Em 14 de abril de 2004, o então Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva decretou a Lei 10.861/2004 que trata do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES). Esta Lei tem por finalidade a melhoria da qualidade da Educação Superior, a orientação da expansão de sua oferta, o aumento permanente de sua eficácia e efetividade acadêmica e social e, especialmente, a promoção do aprofundamento dos compromissos e responsabilidades sociais das instituições de Educação Superior, por meio da valorização de sua missão pública, da promoção dos valores democráticos, do respeito à diferença e à diversidade, da autonomia e da identidade institucional.

Nesta Lei, em seu Art. 6º, fica instituído, no âmbito do Ministério da Educação e vinculado ao Gabinete do Ministro de Estado, a Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (CONAES), órgão colegiado de coordenação e supervisão do SINAES com as ATRIBUIÇÕES de:

I – Propor e avaliar as dinâmicas, procedimentos e mecanismos de avaliação institucional, de cursos de desempenho dos estudantes e elaborar o seu regimento, a ser aprovado em ato do Ministro de Estado da Educação.

II – Estabelecer diretrizes para organização e designação de comissões de avaliação, analisar relatórios, elaborar pareceres e encaminhar recomendações às instâncias competentes.

III – Formular propostas para o desenvolvimento das instituições de Educação Superior, com base nas análises e recomendações produzidas nos processos de avaliação.

IV – Articular-se com os sistemas estaduais de ensino, visando a estabelecer ações e critérios comuns de avaliação e supervisão da Educação Superior;

V – Submeter anualmente à aprovação do Ministro de Estado da Educação a relação dos cursos a cujos estudantes será aplicado o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes e realizar reuniões ordinárias mensais e extraordinárias, sempre que convocadas pelo Ministro de Estado da Educação.

É totalmente verdadeiro afirmar que:

Na Resolução n. 026/2016 – CONSU/UNIFAP, pesquisa é, enquanto atividade indissociável do ensino e da extensão o processo de investigação científica, registrada institucionalmente como projeto, que tenha como propósito a produção de conhecimentos novos e que se fundamenta em variados paradigmas teórico-metodológicos das diversas áreas do saber. Segundo esta resolução interna da Universidade Federal do Amapá, para exercer a função de COORDENADOR de Pesquisa a exigência deverá ser:

De acordo com Regimento Geral da Universidade Federal do Amapá – UNIFAP, havendo vacância simultânea dos cargos de Reitor e Vice-Reitor, poderá responder pela reitoria até a nomeação de um novo reitor, o seguinte cargo:

São competências da Comissão Permanente de Pessoal Docente – CPPD, de acordo com o Regimento Interno da Universidade Federal do Amapá – UNIFAP e com a Lei n. 12.772/12, EXCETO:

Considere o seguinte texto:

“A autonomia universitária foi conquistada como preceito constitucional em 1988. Na área do direito público, “os doutrinadores contemporâneos são unânimes em definir autonomia como o poder de autonormação exercitável nos limites impostos pelo ordenamento superior que lhe deu origem” [...], significando, portanto, o direito que tem a universidade de regular, com normas próprias, situações intencionalmente não alcançadas pela lei, tendo em vista garantir e proteger os interesses para os quais existe, quais sejam, o ensino, a pesquisa e a extensão. Desse modo, conforme determinação constitucional, a universidade torna-se uma instituição normativa, produtora de direitos e obrigações.”

Fonte: MANCEBO, Deise. Autonomia universitária: reformas propostas e resistência cultural. Universidade e Sociedade. p. 51.

De acordo com o texto lido e o Estatuto e Regimento Geral da Universidade Federal do Amapá – UNIFAP, todos os itens abaixo correspondem à AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA, EXCETO:

O período de estágio probatório é muito importante e obrigatório a todo servidor recém empossado em cargo público, e tem como objetivo avaliar a aptidão e capacidade para o desempenho do cargo de provimento efetivo, no qual ingressou. A respeito desse período para o servidor da carreira do Magistério Federal, analise as afirmativas e assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso):

( ) Será formada uma comissão de avaliação do período de estágio probatório, 4 meses depois de o docente completar 3 anos, que analisará além dos fatores previstos na Lei 8112/90, outros ligados à vida docente como desempenho no ensino, produção na atividade de pesquisa e extensão, atividades administrativas, avaliação feita pelo discentes, entre outros.

( ) Após ter sido aprovado na comissão de estágio probatório o processo do docente será encaminhado à Comissão Permanente de Pessoal Docente CPPD que será a comissão revisora, tendo papel final no processo de avaliação do estágio probatório docente.

( ) A Comissão de estágio probatório docente será composta de docentes estáveis com representações da unidade acadêmica de exercício do docente avaliado e do Colegiado do Curso no qual o docente ministra o maior número de aulas.

A sequência CORRETA é:

Trata-se do Cargo de provimento efetivo que visa contribuir para o desenvolvimento e fortalecimento de competências e alcance da excelência no ensino e na pesquisa nas Instituições Federais de Ensino – IFE. A descrição feita refere-se ao cargo de:

O Plano de Atividades Individuais Docente (PAID), é um instrumento de planejamento e registro de carga horária do professor, ao qual é submetido à análise técnica para verificação da conformidade das horas registradas com as normas internas da UNIFAP e legislações correlatas.

Analise o seguinte quadro de registro de carga horária docente abaixo:

Baseado no quadro, assinale a alternativa CORRETA acerca da análise do registro de carga horária do docente.

Com base no Art. 46 da LDBEN 9394/96, a autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de Educação Superior, terão prazos limitados, sendo:

Segundo o Art. 44 da LDBEN 9394/96, a Educação Superior abrangerá os seguintes cursos e programas:

I - Cursos sequenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente.

II - De graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo.

III - De pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino.

IV - De extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.

Dessa forma, é CORRETO afirmar que: