Questões do Concurso INFRA S.A. - FEMPERJ

1582306 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEMPERJ
Orgão: INFRA S.A.

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Advogado
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Atos Administrativos

O ato administrativo, forma de manifestação da vontade da Administração Pública, se constitui em instituto fundamental à compreensão do conteúdo e da dimensão do Direito Administrativo. Trata-se de espécie de ato jurídico, que se diferencia do gênero em especial pelo regime de direito público. Em relação ao tema é correto afirmar que:

A

Alternativa 1-1

B

o que singulariza o ato administrativo, diferenciando-o dos atos jurídicos em geral e evidenciando o seu regime de direito público, são seus atributos ou características (presunção de legitimidade, imperatividade, coercibilidade e autoexecutoriedade). A autoexecutoriedade se consubstancia, no mais das vezes, em atividade material destinada a cumprir o comando emanado do ato, consistindo em importante atributo, o qual, porém, não está presente em todos os atos administrativos, como por exemplo na desapropriação;

C

Alternativa 3-1

D

o regime de direito público dos atos administrativos conduz à possibilidade de se proceder ao saneamento dos defeitos que o acometam e que recaiam sobre os seus elementos constitutivos. Em relação a esses, o eventual defeito incidente sobre a finalidade, admite sempre a sanatória, porque em todo caso de correção do defeito haverá tresdestinação;

E

o regime de direito público que rege os atos administrativos é tão relevante que ainda que o ato venha a ser declarado nulo, por manifestação da própria Administração Pública ou por decisão judicial, todos os seus efeitos, sejam próprios/típicos ou impróprios/atípicos, serão preservados.

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1582305 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEMPERJ
Orgão: INFRA S.A.

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Advogado
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ProlegômenosPoderes da Administração

Em tema concernente ao Poder de Polícia, espécie de poder instrumental da Administração Pública, utilizado como instrumento de intervenção na esfera jurídica dos particulares, é correto afirmar que o Poder de Polícia admite delegação a particulares abrangendo:

A

todas as faculdades e funções a ele inerentes, desde que exista autorização feita por lei, sendo também legitimo estabelecer prescrições restritivas/impositivas de conduta por meio de ato administrativo normativo;

B

todas as faculdades e funções a ele inerentes, desde que exista autorização feita por lei, não sendo legítimo estabelecer prescrições restritivas/impositivas de conduta por meio de ato administrativo normativo;

C

apenas algumas das faculdades e funções a ele inerentes, independentemente de autorização por lei, por força do princípio Constitucional da Separação dos Poderes, não sendo legítimo estabelecer prescrições restritivas/impositivas de conduta por meio de ato administrativo normativo;

D

apenas algumas das faculdades e funções a ele inerentes, condicionada à existência de autorização por lei, o que não ofende ao princípio Constitucional da Separação de Poderes, sendo legítimo estabelecer prescrições restritivas/impositivas de conduta somente por lei;

E

apenas algumas das faculdades e funções a ele inerentes, condicionada à existência de autorização por lei, o que não ofende o princípio Constitucional da Separação de Poderes, sendo legítimo estabelecer prescrições restritivas/ impositivas de conduta por lei, ato normativo e composição de vontade entre a Administração Pública e o particular.

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1582304 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEMPERJ
Orgão: INFRA S.A.

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Advogado
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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico

No que concerne ao direito real de servidão, NÃO é correto afirmar que:

A

a servidão aparente, desde cumpridos os requisitos legais, pode ser adquirida por usucapião;

B

a servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e agrava o prédio serviente;

C

constituída para certo fim, a servidão pode se afirmar a outro;

D

nas servidões de trânsito, a de maior ônus inclui a de menor, e a de menor exclui a mais onerosa;

E

o dono de uma servidão pode fazer todas as obras necessárias à sua conservação e uso.

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1582303 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEMPERJ
Orgão: INFRA S.A.

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Advogado
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Fatos Jurídicos

O erro (defeito do negócio jurídico) é considerado substancial quando:

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1582302 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEMPERJ
Orgão: INFRA S.A.

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Advogado
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Títulos de CréditoAções cambiárias

Relativamente à hipoteca de vias férreas é correto afirmar que:

A

o registro da hipoteca será realizado no Município da estação final da respectiva linha;

B

os credores hipotecários têm o direito de embaraçar a exploração da linha;

C

o registro da hipoteca será realizado no Município da estação inicial da respectiva linha;

D

os credores hipotecários nunca poderão opor-se à venda da estrada, à de suas linhas e de seus ramais;

E

os credores hipotecários nunca poderão opor-se à venda de parte considerável do material de exploração, bem como à fusão com outra empresa.

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1582301 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEMPERJ
Orgão: INFRA S.A.

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Advogado
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Bens

No que concerne à classificação dos bens, é correto afirmar que:

A

são consumíveis os bens móveis destinados à alienação;

B

são infungíveis os bens móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade;

C

são divisíveis os bens que se podem fracionar, com alteração de sua substância;

D

os bens naturalmente indivisíveis podem tornar-se divisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes;

E

são divisíveis os bens imóveis que se podem fracionar, com diminuição considerável de valor.

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1582300 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEMPERJ
Orgão: INFRA S.A.

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Advogado
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Contratos em Geral

Quanto ao contrato de transporte, é correto afirmar que o transportador:

A

não pode se recusar a transportar coisa cuja embalagem seja inadequada;

B

não pode se recusar a transportar coisa que possa por em risco a saúde das pessoas;

C

não pode se recusar a transportar coisa que possa danificar o veículo e outros bens;

D

pode recusar a coisa cujo transporte não seja permitido;

E

deve obrigatoriamente recusar-se a transportar a coisa que venha desacompanhada dos documentos exigidos por lei ou regulamento.

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1582299 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEMPERJ
Orgão: INFRA S.A.

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Advogado
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Pessoas
Contratos em Geral

Quanto ao contrato de mandato, é correto afirmar que:

A

o relativamente incapaz pode figurar como mandatário em contrato de mandato;

B

o mandatário, ciente da morte, interdição ou mudança de estado do mandante, não pode, em nenhuma hipótese, concluir o negócio já começado;

C

o mandato simultâneo é aquele no qual o exercício dos poderes outorgados fica subordinado a atos sucessivos;

D

o mandato fracionado é aquele no qual os poderes são outorgados a mais de um mandatário individualmente;

E

o ordenamento civil não admite a outorga de mandato verbal.

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1582294 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEMPERJ
Orgão: INFRA S.A.

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Em relação à ação civil pública, NÃO é correto afirmar que:

A

Defensoria Pública tem legitimidade ativa;

B

em caso de desistência infundada ou abandono por associação legitimada, o Ministério Público poderá assumir a titularidade ativa;

C

os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo judicial;

D

o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei;

E

em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.