Questões do Concurso INFRA S.A. - FEMPERJ

1582282 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEMPERJ
Orgão: INFRA S.A.

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Advogado
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Sociedade EmpresáriaDa Sociedade Limitada

Sobre a disciplina das sociedades limitadas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

o administrador de uma sociedade limitada, regida supletivamente pelas normas aplicáveis às sociedades simples, não pode fazer-se substituir no exercício de suas funções, outorgando procuração com amplos poderes a terceiro;

B

o administrador de uma sociedade limitada, no silêncio do seu contrato social, pode constituir mandatários da sociedade para atos específicos no instrumento de procuração;

C

as sociedades limitadas podem não ter natureza empresarial e, assim, não se sujeitarem à falência;

D

as sociedades simples podem adotar o tipo limitada, hipótese em que seus atos constitutivos devem ser registrados na junta comercial;

E

a sociedade limitada não admite um sócio que contribua para a formação do seu capital social apenas com serviço.

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1582281 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEMPERJ
Orgão: INFRA S.A.

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Advogado
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Sociedade EmpresáriaDa Sociedade Limitada

Sobre a disciplina jurídica das sociedades por ações, é correto afirmar que:

A

o tag along é previsto na legislação brasileira e assegura que a alienação, direta ou indireta, do controle acionário de uma companhia aberta somente poderá ocorrer sob a condição de que o acionista adquirente se obrigue a fazer oferta pública de aquisição das demais ações com direito de voto, mesmo as preferenciais, de modo a assegurar a seus detentores o preço mínimo de 80% do valor pago pelas ações integrantes do bloco de controle;

B

o tag along é previsto na legislação brasileira e assegura que a alienação, direta ou indireta, do controle acionário de uma companhia, aberta ou fechada, somente poderá ocorrer sob a condição de que o acionista adquirente se obrigue a fazer oferta pública de aquisição das demais ações ordinárias, de modo a assegurar a seus detentores o preço mínimo de 80% do valor pago pelas ações integrantes do bloco de controle;

C

os diretores das companhias abertas respondem diretamente com seus patrimônios pelas obrigações que contraírem em nome da sociedade durante o tempo de sua gestão;

D

os diretores das companhias abertas respondem subsidiariamente com seus patrimônios por todas as obrigações que contraírem em nome da sociedade durante o tempo de sua gestão;

E

os diretores e os conselheiros de administração das companhias respondem solidariamente por todas as obrigações contraídas em nome da companhia durante o tempo de suas respectivas gestões.

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1582280 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEMPERJ
Orgão: INFRA S.A.

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Advogado
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Títulos de Crédito

Em relação aos títulos de crédito, é correto afirmar que:

A

somente o emitente pode solicitar ao banco sacado a sustação do pagamento de um cheque por ele emitido

B

a contraordem apresentada pelo emitente não impede o pagamento do cheque dentro do prazo de apresentação;

C

é vedado o saque de duplicata contra empresas públicas que explorem atividade econômica de relevante interesse público;

D

é vedado o saque de duplicata contra sociedade de economia mista prestadora de serviço público;

E

a duplicata, assim como a nota promissória e a letra de câmbio, pode ser emitida com a cláusula não a ordem, hipótese em que pode entrar circulação por meio de cessão civil de crédito.

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1582279 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEMPERJ
Orgão: INFRA S.A.

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Advogado
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

Em relação à falência é correto afirmar que:

A

as empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão sujeitas aos efeitos da legislação falimentar e, assim, não podem requerer a falência de seus devedores;

B

no processo falimentar, os créditos devidos às instituições financeiras decorrentes das operações de adiantamento de contrato de câmbio têm preferência sobre os créditos decorrentes de acidente de trabalho;

C

os titulares de créditos superiores a 40 (quarenta) salários mínimos estão autorizados a requerer falências das sociedades seguradoras, desde que seus títulos estejam regularmente protestados;

D

decretada a falência de uma sociedade empresária, todas as execuções contra ela são suspensas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias;

E

somente as sociedades empresárias estão sujeitas à falência, pois as demais pessoas jurídicas e as pessoas naturais se sujeitam ao processo de insolvência civil.

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1582278 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEMPERJ
Orgão: INFRA S.A.

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Advogado
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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Leia as afirmações contidas abaixo e indique a única que se acha compatível com o sistema constitucional brasileiro atual.

