De acordo com o disposto no artigo 29 da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), atribua a letra V para as verdadeiras e F para as falsas. Em seguida, marque a opção que contenha a sequência CORRETA:

( ) Dívida pública consolidada ou fundada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a vinte quatro meses.

( ) Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.

( ) Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

De acordo com o disposto nos artigos 83 a 89 do Título IX – Da Contabilidade da Lei 4.320/64, atribua a letra V para as verdadeiras e F para as falsas. Em seguida, marque a opção que contenha a sequência CORRETA:

( ) A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.

( ) Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

( ) A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira patrimonial e industrial.

De acordo com o disposto nos artigos 102, 103 e 104 do Capítulo IV – Dos Balanços - Lei 4.320/64, atribua a letra V para as verdadeiras e F para as falsas. Em seguida, marque a opção que contenha a sequência CORRETA:

( ) O Balanço Financeiro demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.

( ) A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.

( ) O Balanço Orçamentário demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

Conforme dispõe o artigo 105 da Lei 4.320/64 Capítulo IV sobre Balanço Patrimonial, é INCORRETO afirmar que:

De acordo com o art. 5º da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), é CORRETO afirmar que:

( ) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

( ) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

( ) A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1º do art. 167 da Constituição.

Atribua a letra V para as verdadeiras e F para as falsas. Em seguida, marque a opção que contenha a sequência CORRETA:

De acordo com o disposto no art. 40 e 41 da Lei 4.320/64 “São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais classificam-se em:”

( ) Especiais, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

( ) Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária.

( ) Extraordinários, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

De acordo com o estabelecido na LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) Capítulo III, artigo 12 - Da Receita Pública, é CORRETO afirmar que:

( ) As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos dois anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

( ) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

( ) O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

Atribua a letra V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas. Em seguida, marque a opção que contenha a sequência CORRETA.

( ) A proposta orçamentária que o Poder Executivo elaborará conterá: mensagem, projeto de Lei de Orçamento, tabelas explicativas da receita e da despesa e a especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais – art. 22 da Lei 4320/64.

( ) Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.

( ) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

De acordo com o disposto na Seção VI – Da Fiscalização da Gestão Fiscal, art. 59 § 1º da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), atribua a letra V para as verdadeiras e F para as falsas. Em seguida, marque a opção que contenha a sequência CORRETA:

§ 1º Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 da Lei 101/00 quando constatarem:

( ) Que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 80% (oitenta por cento) do limite.

( ) Que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 70% (setenta por cento) dos respectivos limites.

( ) Que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei.