O Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), instituído pela Lei nº 14.914/2024, tem como objetivo principal:

Com base no Direito Administrativo brasileiro acerca das agências reguladoras e executivas, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A qualificação de uma autarquia ou fundação como agência executiva depende de celebração de contrato de desempenho com o ministério supervisor e elaboração de plano de reestruturação, conferindo-lhe autonomia reforçada enquanto mantida a qualificação.
( ) As agências reguladoras, por integrarem a Administração Indireta, estão sujeitas ao controle hierárquico direto do ministério ao qual estão vinculadas, podendo seus dirigentes ser exonerados a qualquer momento por decisão do Poder Executivo.
( ) A Anvisa e a Aneel, por atuarem em setores de relevante interesse público, possuem poder normativo com força de lei, podendo revogar normas editadas pelo Congresso Nacional quando incompatíveis com a regulação técnica do setor.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Um tribunal estadual implementou pequenas melhorias em seu sistema eletrônico de protocolo ao longo do último ano. As mudanças incluíram simplificação de campos redundantes no formulário digital, redução do número de cliques necessários para finalizar o envio de documentos, ajustes na interface, para facilitar a navegação dos usuários internos, e atualizações periódicas, para correção de falhas operacionais. As alterações não modificaram a estrutura do serviço nem alteraram o modelo institucional de atendimento ao público e resultaram em maior agilidade e redução de erros processuais. De acordo com a tipologia clássica da gestão da inovação, essas mudanças caracterizam inovação

Conforme a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce papel relevante no sistema de planejamento e orçamento público. Sobre a LDO, assinale a alternativa correta.

No contexto da gestão de processos e da melhoria contínua na Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Sobre os modelos de Administração Pública, analise as assertivas a seguir:

I. A Administração Pública patrimonialista caracteriza-se pela ausência de distinção clara entre o patrimônio público e o patrimônio privado do governante, havendo forte presença de relações pessoais e clientelismo.
II. A Administração Pública burocrática fundamenta-se na formalização de procedimentos, na impessoalidade e na profissionalização do serviço público como pilares para a organização da gestão estatal.
III. A Administração Pública gerencial enfatiza o controle de resultados, a eficiência e a qualidade na prestação dos serviços públicos, mantendo foco predominantemente nos meios e na rigidez processual.

Quais estão corretas?

Com base na teoria de Carlos Matus (2006) sobre o Planejamento Estratégico Situacional (PES), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) No PES, o plano é concebido como uma obra fechada, com resultados precisos e determináveis, desde que o governante controle as variáveis essenciais do jogo social.
( ) O jogo social é classificado pelo PES como semicontrolado, pois envolve múltiplos atores criativos que cooperam e conflitam, tornando o futuro nebuloso e indeterminável.
( ) Os quatro momentos da planificação propostos por Matus são etapas lineares e sequenciais, sendo vedado o retorno a momentos anteriores sem comprometer a integridade do método.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base no Direito Administrativo brasileiro acerca das sociedades de economia mista, analise as assertivas abaixo:

I. A sociedade de economia mista prestadora de serviço público pode se sujeitar a derrogações publicísticas mais intensas do que aquela voltada à exploração de atividade econômica em sentido estrito, em razão da natureza da atividade desempenhada.
II. O controle acionário pelo Poder Público é condição suficiente para que a sociedade de economia mista se beneficie do regime de precatórios para pagamento de condenações judiciais.
III. A obrigatoriedade de constituição sob a forma de sociedade anônima impede que a sociedade de economia mista atue em segmentos que exijam sigilo comercial, dado o caráter público inerente a esse tipo societário.

Quais estão corretas?

Com base na doutrina do Direito Administrativo brasileiro acerca das entidades que compõem a Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.

Uma universidade federal registrou aumento significativo no número de reclamações formais feitas por estudantes junto à Ouvidoria. Após levantamento dos dados, a Pró-Reitoria de Administração identificou que:

• 40% das reclamações eram relacionadas a atrasos na emissão de documentos acadêmicos;
• 25%, a falhas no sistema de matrícula on-line;
• 18%, a problemas de comunicação institucional;
• 10%, a dificuldades no atendimento presencial;
• e 7%, a outros fatores diversos.

A gestão pretende utilizar uma ferramenta de qualidade que permita priorizar as causas mais relevantes das reclamações, orientando a alocação de recursos administrativos para “atacar” os principais focos de insatisfação, com base no princípio de que poucas causas concentram a maior parte dos problemas. Qual é a ferramenta mais adequada para essa finalidade?