A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), regulamentada pela Lei Complementar nº 101/2000, estabeleceu limites para diversos aspectos financeiros, como dívida consolidada, garantias, operações de crédito, restos a pagar e despesas de pessoal, em todas as esferas da Federação. Essas medidas têm o objetivo de promover o equilíbrio das finanças públicas e instituir mecanismos de transparência na gestão fiscal. Compete à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), por meio da publicação anual do Balanço do Setor Público Nacional (BSPN), reunir as contas da União, estados, Distrito Federal e municípios. Para isso, a LRF exige a realização de:

Considerando as definições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, analise as seguintes assertivas:

I. Na contabilidade pública, os passivos contingentes devem ser periodicamente avaliados para determinar se uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos ou potencial de serviços se tornou provável. Caso a saída se torne provável, uma provisão deverá ser reconhecida nas demonstrações contábeis do período em que ocorreu a mudança na probabilidade.
II. Provisões são obrigações presentes, derivadas de eventos passados, cujos pagamentos se espera que resultem para a entidade saídas de recursos capazes de gerar benefícios econômicos ou potencial de serviços, e que possuem prazo ou valor incerto.
III. Os ativos contingentes não devem ser reconhecidos em contas patrimoniais, uma vez que podem resultar no reconhecimento de receitas que nunca virão a ser realizadas. No entanto, quando uma entrada de recursos for considerada provável, eles deverão ser registrados em contas de controle do PCASP e divulgados em notas explicativas. 

Quais estão corretas?

Conforme a Lei nº 4.320/1964, sobre os conceitos de restos a pagar, analise as seguintes assertivas:

I. Ocorrida a liquidação em exercício seguinte à inscrição, o Restos a Pagar Não Processados em liquidação será reclassificado para "liquidado".
II. O cancelamento de despesas empenhadas e inscritas em restos a pagar deve observar rotinas específicas quanto às informações de natureza patrimonial, orçamentária e controle. Essa rotina terá tratamento específico, conforme o estágio em que a despesa se encontrar, podendo estar pendente de liquidação ("a liquidar" ou "em liquidação") ou liquidado.
III. Restos a pagar processados são receitas previstas, mas não arrecadadas até o final do exercício financeiro.

Quais estão INCORRETAS?

São objetivos do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP):

I. Atender à administração direta e à administração indireta das três esferas de governo, inclusive quanto às peculiaridades das empresas estatais dependentes e dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
II. Distinguir os registros de natureza patrimonial, orçamentária e de controle.
III. Permitir o detalhamento das contas contábeis, a partir do nível mínimo estabelecido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), de modo que possa ser adequado às peculiaridades de cada ente.
IV. Contribuir para a adequada tomada de decisão e para a racionalização de custos no setor público.

Quais estão corretos?

De acordo com o manual dos demonstrativos fiscais, a dívida pública consolidada do ente da federação compõe-se de

De acordo com a Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa que classifica corretamente a despesa que o contador de uma entidade publica deverá realizar para despesas com serviços em regime de programação especial.

A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas em LC. Segundo legislação, a operação de crédito realizar-se-á somente a partir do

O montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses é tratado como

“Compreendem as receitas orçamentárias, líquidas das deduções, e despesas orçamentárias, ambas de livre alocação entre a origem e a aplicação de recursos, para atender a quaisquer finalidades.”

De acordo com o Manual de Contabilidade Pública – MCASP (11a Edição), trata-se de

A amortização de um empréstimo que uma entidade pública concedeu a outra entidade deverá ser reconhecida pela entidade concedente como receita