Foram encontradas 420 questões.
Respondida
O repouso semanal remunerado, garantido constitucionalmente, é assegurado aos empregados urbanos, rurais e domésticos,
preferencialmente aos domingos, sendo que
Respondida
A exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais pelos candidatos a emprego,
A
não é legítima, ainda que não traduza tratamento discriminatório, não sendo justificável, independentemente da natureza do ofício
ou do grau especial de fidúcia exigido, gerando o direito a indenização por dano moral.
B
quando não amparada em expressa previsão legal ou não se justificar em razão da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia
exigido, caracteriza dano moral in re ipsa, passível de indenização, independentemente de o candidato ao emprego ter ou não sido
admitido.
C
não é legítima, quando traduza tratamento discriminatório, sendo que a caracterização do dano moral e o direito à respectiva
indenização dependem da comprovação da conduta discriminatória.
D
legítima e não caracteriza lesão moral quando se tratar de vaga para empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou
deficientes (em creches, asilos ou intuições afins), não sendo legítima, porém, para a contratação de motoristas rodoviários de carga e
bancários.
E
é legítima e não caracteriza lesão moral quando se tratar de vaga para empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou
deficientes (em creches, asilos ou intuições afins), não sendo legitima, porém, para a contratação de empregados que laboram no
setor da agroindústria no manejo de ferramentas de trabalho perfurocortantes ou que atuam com substâncias tóxicas, entorpecentes
e armas.
Respondida
Considerando a sucessão de empregadores como instituto que se fundamenta na garantia dos direitos trabalhistas, na despersonalização
do empregador e na continuidade da relação de emprego, e de acordo com o entendimento pacificado pela jurisprudência,
A
havendo sucessão de pessoa jurídica de direito privado pela União ou por Estado-membro, a penhora realizada anteriormente à
sucessão não é válida, devendo a execução prosseguir mediante precatório.
B
celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa outorga definitivamente a outra (segunda concessionária),
no todo ou em parte, bens de sua propriedade, a sucessora responde pelos direitos decorrentes dos contratos rescindidos antes e
depois da concessão.
C
havendo grupo econômico, ainda que o sucessor apenas compre algumas das empresas do grupo, este terá responsabilidade
solidária pelos débitos trabalhistas de todas as integrantes do grupo, ainda que não seja o caso de má-fé ou fraude na sucessão.
D
não se pode imputar responsabilidade solidária à empresa que adquiriu unidade produtiva em processo de recuperação judicial,
tendo em vista que tal hipótese não acarreta a sucessão de créditos trabalhistas pela arrematante.
E
a criação de novo município, por desmembramento, é hipótese típica de sucessão trabalhista, sendo o município criado o
responsável pela integralidade dos direitos dos empregados que, vindos do município originário, passaram a lhe prestar serviço.
Respondida
Sobre a prescrição no Direito do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem entendimento sumulado no sentido de que
Respondida
Pretendendo contratar empregado por prazo determinado, pelo prazo de 18 meses, o empregador deve observar que
A
o contrato não poderá ser prorrogado quando do seu término, tendo em vista que a legislação somente autoriza prorrogação pelo
mesmo período e, neste caso, seria ultrapassado o prazo máximo de 2 anos previsto para duração dos contratos por prazo
determinado.
B
independentemente do período pretendido, eventual prorrogação do contrato depende de anuência expressa do empregado, e deve
ter a mesma duração do prazo inicialmente previsto quando da sua celebração.
C
é necessário notificar o empregado com 30 dias de antecedência, sendo que a ausência do aviso prévio implicará no pagamento de
indenização correspondente aos salários faltantes para o término do contrato, em caso de rescisão antecipada.
D
havendo no contrato cláusula que preveja a possibilidade de rescisão antecipada, se exercida a previsão contratual, a indenização
devida ao empregado será paga pela metade.
