Dadas as afirmativas acerca das cláusulas necessárias em todo contrato administrativo,

I. O objeto e seus elementos gerais.

II. O regime de planejamento ou a forma de fornecimento.

III. Os casos de recisão.

verifica-se que está(ão) correta(s)

De acordo com o artigo 42 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte será exigida em que momento?

Uma empresa privada resolve doar 30 computadores novos para a criação de um espaço digital na Instituição Pública de Educação Superior (IPES) sem nenhuma contrapartida da IPES. Nessa situação, assinale a alternativa correta quanto à relação contratual e à necessidade de licitação.

Uma das maiores dificuldades encontradas para a montagem de um processo de licitação é a descrição do produto ou serviço. Para minimizar o problema, as organizações públicas costumam montar catálogos de produtos e serviços para auxiliar novos usuários e manter uma política. Os usuários também podem utilizar catálogos disponíveis em ferramentas informatizadas para pregão eletrônico, como, por exemplo, o Comprasnet, que possui consulta aberta. Qual o caminho percorrido no site www.comprasgovernamentais.gov.br (antigo Comprasnet) para fazer consulta aberta à descrição de um produto?

Dadas as afirmativas a respeito das atribuições de um pregoeiro,

I. Elaboração da ata.

II. Decisão sobre recursos.

III. Homologação do resultado da licitação.

IV. Adjudicação da proposta de menor preço.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Abaixo são apresentadas partes do Edital de Licitação, modalidade Convite, nº 009, de 2012, da Prefeitura Municipal de Caruaru.

Edital de Licitação

Convite Nº 009/2012

Processo Nº 020/2012

[...]

1 – Fundamentação Legal

1.1. A presente licitação, mediante CONVITE, é elaborada em estreita observância às disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e alterações, pela Lei Complementar nº 123/2006, bem como pela Lei Municipal nº 021, de 19 de julho de 2010.

2 – Objeto

2.1 Contratar serviço de Buffet para coffebreak a ser servido no Fórum de Educação de Jovens e Adultos no próximo dia 05/06/2012 e na Formação em Rede dos Profissionais em Educação da Rede Municipal de Ensino a ser realizada nos dias 12 e 13/07/2012 nas dependências da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Caruaru – FAFICA, com a participação dos profissionais do IAB e IQE, em conformidade com as descrições, quantidades e especificações constantes no Projeto Básico, Anexo I do presente Edital.

3 – Condições de Participação

3.1 Somente poderão participar desta licitação pessoas jurídicas do ramo de atividade econômica pertinente ao objeto deste Edital, enquadradas como ME, MEI, EPP ou Equiparadas (cooperativas, consórcios, EI), bem como possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no Item 7 – deste edital (habilitação);

3.2 Não poderão participar as empresas ou instituições das quais participem, dirigentes ou servidores das entidades promotoras desta licitação;

3.3 Não poderão concorrer licitantes declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública e/ou punidos com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração;

3.4 Não poderão participar desta licitação empresas que estejam inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal da sua sede e/ou filiais.

Disponível em:

<http://www.leigeral.com.br/portal/lumis/portal/fileDownload.jsp?filied=FF80808139923FFD0139C5432

CA53321>. Acesso em: 24 nov. 2014.

Dadas as afirmativas abaixo quanto às Normas Gerais relativas ao tratamento diferenciado dispensado às empresas de pequeno porte e microempresas no processo de compras públicas,

I. O item 3.4 do edital não deve ser mais aplicado devido à atualização da Norma Geral pela Lei Complementar nº 147/2014.

II. As empresas de pequeno porte e as microempresas estão dispensadas de apresentarem a documentação de regularidade fiscal, mesmo quando vencedoras do certame.

III. O item 3.3 do edital não deve ser mais aplicado devido à atualização da Norma Geral pela Lei Complementar nº 147/2014.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Sobre os procedimentos adotados no Pregão Eletrônico, é correto afirmar:

Capítulo I – Das Disposições Gerais

Seção I – Dos Princípios

Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Dadas as assertivas sobre as interpretações do Art. 1º e seu parágrafo da Lei n.º 8.666/1993,

I. A expressão “normas gerais” implica que a competência legislativa sobre a matéria é privativa da União.

II. O caput do artigo exclui a aplicação de outros diplomas legais, inclusive do direito privado.

III. A subordinação ao regime da Lei pelas empresas públicas e sociedades de economia mista não as proíbem da contratação sem licitação em casos relativos à sua atividade fim.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Um fornecedor, vencedor de um processo licitatório promovido pelo Estado de Alagoas, realizou uma entrega de materiais no dia 20/10/2014 cujo prazo final era no dia 10/10/2014, gerando multa diária de acordo com o Art. 5º do Decreto n.º 4.054/2008. Considerando o valor correspondente à parte inadimplente de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e o valor total do contrato de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), qual o montante da multa?

De acordo com a Lei nº 11.107/2005, os Consórcios Públicos são entidades constituídas como instrumento de conjugação de esforços entre entes federativos distintos. Eles podem ser dotados tanto de personalidade jurídica de direito público como de direito privado. Dadas as afirmativas sobre Consórcios Públicos e a Lei n.º 8.666/93,

I. Para efeitos da Lei, os Consórcios Públicos com personalidade jurídica de direito público integram a administração indireta.

II. Os Consórcios Públicos dotados de personalidade jurídica de direito público estão sujeitos à obrigatoriedade da licitação em contratações.

III. Os Consórcios Públicos dotados de personalidade jurídica de direito privado não estão sujeitos à obrigatoriedade da licitação em contratações.

verifica-se que está(ão) correta(s)