Questões do Concurso TRE-SC - FAPEU

359827 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA.

A

É a vontade do administrador público que domina a Administração Pública, diferenciando-o do administrador privado que obedece ao seu patrão.

B

Os poderes e prerrogativas que o administrador público recebe da lei visam garantir-lhe a livre atuação, contra a vontade dos seus opositores.

C

Incumbe ao administrador público determinar o interesse público, segundo critérios de sua avaliação personalíssima, em que deverá empregar a maior seriedade e moralidade.

D

A atividade administrativa pública pressupõe a existência de regras jurídicas que lhe determinem a finalidade, à qual o administrador público deve obediência funcional.

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359826 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Analise com atenção as alternativas, assinalando a INCORRETA.

A

A democracia representativa contemporânea funciona pela escolha periódica de representan-tes, efetuada pelo conjunto do eleitorado, obedecido o princípio da maioria, para que os esco-lhidos deliberem sobre os interesses comuns.

B

O direito de votar e ser votado deflui do princípio constitucionalmente assegurado, de apresen-tar-se o cidadão como candidato a cargo eletivo e participar da escolha dos representantes po-pulares.

C

No sistema eleitoral brasileiro o voto é obrigatório para os brasileiros de um e outro sexo, sendo que os eleitores facultativos que não o exercerem (por exemplo, aqueles entre 16 e 18 anos), incidem nas penalidades previstas, inclusive em multa eleitoral.

D

Em face da representação proporcional admitida em nosso sistema eleitoral, fica facultado a 2 (dois) ou mais partidos coligarem-se para o registro de candidatos comuns a Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador.

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359825 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Prolegômenos

Assinale a alternativa CORRETA.

O partido político:

A

é pessoa jurídica de direito público, com a finalidade de assegurar o regime democrático e de-fender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

B

pode participar do processo eleitoral, mesmo que não tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, e receber recursos do Fundo Partidário.

C

adquire personalidade jurídica após o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

D

é pessoa jurídica de direito privado, que se destina a dar autenticidade ao sistema representa-tivo democrático e a defender os direitos fundamentais fixados na Carta Constitucional.

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359824 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Partidos PolíticosLei n. 9.096/1995: Partidos Políticos

Analise as alternativas abaixo, relativas aos partidos políticos, e assinale a INCORRETA

A

têm autonomia para fixar em seu programa seus objetivos políticos e para estabelecer sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seu estatuto fixar as normas de fidelidade e disciplina partidárias.

B

por decisão de seus órgãos municipais de deliberação, 2 (dois) ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro.

C

o seu estatuto deve conter as condições de escolha de seus candidatos a cargos e funções eletivas.

D

somente pode filiar-se o eleitor que estiver em pleno gozo de seus direitos políticos.

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359823 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Assinale a alternativa CORRETA.

A justificativa pelo eleitor que não puder votar nas eleições, por se encontrar fora de seu domicílio eleitoral, deverá ser formulada:

A

no dia da eleição, quando o eleitor comparecerá aos locais destinados ao recebimento das justificativas com o formulário preenchido, munido de seu título eleitoral ou qualquer documento de identificação para a devida digitação pela Mesa Receptora, ou, quando não puder compare-cer para justificar a falta no dia da eleição, no prazo de 60 (sessenta) dias, por meio de reque-rimento ao Juiz Eleitoral de sua zona de inscrição.

B

somente antes do dia das eleições, quando o eleitor deverá dirigir-se ao Cartório Eleitoral e preencher o formulário "Requerimento de Justificação Eleitoral".

C

somente após a eleição, no prazo de até 60 (sessenta) dias, em requerimento dirigido ao Chefe do cartório Eleitoral.

D

nenhuma das alternativas está correta.

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359822 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Leia com atenção as alternativas abaixo, assinalando a INCORRETA.

A

A votação e a totalização de votos serão feitas por sistema eletrônico, podendo o Tribunal Su-perior Eleitoral autorizar, em caráter excepcional, a aplicação das regras fixadas para votação não eletrônica.

B

A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digi-tal de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, resguardado o anonimato do eleitor.

C

Ao final da eleição, a urna procederá à assinatura digital do arquivo de votos, com aplicação do registro de horário e do arquivo do boletim de urna, de maneira a impedir a substituição dos vo-tos e a alteração dos registros dos termos de início e término da votação, a fim de dificultar a realização de fraude.

D

Caberá à Justiça Eleitoral, em conjunto com a empresa de programas contratada mediante licitação, definir a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica.

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359821 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Partidos PolíticosLei n. 9.096/1995: Partidos Políticos
Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Leia com atenção os enunciados, assinalando a alternativa INCORRETA.

A

A Justiça Eleitoral pode requisitar servidores federais, estaduais e municipais para prestar ser-viços e garantir o funcionamento do serviço eleitoral.

B

A cobrança judicial da dívida resultante de multa eleitoral será feita por processo de execução na forma prevista para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, correndo a ação peran-te a Justiça Eleitoral.

C

Para desligar-se de partido político, o filiado faz comunicação verbal ao órgão de direção do partido e, por escrito, ao Juiz Eleitoral da zona em que for inscrito.

D

O serviço eleitoral tem preferência sobre qualquer outro, é obrigatório e não interrompe o in-terstício de promoção para os funcionários para ele requisitados.

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359820 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Analise os enunciados, assinalando a alternativa INCORRETA.

A

Cabe a jurisdição de cada uma das Zonas Eleitorais a um Juiz de Direito em efetivo exercício, que está obrigado a despachar todos os dias na sede da sua Zona.

B

A urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições majori-tárias e, em seguida, os referentes às eleições proporcionais.

C

Na votação para as eleições proporcionais, no sistema eletrônico, serão computados para a legenda partidária os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.

D

Os cegos alfabetizados pelo sistema Braille, que reunirem as demais condições de alistamento, podem exercer o direito ao voto, devendo o Juiz Eleitoral providenciar para que se proceda ao alistamento nas próprias sedes dos estabelecimentos de proteção aos mesmos.

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359819 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Eleitoral

Compete privativamente ao Tribunal Superior Eleitoral esclarecer sobre matéria eleitoral, tendo tais esclarecimentos caráter normativo. Como são denominados esses esclarecimentos?

Assinale a alternativa CORRETA.