Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei n° 10.216/2001, a internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de ________________, ser comunicada ao ___________________ pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

Nos termos da Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, assinale a alternativa correta.

Em sua função de analista judiciário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, você precisa realizar atividades ligadas ao orçamento e finanças. Nesse sentido, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é constituída por três orçamentos: fiscal, seguridade social e investimentos das empresas.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e as prioridades da Administração Pública Federal.

III. O projeto de lei do PPA – Plano Plurianual – será encaminhado, pelo Poder Executivo, ao Congresso Nacional.

Conhecer as funções econômicas do Estado é uma atribuição da função de analista judiciário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Diante dessa perspectiva, assinale a alternativa que associa corretamente as ações dispostas a seguir com as 3 funções econômicas do Estado.

1. Os investimentos do Estado na infraestrutura econômica e a provisão de bens públicos e bens meritórios.

2. A ação do Estado para garantir a educação gratuita, a capacitação profissional e os programas de desenvolvimento comunitário.

3. A ação do Estado na manutenção de determinados níveis de recursos disponíveis para aplicação pelos bancos e controle da taxa de juros.

Considere que foi criada uma autarquia municipal para a execução dos serviços públicos de água e esgoto de determinado município. Entretanto, como não havia dotação orçamentária específica na lei de orçamento, foi autorizada a abertura de crédito adicional para o custeio das despesas da entidade. Considerando esse caso, quanto aos créditos adicionais, é correto afirmar que houve a abertura de crédito orçamentário

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

II. São Receitas Correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.

III. Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

IV. Constituem subvenções econômicas aquelas destinadas às instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.

A lei orçamentária anual pode ser considerada a mais importante das leis orçamentárias, pois é ela quem detalha as projeções de despesas e receitas para o ano subsequente. Nesse sentido, à luz da Constituição Federal, no âmbito da União, é correto afirmar que a lei orçamentária anual

Conforme previsto no art. 165, § 8º, da Constituição Federal, “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa [...]”. Nesse contexto, de acordo com a doutrina, tal dispositivo constitucional consagra o princípio orçamentário da

Um equipamento eletrônico custava, originalmente, R$ 111 e, após um único reajuste, passou a custar R$ 148. Considerando esse único reajuste, pode-se afirmar que o percentual do reajuste foi