Conforme a Lei nº 4.320/1964, o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e os manuais expedidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, a classificação da receita pública por natureza tem por finalidade identificar a origem do recurso e assegurar a adequada evidenciação orçamentária e patrimonial. Considerando o padrão de codificação atualmente vigente e o tratamento contábil das restituições de receitas, assinale a alternativa correta.

Os critérios de mensuração de ativos e passivos no setor público buscam refletir a realidade econômica. Assinale a alternativa correta quanto à avaliação de ativos e aos prazos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A ciência contábil aplicada ao setor público, conforme a estrutura conceitual vigente, opera sob uma dualidade de regimes contábeis que segregam a execução orçamentária dos fenômenos patrimoniais. Assinale a alternativa que descreve corretamente o tratamento dos fatos contábeis sob a ótica do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas do Setor Público.

O suprimento de fundos (regime de adiantamento) constitui exceção ao procedimento ordinário de execução da despesa pública, sendo disciplinado pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP). Considerando o momento da concessão do suprimento de fundos ao servidor, assinale a alternativa que descreve corretamente os registros orçamentários e patrimoniais correspondentes.

A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a

Consideram-se subvenções:

Conforme a Lei nº 4.320/64, em seu art. 11, com redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939/1982, as receitas são classificadas em duas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. São classificadas como Receitas Correntes:

Conforme dispõe a Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos de alguns itens. Uma dedução comum na União, nos Estados e nos Municípios é a

No mês de novembro de 2025, o setor de contabilidade da Câmara Municipal de X está organizando o cronograma de pagamentos a serem efetuados até o final do exercício, considerando os compromissos assumidos ao longo do ano e as obrigações do órgão relativas às despesas de pessoal. Constatou-se, entretanto, uma possível dificuldade para honrar todos os débitos, uma vez que as projeções utilizadas na elaboração do orçamento não se concretizaram e que a arrecadação do município foi inferior à inicialmente estimada. Diante dessa situação, e temendo eventuais responsabilidades pessoais por atos praticados em desconformidade com a legislação, o setor de contabilidade solicita uma reunião com o órgão de controle interno.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 4.320/1964, o controlador interno poderá informar, corretamente:

Em conformidade com a estrutura do Plano de Contas  Aplicado ao Setor Público e com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o registro contábil da liquidação da despesa referente à aquisição de impressoras em uma Prefeitura Municipal exige lançamento simultâneo em contas de natureza