De acordo com a Lei nº 4.320/1964, as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro são classificadas como restos a pagar, podendo ser processados ou não processados. A distinção entre essas duas categorias decorre da verificação de um estágio específico da despesa pública.

Nesse contexto, consideram-se restos a pagar processados as despesas que, além de empenhadas,

A Secretaria da Fazenda de um Município identificou que determinado contribuinte, proprietário de imóvel urbano, não havia quitado o IPTU do exercício corrente. Após verificação da ocorrência do fato gerador, identificação do sujeito passivo e apuração do montante devido, o órgão competente procedeu à inscrição do débito fiscal. Posteriormente, o contribuinte compareceu a uma agência bancária autorizada e efetuou o pagamento integral do tributo. Ao final do expediente bancário, a instituição financeira transferiu os valores recebidos naquele dia para a conta única do Tesouro Municipal.

A sequência de estágios da receita orçamentária descrita no caso corresponde, respectivamente, a

A condição líquida patrimonial de uma entidade pública será negativamente afetada quando

Atenção: Considere as informações a seguir para responder à questão.

Transações no exercício de 2025

Os restos a pagar processados inscritos no final desse exercício montaram o valor de