Questões do Concurso TRT-2

1238923 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

No que se refere ao “silêncio administrativo” pode-se afirmar. Aponte a alternativa correta:

A

Não pode ser declarado por lei porque tal declaração eqüivale à imposição de prática de ato negativo.

B

É ato jurídico com natureza de ato administrativo quando decorre do cumprimento de obrigação do agente público.

C

O silêncio, como ato omissivo da Administração, é um fato jurídico, no caso, administrativo, porque o silêncio, como abstenção de declaração, não induz a prática de ato administrativo algum.

D

É ato ilícito.

E

Trata-se de declaração que produz efeitos jurídicos, dependendo de ação voluntária do agente público.

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1239014 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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IntroduçãoEficácia das Normas Trabalhistas no Tempo e no Espaço
Direito Coletivo do TrabalhoNegociação Coletiva

Em relação às normas coletivas e a sua ultratividade, é possível afirmar. Aponte a alternativa correta:

A

As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho.

B

As condições de trabalho estabelecidas em norma coletiva, podem ser modificadas pelo contrato individual, com base na autonomia da vontade, ainda que mais favoráveis ao empregado.

C

Somente o que for convencionado em contrato coletivo válido para as categorias profissional e patronal de todo o país, não pode mais ser alterado por acordo individual de trabalho.

D

As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.

E

As condições de trabalho alcançadas por força de convenção coletiva integram de forma definitiva o contrato de trabalho, por serem referentes à toda categoria, o que não ocorre com os acordos coletivos porque levam em conta apenas e tão somente uma empresa.

Questão Anulada

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1239000 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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Em relação aos Portos, a recém Medida Provisória 595 de 06.12.2012, que revogou a Lei 8.630 de 1993, que trata da Modernização dos Portos Brasileiros, observe as proposições abaixo e aponte a alternativa que contenha a propositura incorreta.

I. Terminais privativos são portos organizados.
II. Contratação da mão de obra portuária tem de ser feita por intermédio do OGMO.
III. Compete à União legislar sobre as formas de exploração da atividade portuária.
IV. Exploração dos terminais privativos para a movimentação de cargas de terceiros é feita por mera autorização.
V. O operador portuário responderá perante a administração do porto, peios danos culposamente causados à infraestrutura, às instalações e ao equipamento de que a administração do porto seja titular, que se encontre a seu serviço ou sob sua guarda.

A alternativa que contém a propositura incorreta é:

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1238997 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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Financiamento

Constitui receita da Seguridade social:

A

50% (cinqüenta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal.

B

A renda líquida dos concursos de prognósticos, excetuando-se os valores destinados ao Programa de Crédito Educativo.

C

5% sobre a receita bruta do faturamento e do lucro do empregador rural, pessoa física.

D

40% das multas, da atualização monetária e dos juros moratórios.

E

20% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que são prestados às empresas por cooperados e por intermédio de cooperativas de trabalho.

Questão Anulada

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1238989 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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Ações especiais no processo trabalhistaAção rescisória

A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

A

Violar literal disposição de lei baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais.

B

Houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença.

C

Proferida por juiz impedido, suspeito, ou absolutamente incompetente.

D

Não conhecer do recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial.

E

Resolver a respeito de prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas.

Questão Anulada

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1238981 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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Sistema recursal trabalhistaPressupostos extrínsecos e intrínsecos

0 art. 518, § 1º, do CPC (cláusula impeditiva de recurso), nos termos da doutrina dominante e incidente no processo do trabalho, somente se aplica na seguinte hipótese:

A

Se a sentença está de acordo com súmula do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

B

Se a sentença, não reconhecendo o contrato de trabalho, decreta a carência da ação, mas a reclamada, inconformada, recorre.

C

Se a sentença decreta a improcedência de todos os pedidos, dentre eles o de horas extraordinárias in itinere, matéria esta já sumulada pelo Tribunal Superior do Trabalho.

D

Se houve sentença contrária a Súmula vinculante.

E

Se a sentença estiver de acordo com Orientação Jurisprudencial ou Precedente Normativo do TST.

Questão Anulada

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1238979 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.
Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e LitisconsórcioProcuradores e jus postulandi

Em relação aos honorários advocatícios, aponte a alternativa correta:

A

Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento) decorre da sucumbência e a parte pode estar assistida por seu sindicato da categoria profissional, além de comprovar a percepção inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

B

É incabível a condenação em honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

C

Não são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual.

D

Não são devidos os honorários advocatícios ao sindicato, nas lides que não derivem da relação de emprego.

E

A condenação em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, nunca superiores a 15% (quinze por cento) não decorre, pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional, perceber salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

Questão Anulada

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1238976 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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Dissídio individual e dissídio coletivo
Sistema recursal trabalhistaAgravos de instrumento e de petição
Sistema recursal trabalhistaRecurso de revista
Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.
Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoMeios de prova

Aponte a alternativa incorreta:

A

Segundo o TST, não se aplica ao processo do trabalho o caput do art. 557, do CPC (majoração dos poderes do relator).

B

O juiz do trabalho não está adstrito às conclusões do laudo pericial, consoante a lei.

C

A compensação há de ser alegada em defesa, segundo a lei.

D

Dá-se a confissão ficta pela recusa da parte em responder as perguntas formuladas pelo juiz, conforme a doutrina.

E

Segundo o entendimento jurisprudencial é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.

Questão Anulada

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1238971 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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Ações especiais no processo trabalhista

Sobre a ação monitoria é possível dizer:

A

Trata-se de uma ação cautelar que tem por objeto o estado de fato inicial da lide.

B

É instrumento processual colocado à disposição do devedor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada.

C

É ação que tem por objeto liberar da obrigação aquele que tem o dever de prestar contas ou assegurar o direito daquele que pode exigi-la.

D

É o meio pelo qual o credor de quantia certa ou de coisa móvel determinada, cujo crédito esteja provado por documento hábil requer a prolação de provimento judicial consubstanciado num mandado de pagamento ou de entrega de coisa.

E

É a ação daquele que pretende, com base em prova escrita, que tenha eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

Questão Anulada

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1238946 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Nos termos do Código Civil em vigor, no que trata das Fundações:

A

São pessoas jurídicas de natureza híbrida, porque podem ser administradas por particulares e por entidades públicas.

B

Os bens que integram o patrimônio das fundações podem ser incorporados ao patrimônio de seu fundador quando de sua extinção.

C

São constituídas como pessoas jurídicas de direito privado, ficando-lhes vedada atividade ligada à assistência social, ainda que constituídas p or escritura pública.

D

Assim como as associações, podem empreender atividade econômica, porque tendo natureza similar, podem destinar a renda que auferirem à consecução de seu objetivo social.

E

São pessoas jurídicas de direito privado, constituídas por escritura pública ou por testamento, restringindo-se sua atividade no cumprimento de objetivos de cunho religioso, moral, cultural ou assistência!.

Questão Anulada