A nomeação do Procurador Geral da República, que depende de prévia aprovação pelo Senado Federal, é exemplo de ato administrativo classificado como:

Não é forma de provimento de cargo público:

Durante operação da fiscalização municipal para verificação do comércio ambulante regular, são apreendidas, de um ambulante, mercadorias que estavam sendo alienadas em desacordo com a autorização do Poder Público. Em seguida, é preenchido auto de infração, com estipulação de multa, sem a identificação individual das referidas mercadorias. Nesta hipótese, deixou de ser cumprida a seguinte condição de validade do ato de polícia administrativa:

Removido para ter exercício em outro Município, o servidor deverá se apresentar, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, num prazo mínimo, em dias, de:

Ao servidor em estágio probatório poderá ser concedida licença para:

Um servidor público federal, que ingressou nos quadros da administração direta por concurso público, em 1999, pode requerer a sua aposentadoria, uma vez preenchidos todos os demais requisitos, com a idade mínima de:

Servidora pública federal, que ingressou nos quadros da administração direta, por concurso público, em 1989, pode requerer a sua aposentadoria , uma vez preenchidos todos os demais requisitos, com a idade mínima de:

O concurso público para provimento de cargos públicos tem validade máxima, considerada a prorrogação, de:

Quanto à sua exeqüibilidade, um ato pendente é definido como aquele que: