É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre:

A imunidade tributária, prevista na ordem constitucional brasileira, não veda a cobrança de imposto sobre a seguinte modalidade de entes da federação e fato gerador:

Segundo a regra constitucional, o trabalho noturno é admitido para maiores de:

Se houver mais de um regime próprio de previdência social para servidores públicos, pode-se afirmar que está vedado para os titulares de:

A União tem, como exemplo de competência exclusiva de natureza administrativa, o poder de:

Para ser nomeado Ministro do Supremo Tribunal Federal, o indivíduo deve ter nascido no seguinte local e na seguinte condição:

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é facultado à União instituir impostos sobre: