2469467 Ano: 2013
Disciplina: Defesa Civil
Banca: UECE
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Agente de Defesa Civil
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Lei 12.608/2012: Política Nacional de Proteção e Defesa Civil

Em relação à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei nº 12.608/2012), marque a afirmação correta.

A

Não é dever dos Estados e do Distrito Federal adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastre.

B

As medidas necessárias à redução dos riscos de desastre não poderão ser adotadas com a colaboração de entidades públicas ou privadas e da sociedade em geral.

C

A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil.

D

A incerteza quanto ao risco de desastre constituirá óbice para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco.

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2469465 Ano: 2013
Disciplina: Defesa Civil
Banca: UECE
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Agente de Defesa Civil
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SINDEC

No tocante ao Conselho Nacional de Defesa Civil – CONDEC – (Decreto nº 7.257/2010), assinale a afirmação correta.

A

O CONDEC integra o Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC – como órgão colegiado, de natureza decisória, tendo como atribuição propor diretrizes para a política nacional de defesa civil.

B

O CONDEC poderá convidar representantes de outros órgãos da administração pública, de entidades privadas, de organizações não governamentais, de conselhos e de fóruns locais para o acompanhamento ou participação dos trabalhos.

C

A participação no CONDEC será considerada prestação de serviço público relevante, remunerada com recursos federais, estaduais, municipais e distritais.

D

O CONDEC será coordenado pelo Ministério da Saúde e será composto por um representante e um suplente da Casa Civil da Presidência da República, do Ministério da Defesa e do Ministério da Integração Nacional.

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2465189 Ano: 2013
Disciplina: Defesa Civil
Banca: UECE
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Agente de Defesa Civil
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COBRADE: Classificação e Codificação Brasileira de Desastres

Quanto à origem do agente causador e à periodicidade dos desastres, nos termos da Instrução Normativa nº 01/2012 do Ministério da Integração Nacional, assinale a afirmação correta.

A

São desastres naturais aqueles causados por processos ou fenômenos naturais que podem implicar perdas humanas ou outros impactos à saúde, danos ao meio ambiente, à propriedade, interrupção dos serviços e distúrbios sociais, econômicos, políticos e antropológicos.

B

São desastres tecnológicos aqueles originados de condições tecnológicas ou industriais, incluindo acidentes, procedimentos perigosos, falhas na infraestrutura ou atividades humanas específicas, que podem implicar perdas humanas ou outros impactos à saúde, danos ao meio ambiente, à propriedade, interrupção dos serviços e distúrbios sociais, econômicos, políticos e antropológicos.

C

São desastres esporádicos aqueles que ocorrem frequentemente com possibilidade limitada de previsão.

D

São desastres cíclicos ou sazonais aqueles que ocorrem periodicamente e guardam relação com as estações do ano e os fenômenos associados.

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2465068 Ano: 2013
Disciplina: Defesa Civil
Banca: UECE
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Agente de Defesa Civil
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Lei 12.608/2012: Política Nacional de Proteção e Defesa Civil

No tocante à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei nº 12.608/2012), compete à União, aos Estados e aos Municípios

A

estabelecer medidas preventivas de segurança contra desastres em escolas e hospitais situados em áreas de risco.

B

organizar e administrar abrigos provisórios, em condições adequadas de higiene e segurança, para assistência à população em situação de desastre.

C

estabelecer critérios e condições para a declaração e o reconhecimento de situações de emergência e estado de calamidade pública.

D

vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco.

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2464504 Ano: 2013
Disciplina: Defesa Civil
Banca: UECE
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Lei 12.608/2012: Política Nacional de Proteção e Defesa Civil

Faz parte dos objetivos da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei nº 12.608/2012)

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2458840 Ano: 2013
Disciplina: Defesa Civil
Banca: UECE
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Lei 12.608/2012: Política Nacional de Proteção e Defesa Civil

A respeito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei nº 12.608/2012), compete aos Municípios

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2455696 Ano: 2013
Disciplina: Defesa Civil
Banca: UECE
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Lei 12.608/2012: Política Nacional de Proteção e Defesa Civil

As diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei nº 12.608/2012) incluem

A

a abordagem isolada das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação.

B

o planejamento com base em pesquisas e estudos sobre áreas de risco e incidência de desastres no território nacional.

C

a prioridade às ações de mitigação, preparação e resposta relacionadas à minimização de desastres.

D

a adoção da bacia hidrográfica como unidade de análise das ações de recuperação de desastres relacionados a corpos d’água.

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2453309 Ano: 2013
Disciplina: Defesa Civil
Banca: UECE
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Agente de Defesa Civil
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No que diz respeito a desastre, situação de emergência, estado de calamidade pública e defesa civil, nos termos do Decreto nº 7.257/2010, marque a afirmação verdadeira.

A

Defesa civil é o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população, e restabelecer a normalidade social, política e econômica.

B

Situação de emergência é a situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido.

C

Desastre é o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais.

D

Estado de calamidade pública é a situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido.

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2452455 Ano: 2013
Disciplina: Defesa Civil
Banca: UECE
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Lei 12.608/2012: Política Nacional de Proteção e Defesa Civil

Sobre a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC –, o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC – e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – CONPDEC – (Lei nº 12.608/2012), marque a afirmação correta.

A

O SINPDEC é constituído pelos órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas não pelas entidades públicas e privadas de atuação significativa na área de proteção e defesa civil.

B

Não poderão participar do SINPDEC as organizações comunitárias de caráter voluntário ou outras entidades com atuação significativa nas ações locais de proteção e defesa civil.

C

Em situações de iminência ou ocorrência de desastre, ficam os órgãos competentes autorizados a transferir bens apreendidos em operações de combate e repressão a crimes para os órgãos de proteção e defesa civil.

D

Em situação de desastre, o CONPDEC, órgão colegiado integrante do Ministério da Saúde, terá por finalidade propor procedimentos para atendimento a crianças, adolescentes, gestantes, idosos e pessoas com deficiência.

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2450114 Ano: 2013
Disciplina: Defesa Civil
Banca: UECE
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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COBRADE: Classificação e Codificação Brasileira de Desastres

De acordo com a Instrução Normativa nº 01/2012 do Ministério da Integração Nacional, o requerimento do Poder Executivo do Município, do Estado ou do Distrito Federal ao Poder Executivo Federal para o reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública deverá ser encaminhado nos seguintes prazos máximos:

A

no caso dos desastres graduais ou de evolução crônica – 15 (quinze) dias contados da data do Decreto do ente federado que declara situação anormal.

B

no caso de desastres súbitos – 10 (dez) dias da ocorrência do desastre.

C

no caso de desastres súbitos – 20 (vinte) dias da ocorrência do desastre.

D

no caso dos desastres graduais ou de evolução crônica – 25 (vinte e cinco) dias contados da data do Decreto do ente federado que declara situação anormal.