A

a Administração pode anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial;

B

a Constituição e a interpretação dos Tribunais conferiram maior flexibilidade ao entendimento de que é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido e, com isso permite a contratação temporária;

C

o edital do concurso, desde que amparado em ato normativo, pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público e prescrever o limite de idade para a inscrição em concurso público atendendo o disposto no art. 7º, XXX, da Constituição, sempre que justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido;

D

o servidor público que se encontre em estágio probatório e que tenha participação relevante e efetiva em movimento grevista por período superior a trinta dias será demitido porque a ausência de regulamentação do direito de greve transforma os dias de paralisação do mesmo em faltas injustificadas;

E

Alternativa 5-1

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1582277 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEMPERJ
Orgão: INFRA S.A.

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Quanto ao sistema constitucional brasileiro, no que se refere aos direitos e garantias individuais e coletivos, especialmente, à proteção constitucional que se estabeleceu com o advento da Carta Política vigente é correto afirmar que:

A

a prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constitui o encargo, independentemente da propositura da ação de depósito porque a restrição está amparada no artigo 5º, inciso LXVII que admite a prisão do depositário infiel.

B

a subscrição pelo Brasil do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica (art. 7º, 7), ambos no ano de 1992, criando óbices a prisão civil por dívida, implicou a derrogação das normas estritamente legais referentes à prisão do depositário infiel e por dívida alimentar;

C

é lícito o uso de algemas quando se tratar de acusado processado pela prática de crimes qualificados como hediondos, independentemente da existência de resistência do mesmo e do fundado receio de fuga ou de perigo à integridade própria ou alheia por parte do preso ou de terceiros;

D

o direito à certidão traduz prerrogativa jurídica, de extração constitucional, destinada a viabilizar, em favor do indivíduo ou de uma determinada coletividade (como a dos segurados do sistema de previdência social), a defesa (individual ou coletiva) de direitos ou o esclarecimento de situações. A injusta recusa estatal em fornecer certidões, não obstante presentes os pressupostos legitimadores dessa pretensão, autorizará a utilização de instrumentos processuais adequados;

E

é absolutamente constitucional e consagra a interpretação judicial que se firmou nos últimos anos, a exigênciade depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

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1582276 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEMPERJ
Orgão: INFRA S.A.

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça do Trabalho

A redação conferida pela Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, atribui à Justiça do Trabalho competência para o exame de vários temas. Em relação ao tema, é correto afirmar que:

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1582275 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEMPERJ
Orgão: INFRA S.A.

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Advogado
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou Concentrado

Diante do artigo 102, inciso I, “a” da CF/88, da parametricidade da fiscalização abstrata, da natureza objetiva do controle concentrado de constitucionalidade e dos aspectos que orientam a fiscalização incidental da inconstitucionalidade. No que se refere ao emprego do controle de constitucionalidade é correto afirmar que:

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1582274 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEMPERJ
Orgão: INFRA S.A.

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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)

enunciado 1582274-1

A

as afirmações I, IV e V são corretas;

B

todas as afirmações expressam o pensamento constitucional vigente e são pertinentes, pois atendem a interpretação conferida sobre a revisão geral anual;

C

as afirmações contidas nos itens III, IV e V são as únicas corretas;

D

todas as afirmações encerram considerações inadequadas acerca do pensamento constitucional vigente e são pertinentes, pois atendem a interpretação conferida sobre a revisão geral anual;

E

as afirmações I, II e III NÃO estão corretas.

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1582273 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEMPERJ
Orgão: INFRA S.A.

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ProlegômenosPoderes da Administração

O Poder Hierárquico é típico da atividade administrativa de qualquer dos Poderes Orgânicos do Estado. Em relação ao tema, avalie as afirmativas a seguir:

Não existe hierarquia no âmbito do Poder Judiciário, em qualquer de suas funções, finalísticas (típicas) ou instrumentais, porque os juízes são independentes.
No regime político brasileiro, presidencialismo com traços parlamentaristas, existe um tipo especial de hierarquia entre o Congresso e os Ministros de Estado, tanto que esses podem ser convocados pelo órgão parlamentar.
A hierarquia existe apenas no âmbito do Poder Executivo, não estando presente no contexto do Poder Legislativo, pois seus membros têm mandato temporário.
Ahierarquia só existe entre os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta.

Estão ERRADAS as afirmativas: