O Decreto n. 9.235, de 15/12/2017, dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de Educação Superior e dos cursos superiores de Graduação e de Pós-Graduação no sistema federal de ensino. Para fins do disposto neste Decreto, o sistema federal de ensino compreende:

I - As Instituições Federais de Ensino Superior - IFES;

II - As IES criadas e mantidas pela iniciativa privada.

III - Os órgãos federais de Educação Superior.

IV – As instituições estaduais de Ensino Superior.

Sobre os itens acima, assinale a alternativa CORRETA:

Art. 3º da Lei n. 10.861, conhecida como “a lei dos SINAES” estatiza que “A avaliação das instituições de Educação Superior terá por objetivo, identificar o seu perfil e o significado de sua atuação, por meio de suas atividades, cursos, programas, projetos e setores, considerando as diferentes dimensões institucionais, dentre elas, obrigatoriamente, as seguintes:

I – a missão e o plano de desenvolvimento institucional.

II – a política para o ensino, a pesquisa, a Pós-Graduação, a extensão e as respectivas formas de operacionalização, incluídos os procedimentos para estímulo à produção acadêmica, às bolsas de pesquisa, de monitoria e demais modalidades.

III – a responsabilidade social da instituição, considerada especialmente no que se refere à sua contribuição em relação à inclusão social, ao desenvolvimento econômico e social, à defesa do meio ambiente, da memória cultural, da produção artística e do patrimônio cultural.

IV – a comunicação com a sociedade.

V – as políticas de pessoal, as carreiras do corpo docente e do corpo técnico-administrativo, seu aperfeiçoamento, desenvolvimento profissional e suas condições de trabalho.

VI – organização e gestão da instituição, especialmente o funcionamento e representatividade dos colegiados, sua independência e autonomia na relação com a mantenedora, e a participação dos segmentos da comunidade universitária nos processos decisórios.

VII – infra-estrutura física, especialmente a de ensino e de pesquisa, biblioteca, recursos de informação e comunicação.

VIII – planejamento e avaliação, especialmente os processos, resultados e eficácia da autoavaliação institucional.

IX – políticas de atendimento aos estudantes

Sobre as citadas dimensões, assinale a alternativa que apresenta somente os itens CORRETOS:

O art. 1º da Lei n. 10.861, de 14 de abril de 2004, publicado no Diário Oficial da União n. 72, de 15/04/2004, seção 1, p. 3-4, institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior(SINAES), com o objetivo de assegurar processo nacional de avaliação das instituições de Educação Superior, dos cursos de Graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes , nos termos do artigo 9º, incisos VI, VIII e IX, da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Em relação aos marcos regulatórios, a LDB consolidou a necessidade de avaliação, em relação ao inciso IX, sendo CORRETO afirmar que:

O Conselho Nacional de Educação (CNE), órgão colegiado, vinculado ao Ministério da Educação (MEC), auxilia na formulação de políticas públicas nacionais e diretrizes de ensino, e grande parte das decisões deliberadas pelo CNE necessitam de homologação pelo Ministro da Educação em exercício. Nesse sentido, por meio de Pareceres e Resoluções, as diretrizes educacionais em nível nacional, são estabelecidas. Considere as afirmativas a seguir, que argumentam sobre as dimensões fundamentais no contexto da formação de Professores para a Educação Básica. (Resolução/CNE/CP, n.2, de 20 de dezembro de 2019), e marque a alternativa que contém somente os itens CORRETOS.

I-Conhecimento profissional: dominar os objetos de conhecimento e saber como ensiná-los; demonstrar conhecimento sobre os estudantes e como aprendem; reconhecer a estrutura e a governança dos sistemas educacionais.

II-Prática profissional: planejar as ações de ensino que resultem em efetivas aprendizagens; criar e saber gerir os ambientes de aprendizagem; avaliar o desenvolvimento do educando, a aprendizagem e o ensino; conduzir as práticas pedagógicas dos objetos do conhecimento, as competências e as habilidades.

III-Engajamento profissional: comprometer-se com o próprio desenvolvimento profissional; comprometer-se com a aprendizagem dos estudantes e colocar em prática o princípio de que todos são capazes de aprender; participar do Projeto Pedagógico da escola e da construção de valores democráticos; engajar-se, profissionalmente, com as famílias e com a comunidade, visando melhorar o ambiente escolar.

IV- Prática social: assumir o engajamento social e conhecer as condições econômicas das famílias, cujos filhos frequentam a escola pública; envolver-se com as autoridades públicas, buscando garantir recursos financeiros para a escola.

V-Dimensão socio afetiva: Atentar para a demonstração de tristeza ou melancolia; assegurar no cotidiano da sala de aula, o desenvolvimento físico, intelectual, cultural, social e emocional.

A Educação Superior de acordo com a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece a abrangência dos cursos e programas, em nível nacional, a saber:

O Ministério da Educação elabora política de inclusão de cidadãos ao Ensino Superior, especialmente os de baixa renda. por meio de Programas designados para essa finalidade. Considere as afirmativas abaixo, que indicam os programas vigentes em todo o território nacional, e marque a alternativa que contém os itens CORRETOS.

I-Programa Universidade para todos (PROUNI): oferece bolsa de estudo parciais e integrais a estudantes brasileiros sem diploma de nível superior, em cursos de graduação e sequenciais. em Instituições públicas e privadas.

II-O Sistema de seleção unificada (SISU): se propões a selecionar estudantes para o ingresso em instituições públicas e essa seleção é feita por meio da pontuação obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

III-O Fundo de financiamento Estudantil (FIES): constitui-se em uma oportunidade de financiamento aos cidadãos do ensino superior, com juros abaixo da média praticada pelo mercado. Para ter acesso a esse financiamento, a pessoa precisa, necessariamente, ter realizado o ENEM, e ter obtido nota igual ou superior a 450 pontos e não ter zerado na redação.

O Projeto Pedagógico do Curso (PPC), é um documento que integra as ações do curso, de forma a explicitar os fundamentos políticos, filosóficos, teórico-metodológico, os objetivos, o tipo de organização, bem como as formas de implementação e avaliação do curso. Tal avaliação ocorre, periodicamente, de preferência em um interstício de 4 (quatro) anos, acompanhando o tempo das avaliações externas realizadas pelo INEP e apresenta uma estrutura hierárquica.

Sobre as diretrizes e a estrutura para a elaboração do PPC, considere as afirmações e marque a alternativa CORRETA.

O Projeto Pedagógico Institucional (PPI) constitui um instrumento político, filosófico e teórico-metodológico por apontar a dinâmica pedagógica da Instituição para os cursos que oferecem para a sociedade. Nesse sentido, considere as afirmações a seguir, considerando o PPI da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP), e marque a alternativa que contém os itens CORRETOS:

I-Princípios filosóficos e técnicos-metodológicos constantes no PPI da UNIFAP: ética, democracia, inovação, sustentabilidade, inclusão, integração, autonomia e preservação da saúde dos servidores.

II- A organização Didático-pedagógica no PPI da UNIFAP, entre outros elementos, apresenta a flexibilização dos componentes curriculares, como um exercício concreto da autonomia universitária; oportunidades diferenciadas de integralização curricular; atividades de prática e estágio; desenvolvimento de matérias pedagógicos; trabalho de conclusão de curso; avaliação do ensino e aprendizagem; incorporação de avanços tecnológicos e econômicos.

III- A política de ensino, extensão, pesquisa e pós-graduação no PPI da UNIFAP, detalha esses elementos e apresenta qual órgão é responsável para aplicação das políticas/diretrizes de ensino. Trata das Pró-reitorias de Extensão e Graduação, respectivamente.

IV- Quanto a política de extensão da UNIFAP se fundamenta em temas inerentes à política sócial, quais sejam: comunicação; cultura; direitos humanos e justiça; educação; meio ambiente; saúde; tecnologia e produção; e trabalho.

V-A política de pesquisa e pós-graduação da UNIFAP, estabelece cotas para servidores, asseguradas nos editais, bem como políticas de cotas sociais e raciais, em atendimento aos objetivos estratégicos do PDI vigente no período de 2020-2024.

O PDI se constitui como um documento necessário para todas as Instituições de Ensino Superior do país, instituído por legislação própria. Essa legislação indica elementos obrigatórios que devem constar no PDI institucional. Sobre o PDI da UNIFAP, marque a única alternativa CORRETA.

O Plano de Desenvolvimento Institucional, como o documento que demonstra as intenções da Instituição por um determinado período, deve indicar, precisamente:

I- Missão, objetivos e metas da Instituição em sua área de atuação e seu histórico de implantação e desenvolvimento socioambiental.

II- Cronograma de implantação e desenvolvimento da instituição e de cada um de seus cursos, com especificação das modalidades de oferta, da programação de abertura dos cursos[...].

III- Oferta de cursos e programas de Pós-Graduação lato e stricto sensu, quando couber, especialmente na área da Educação.

IV- Projeto de acervo acadêmico em meio digital e físico, com a utilização de método que garanta a integridade e a autenticidade de todas as informações contidas nos documentos originais.

V-Demonstrativo de capacidade e sustentabilidade financeiras, ambiental e de recursos humanos.

Leia as afirmativas e marque a que contém somente as assertivas CORRETAS.