O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) a que se refere o § 3º do Art. 165 da Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. Dentre as informações orçamentárias e financeiras a seguir, NÃO comporá o RREO:

A respeito do superavit financeiro do setor público, analise as afirmativas a seguir.

I. O superavit financeiro refere-se ao excedente encontrado quando as receitas realizadas são maiores do que as despesas em um determinado período, apuradas no Balanço Orçamentário.

II. O superavit financeiro deve ser apurado no Balanço Patrimonial (diferença positiva entre o ativo financeiro e passivo financeiro), que é um dos demonstrativos contábeis do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.

III. O superavit financeiro do exercício anterior é fonte de recursos para abertura de créditos suplementares e especiais, devendo-se conjugar, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas, de acordo com o Art. 43 da Lei nº 4.320/1964.

Está correto o que se afirma em

Com base no Pronunciamento Técnico CPC 26 (R1) – Apresentação das Demonstrações Contábeis, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, analise as afirmativas a seguir.

I. No âmbito da avaliação das demonstrações contábeis de propósito geral, uma informação é material se sua omissão, distorção ou obscuridade pode influenciar, de modo razoável, decisões que os usuários primários tomam como base nessas demonstrações contábeis. Materialidade é uma questão a ser avaliada no âmbito de cada entidade, considerando a natureza e o volume de suas transações, de modo que não há uma determinação de materialidade única e genérica para todas as entidades.

II. Muitas entidades apresentam também, fora das demonstrações contábeis, relatórios e demonstrações, tais como relatórios ambientais e sociais, sobretudo nos setores em que os fatores ambientais e sociais sejam significativos e quando os empregados são considerados um importante grupo de usuários. Estes relatórios estão sujeitos à observância dos preceitos contidos nos Pronunciamentos Técnicos do CPC, que devem servir de referência para sua elaboração.

III. A mensuração de ativos líquidos de provisões relacionadas como, por exemplo, provisões de obsolescência nos estoques ou provisões de créditos de liquidação duvidosa nas contas a receber de clientes, é considerada um tipo de compensação, e é vedada explicitamente pelo CPC 26 – Apresentação das Demonstrações Contábeis.

Está correto o que se afirma apenas em

O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. Assinale a alternativa que representa o lançamento, da natureza da informação patrimonial, da devolução de valores não aplicados. Considere que a devolução ocorre no mesmo exercício da concessão.

No contexto da Contabilidade Aplicada ao Setor público (CASP), assinale a alternativa que apresenta o conceito que corresponde a diminuições na situação patrimonial líquida da entidade não oriundas de distribuições aos proprietários.

A respeito das origens e espécies de receita orçamentária, o código 1.1.0.0.00.0.0 corresponde à:

Considerando os lançamentos típicos do setor público e as regras de integridade do PCASP, assinale a alternativa que apresenta o lançamento da fixação da despesa.

Considerando as demonstrações contábeis aplicadas ao setor público e a estrutura e os aspectos contábeis do fluxo de caixa, assinale a alternativa que apresenta apenas exemplos de fluxos de caixa das atividades operacionais.

Considerando a estrutura do PCASP e a estrutura do código da conta contábil, assinale a alternativa correta.

É correto afirmar que o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é estruturado de acordo com as naturezas das informações contábeis: