Questões do Concurso TRF-1 - CESPE / CEBRASPE

1075234 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Benefícios em EspécieAposentadoria por Idade
Jurisprudência
Processo Administrativo PrevidenciárioAções Previdenciárias
Processo Administrativo PrevidenciárioProcesso Administrativo
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPS

Assinale a opção correta em relação às ações previdenciárias e ao juizado especial federal.

A

De acordo com a jurisprudência, para a concessão da aposentadoria por idade rural, não se exige que o início da prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.

B

Em razão do princípio da celeridade do feito, aplicado ao trâmite dos juizados especiais federais, não é necessária a intimação do segurado ou da Defensoria Pública da União, caso o represente, em relação a sentença proferida depois da audiência de instrução e julgamento.

C

A comprovação do tempo de serviço, necessária para a concessão do benefício previdenciário, pode ser realizada mediante justificação administrativa, caso em que se considera a prova testemunhal, ou mediante ação judicial, caso em que se considera exclusivamente a prova documental.

D

Compete à justiça federal julgar os embargos declaratórios interpostos contra decisões de mérito da justiça estadual de primeira instância referentes a causas em que sejam parte o INSS e o segurado que resida em comarca que não seja sede de vara do juízo federal.

E

Negada, na via administrativa, a concessão de pagamento de diária, transporte e hospedagem ao segurado que deva se submeter, em local diverso do de sua residência, a exame médico-pericial ou a processo de reabilitação a cargo do INSS, o segurado poderá pleitear na justiça o referido pagamento, garantido por lei.

Questão Anulada

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1075232 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

Com relação à seguridade social e seus princípios, assinale a opção correta.

A

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos ao trabalho, à saúde, à previdência e à assistência social.

B

A gestão tripartite do sistema previdenciário, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e dos aposentados e decorrente do caráter democrático e descentralizado da administração, garante a segurança e a moralidade na administração desse sistema.

C

O equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário consiste na observação dos critérios que preservem a sua solvência financeira, de modo a fornecer segurança e tranquilidade aos segurados e garantir o fomento público em situações de instabilidade econômica.

D

Constituem objetivos da seguridade social a universalidade e a uniformidade da cobertura e do atendimento e a inequidade na forma de participação no custeio.

E

Segundo a jurisprudência majoritária do STF, o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios refere-se apenas ao valor nominal desses benefícios, não resultando na garantia da concessão de reajustes periódicos, característica relativa à preservação do valor real.

Questão Anulada

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1075231 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Benefícios em EspécieAposentadoria por Invalidez
Benefícios em EspécieAuxílio-Acidente
Benefícios em EspécieAuxílio-Doença
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPS
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialManutenção, Perda e Reestabecimento da Qualidade de Segurado

Com relação ao auxílio-doença, ao auxílio-acidente e à aposentadoria por invalidez, assinale a opção correta.

A

A lei exige, para a concessão de auxílio-doença aos segurados especiais, no valor de um salário mínimo, a comprovação de carência.

B

O empregado que tiver perdido a qualidade de segurado só fará jus ao recebimento de aposentadoria por invalidez se tiver voltado a contribuir para o sistema previdenciário, no mínimo, quatro meses antes do pedido de aposentadoria, caso em que as contribuições relativas à filiação anterior serão computadas para efeito de carência.

C

A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá em uma renda mensal correspondente a 100% do valor do salário-de-benefício, mesmo que o segurado esteja no gozo de auxílio-doença.

D

O auxílio-acidente, de caráter indenizatório, será concedido apenas ao segurado vítima de acidente no trabalho, se houver diagnóstico que comprove que as sequelas do acidente implicam redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido por ele.

E

A legislação previdenciária, salvo no caso de direito adquirido, veda o recebimento de aposentadoria por invalidez cumulada com aposentadoria especial e o recebimento de seguro- desemprego cumulado com auxílio-acidente.

Questão Anulada

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1075223 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados
Outros NormativosLei Complementar 140/2011: Cooperação dos Entes Federativos

Com relação às competências ambientais, assinale a opção correta.

A

A colaboração entre os entes federativos deve ser formalizada por meio de instrumentos de cooperação institucional listados em numerus clausus na legislação de regência.

B

É permitida a atuação subsidiária de ente da Federação quando solicitado auxílio pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições decorrentes das competências comuns, sendo a atuação supletiva, contudo, vedada.

C

Ao IBAMA, autarquia federal integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente, compete executar programas de proteção à biodiversidade e exercer o poder de polícia ambiental nas unidades de conservação instituídas pela União.

D

Os estados podem editar normas suplementares sobre biossegurança, ainda que essas normas sejam mais severas que a lei federal, salvo em matéria criminal.

E

Na CF estão previstas competências ambientais materiais privativas dos municípios.

Questão Anulada

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1075209 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Das Provas
Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental
Cumprimento de Pena

Considerando as súmulas dos tribunais superiores aplicáveis ao direito processual penal brasileiro, assinale a opção correta.