E
a celebração de novo contrato por prazo determinado com o mesmo empregado somente poderá ocorrer após seis meses do término
do primeiro contrato, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos
acontecimentos.
Respondida
Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), a revisão, nas esferas administrativa,
controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver
completado
A
levará em conta as orientações gerais e individuais da atualidade, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação,
se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
B
não levará em conta qualquer orientação anterior, pois a declaração de invalidade é medida inafastável, de modo a se evitar a
manutenção de atos viciados.
C
levará em conta as orientações individuais da época, admitindo-se que, com base em mudança posterior de orientação, se declarem
inválidas situações plenamente constituídas, sem prejuízo de eventual direito indenizatório.
D
levará em conta as orientações gerais da atualidade, admitindo-se que, com base em mudança posterior de orientação geral, se
declarem inválidas situações plenamente constituídas.
E
levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem
inválidas situações plenamente constituídas.
Respondida
No que concerne aos crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), além da prestação de serviço à comunidade ou
a entidades públicas, outra pena restritiva de direitos substitutiva das privativas de liberdade prevista no referido Diploma Legal é a
suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de
A
1 a 6 meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens, que poderá ser aplicada autônoma ou cumulativamente à prestação de
serviço à comunidade ou a entidades públicas.
B
6 meses a 1 ano, com a perda dos vencimentos e das vantagens, que poderá ser aplicada autônoma ou cumulativamente à prestação
de serviço à comunidade ou a entidades públicas.
C
1a 6meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens, que não poderá ser aplicada cumulativamente à prestação de serviço à
comunidade ou a entidades públicas.
D
6 meses a 1 ano, com a perda dos vencimentos e das vantagens, que não poderá ser aplicada cumulativamente à prestação de serviço
à comunidade ou a entidades públicas.
E
6 meses a 1ano, com a perda dos vencimentos e das vantagens, que deverá ser aplicada de forma cumulativa à prestação de serviço à
comunidade ou a entidades públicas.
Respondida
A respeito dos direitos dos usuários de serviços públicos, previstos na Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime jurídico de concessão
e permissão da prestação de serviços públicos, considere:
I. Constitui direito dos usuários de serviços públicos, dentre outros, o de receber do poder concedente e da concessionária informações
para a defesa de interesses individuais ou coletivos.
II. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao
consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de cinco datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de
seus débitos.
III. Constitui direito dos usuários de serviços públicos, dentre outros, o de obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários
prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente.
Está correto o que se afirma APENAS em
Respondida
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, na modalidade licitatória diálogo competitivo será observada, dentre outras, a seguinte disposição:
A
O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de, pelo menos, 3 servidores efetivos ou empregados
públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, vedada a contratação de profissionais para assessoramento
técnico da comissão.
B
Os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, não sendo admitidos todos os interessados
que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos, mas sim um número fixo dentre eles, sob pena de tornar inviável a realização
da licitação.
C
A Administração poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas por um dos licitantes, independentemente de seu
consentimento, haja vista a publicidade norteadora do certame.
D
A Administração definirá a proposta vencedora de acordo com critérios divulgados ao final da fase competitiva, assegurada a
contratação mais vantajosa como resultado.
E
A Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já
definidas e estabelecerá prazo mínimo de 25 dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.
Respondida
Um órgão administrativo e seu titular desejam delegar parte da sua competência a outro órgão hierarquicamente subordinado ao
primeiro, por conveniência e em razão de circunstâncias de índole técnica. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula O processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
A
em se tratando de decisões de recursos administrativos, podem as mesmas serem objeto de delegação, haja vista expressa disposição
legal nesse sentido.
B
o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
C
o ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da
delegação, não podendo, todavia, conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
D
as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pela autoridade
delegante.
E
o ato de delegação e sua revogação não necessitam de publicação em meio oficial, mas devem ser formalizados em regular processo
administrativo, de forma a garantir a observância ao princípio da legalidade, e conferir transparência aos atos administrativos.