No encerramento do exercício, a distinção entre restos a pagar processados e não processados interfere na leitura da execução orçamentária e financeira. Marque a alternativa correta.

Considere a seguinte situação hipotética:

A Câmara Municipal de Luz contratou o fornecimento de materiais de expediente. Após a entrega, o setor competente verificou a conformidade dos produtos com a nota de empenho, o contrato e o documento fiscal apresentado pela empresa. Somente depois dessa verificação, o processo foi encaminhado para pagamento.

Com base na Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

A execução da despesa pública obedece a um rigoroso sistema de classificações e fases cronológicas, estabelecido para garantir transparência, controle e conformidade com os princípios orçamentários. Tais classificações permitem analisar o gasto sob diferentes perspectivas – como a unidade executora, a finalidade do dispêndio e seu impacto no patrimônio – enquanto os estágios da despesa asseguram a regularidade dos compromissos e pagamentos. Considerando esse marco teórico-normativo, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Do ponto de vista da classificação por natureza da despesa, os gastos com aquisição de materiais de consumo para estoque e com a concessão de adiantamentos a servidores (suprimento de fundos) são tipicamente enquadrados como despesas correntes. No entanto, por não representarem consumo ou desembolso definitivo no momento de sua realização – configurando meras trocas de ativos –, são considerados exemplos clássicos de despesas não efetivas.
II. A classificação funcional da despesa, essencial para vincular o orçamento ao planejamento governamental, é composta por funções e subfunções. Essa classificação tem como objetivo principal identificar "em que área" de ação governamental (como saúde, educação ou defesa civil) o recurso será aplicado, promovendo a alocação estratégica dos meios aos fins públicos.
III. O regime de suprimento de fundos (adiantamento) constitui uma exceção operacional à sequência linear dos estágios da despesa. Nele, ocorre o pagamento ao agente suprido antes da fase de liquidação da despesa propriamente dita, que só se consumará com a posterior prestação de contas e comprovação da aplicação dos recursos para o fim autorizado.

A contabilidade e o direito financeiro empregam diferentes critérios para classificar as receitas públicas. Tais classificações orientam o registro, a previsão e a execução orçamentária. Sobre esse tema, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Operações financeiras como antecipação de receita orçamentária, recebimento de cauções e demais ingressos classificados como compensatórios integram a Receita Corrente Líquida do ente, pois configuram acréscimo patrimonial líquido e permanente.
II. A receita considerada efetiva caracteriza-se por representar um ingresso novo de recursos que aumenta o patrimônio líquido da entidade, diferentemente das receitas não efetivas, que envolvem apenas movimentações compensatórias entre contas do ativo e passivo.
III. Na teoria, a distinção entre receitas originárias (de atividades econômicas do Estado) e derivadas (oriundas do poder de império, como tributos) possui relevância conceitual, mas não possui correspondência direta nas classificações oficiais adotadas na Lei Orçamentária Anual, que segue categorias funcionais e econômicas padronizadas.

O Município de Rio das Flores leiloou um imóvel inutilizado, anteriormente destinado às atividades de uma Fundação Municipal. Na operação, arrecadou à vista um montante de R$ 150.000,00, que serão classificados na Demonstração dos Fluxos de Caixa da seguinte forma:

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é o instrumento que padroniza a estrutura contábil nacional para as entidades públicas, organizando os registros de forma a atender suas necessidades de informação. Sobre o PCASP, assinale a alternativa correta.

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público estabelece as diretrizes para o reconhecimento, a mensuração e a evidenciação dos fatos contábeis no setor público. Em relação ao tratamento da Dívida Ativa – créditos da entidade não pagos no vencimento –, assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, o grupo do Balanço Patrimonial onde ela deve ser evidenciada e o momento de seu registro como receita orçamentária.

Ainda considerando as informações fornecidas na questão anterior, e à luz do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, é correto afirmar que a restituição do saldo remanescente do convênio ao Governo do Estado, ocorrida em julho/2025, deverá ser contabilizada, sob a ótica orçamentária, da seguinte forma:

A Prefeitura Municipal de Pontal do Mar firmou um Convênio de Cooperação Financeira com o Governo do Estado para a implantação de um sistema de drenagem urbana sustentável em uma área de alta vulnerabilidade a alagamentos. Em virtude desse acordo, o Município recebeu, em janeiro de 2024, um repasse estadual de R$ 2.400.000,00, uma vez que o investimento total foi estimado em R$ 2.650.000,00. Para a finalização da obra, o Estado realizou um segundo repasse em fevereiro de 2025, no valor de R$ 250.000,00. Após a conclusão do sistema, em junho de 2025, foi apurado um saldo remanescente de R$ 300.000,00 na conta específica do convênio, decorrente de ganhos de eficiência na execução. De acordo com a classificação da receita orçamentária por categoria econômica, prevista na legislação aplicável ao setor público, os repasses recebidos em janeiro de 2024 e fevereiro de 2025 devem ser registrados como:

De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, a obrigatoriedade de aplicação das Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) está vinculada à natureza jurídica e à finalidade dos órgãos e entidades. Com base nesse contexto normativo, assinale a alternativa que apresenta corretamente um tipo de entidade que deve adotá-las de forma obrigatória.