A

O decurso do prazo superior a cinco anos entre o fato e a instrução criminal é suficiente para justificar a produção antecipada de provas, em caso de crimes hediondos ou a esses equiparados.

B

Por violar o princípio constitucional da individualização da pena, é inadmissível o exame criminológico do condenado, para fins de progressão da pena, em vista do caráter subjetivo desse exame na apreciação do juiz.

C

No caso de o juiz da execução penal unificar a pena do condenado a quarenta e cinco anos de reclusão sob o regime fechado, a concessão do livramento condicional dependerá, entre outros requisitos, da limitação temporal de trinta anos do cumprimento da pena.

D

A falta grave cometida pelo preso não interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional perante o juiz da execução.

E

O juiz da execução só concederá a progressão de regime de cumprimento da pena após a condenação penal transitada em julgado para a acusação.

Questão Anulada

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1075193 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

A respeito da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do Código Civil, assinale a opção correta.

A

A demonstração da insolvência da pessoa jurídica é requisito essencial para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica.

B

O simples encerramento irregular da pessoa jurídica não implica presunção do abuso da personalidade.

C

Os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica somente alcançam os sócios participantes da conduta ilícita ou que dela se tenham beneficiado.

D

O pedido de desconsideração da personalidade jurídica sujeita- se ao prazo prescricional de dez anos.

E

Para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, exige-se a comprovação do desvio de finalidade e de confusão patrimonial.

Questão Anulada

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1075182 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Código PenalCrimes Contra a Incolumidade Pública

Assinale a opção correta no que diz respeito aos crimes tipificados no CP e na legislação penal extravagante e à responsabilidade penal acessória.

A

Qualquer infração penal, independentemente de sua natureza formal ou material, pode ser admitida como antecedente do crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

B

O crime de evasão de divisas somente se aperfeiçoa com a saída dos recursos do território nacional, ou seja, com a efetiva transposição física dos recursos das fronteiras do país.

C

A fabricação de substância explosiva constitui crime contra a incolumidade pública, tipificado no CP; a fabricação de engenho ou artefato explosivo é crime previsto na lei que trata do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição; se o artefato ou engenho explosivo for mina terrestre antipessoal, a conduta constitui crime previsto em lei específica.

D

Abandonar produto ou substância nuclear ou radioativa ou utilizá-los em desacordo com normas ambientais ou de segurança é crime previsto em lei especial, no contexto da exploração e utilização de energia nuclear, conhecido sob a denominação de inobservância de segurança e proteção, sendo a pena a ele cominada superior à prevista para o delito semelhante tipificado na lei que trata dos crimes ambientais.

E

Em tese, é possível a atribuição de responsabilidade penal acessória em crime de supressão ou redução de tributo a quem não seja sujeito passivo da obrigação tributária, sendo inexigível a demonstração de cumprimento da condição objetiva de punibilidade em relação ao partícipe, qual seja, o lançamento definitivo do tributo, uma vez que este não é obrigado a realizar seu pagamento.

Questão Anulada

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1075179 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Legislação EspecialDecreto-Lei 3.688/1941: Lei das Contravenções Penais
Teoria Geral das PenasLivramento CondicionalConceito e Consequências do Livramento Condicional
Teoria Geral das PenasLivramento CondicionalRequisitos para a Concessão
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieDosimetriaSegunda Fase: Agravantes e Atenuantes

No que se refere a temas relativos à teoria da pena, assinale a opção correta.

A

A reincidência influi no prazo de prescrição da pena de multa.

B

Não pode ser considerado reincidente quem, já condenado pela prática de crime por sentença transitada em julgado, no Brasil ou no estrangeiro, pratica contravenção penal.

C

Réu reincidente condenado à pena de quatro anos e dois meses deve, necessariamente, iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime fechado.

D

Não se somam as penas correspondentes a crimes diversos para o efeito do livramento condicional.

E

A pena de seis meses de detenção imposta a réu primário condenado pela prática de crime doloso cometido com grave ameaça à pessoa pode ser substituída por multa, com base no disposto no CP.

Questão Anulada

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1075173 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Sistema Financeiro NacionalBanco Central

No que se refere às disposições constitucionais relativas às finanças públicas, assinale a opção correta.

A

Em respeito à autonomia da autoridade monetária, é vedado ao Banco Central do Brasil comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, mesmo que essa operação objetive regular a oferta de moeda na economia.

B

Havendo risco de não cumprimento de meta fiscal prevista na lei de diretrizes orçamentárias, o Tesouro Nacional poderá obter empréstimo junto ao Banco Central do Brasil.

C

No âmbito federal, a lei de diretrizes orçamentárias poderá estabelecer a política de aplicação, pelo Banco do Brasil, dos recursos destinados ao fortalecimento da agricultura nacional.

D

A redução das desigualdades inter-regionais, de acordo com critério populacional, inclui-se entre as funções obrigatórias do orçamento da seguridade social.

E

Em situações de grave desequilíbrio na política monetária, admite-se que bancos estatais federais exerçam a competência de emissão de moeda, se assim deliberar o Conselho Monetário Nacional.

Questão Anulada