Instituições são responsáveis pela organização das interações sociais.

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Questão presente nas seguintes provas

2635621 Ano: 2007
Disciplina: Serviço Social
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Analista Judiciário - Serviço Social
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Proteção Social

Quanto à concepção do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) expressa na Política Nacional de Assistência Social, que foi aprovada no ano de 2004, assinale a opção incorreta.

A

A proteção social deve garantir segurança de sobrevivência, de acolhida e de convívio ou vivência familiar.

B

A segurança de acolhida atua inicialmente, na provisão de necessidades humanas básicas, como a alimentação, o vestuário e o abrigo, próprios da vida humana em sociedade.

C

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade privada, sem fins lucrativos, que executa serviços da proteção social especial.

D

A centralidade da família, adotada na concepção e implementação da política de assistência social, foi incorporada como diretriz de organização dessa política pública após a concepção do SUAS.

E

A vigilância social, referência de organização dos serviços socioassistenciais, refere-se à produção e à sistematização de informações e indicadores das situações de vulnerabilidade e de risco social e pessoal.