A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964: empenho, liquidação e pagamento. Sobre os estágios da execução da despesa, segundo o MCASP, 11ª edição, e a Lei nº 4.320/1964, identifique se as afirmativas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo.

( ) O empenho ordinário é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.

( ) O empenho estimativo é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros.

( ) O Empenho global é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.

( ) A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor e tem por fim apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

( ) A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa empenhada seja paga. Essa ordem pode ser exarada em documentos processados pelos serviços administrativos de licitações e contratos.

Em relação à elaboração e apresentação das demonstrações contábeis do governo e das entidades do setor público, assinale a alternativa correta.

A perícia contábil é o conjunto de procedimentos técnico-científicos destinados a levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar a justa solução do litígio ou constatação de fato, mediante laudo pericial contábil e/ou parecer pericial contábil, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais e com a legislação específica no que for pertinente (NBC TP 01 R2). O laudo pericial contábil é um documento escrito, que deve registrar, de forma abrangente, o conteúdo da perícia e particularizar os aspectos e as minúcias que envolvam o seu objeto e as buscas de elementos de prova necessários para a conclusão da perícia. Segundo a NBC TP 01 (R2), assinale a alternativa correta relacionada ao laudo e parecer pericial contábil.

A NBC TP 01 (R1) estabelece diretrizes e procedimentos técnico-científicos a serem observados pelo perito quando da realização de perícia contábil nos âmbitos judicial e extrajudicial. O planejamento da perícia é a etapa do trabalho pericial na qual se estabelecem as diretrizes e a metodologia a serem aplicadas. Sobre o planejamento da perícia, conforme a NBC TP 01 (R1), assinale a alternativa correta.

O CFC publicou normas de Auditoria para tratar das responsabilidades gerais do auditor independente na condução da auditoria de demonstrações contábeis em conformidade com as normas brasileiras e internacionais de Auditoria. Conforme a NBC TA 200 (R1) emitida pelo CFC, assinale a alternativa correta.

Trabalho de asseguração é o trabalho no qual o auditor independente visa obter evidências apropriadas e suficientes para expressar sua conclusão, de forma a aumentar o grau de confiança dos usuários previstos sobre o resultado da mensuração ou avaliação do objeto, de acordo com os critérios que sejam aplicáveis. O Código de ética e normas profissionais do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) estabelece os princípios éticos a serem cumpridos pelo auditor independente. Assinale a alternativa que indica tais princípios.

Conforme estabelece o art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000, o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) deverá ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da referida Lei Complementar. Considerando o que estabelece a Lei Complementar nº 101/2000 e a Constituição Federal de 1988 a respeito do PLOA, é correto afirmar que:

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 11ª edição, a contabilidade aplicada ao setor público mantém um processo de registro apto para sustentar o dispositivo legal do regime da receita orçamentária, de forma que atenda a todas as demandas de informações da execução orçamentária, mas também respeite o regime contábil (patrimonial) e evidencie as variações patrimoniais, sejam elas independentes ou resultantes da execução orçamentária.

Nesse sentido, considere que o lançamento do IPTU por um município ocorre no dia 1º de janeiro de cada ano, tal como previsto em lei. O lançamento contábil dessa transação, no momento do fato gerador, sob a ótica do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, será:

Em relação às receitas orçamentárias, é correto afirmar que:

A repartição do produto da arrecadação dos impostos aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Fundos de Participação dos Municípios (FPM), e aos Fundos de Desenvolvimento das Regiões Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), bem como a destinação de recursos para as áreas de saúde e educação, além do oferecimento de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas, são exemplos de: