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Ao descrever o objeto licitatório de forma detalhada, tanto no
edital quanto no termo de referência, o responsável pela
licitação
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Considere que, no curso de um processo licitatório,
determinado servidor público tenha sido responsável pela
elaboração do termo de referência. A direção do órgão não
permitiu que esse servidor participasse da comissão de licitação
responsável por analisar propostas e habilitar empresas. Após a
contratação da empresa vencedora, o mesmo servidor foi
designado como fiscal do contrato. Nesse caso, é correto
afirmar que
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No contexto da estrutura organizacional do Estado, a
administração indireta compreende entidades dotadas de
personalidade jurídica própria, criadas para
descentralizar a execução de atividades estatais. Uma
universidade municipal pública organizada como
autarquia possui características que a distinguem das
empresas públicas e das fundações públicas de direito
privado. Analise as características a seguir:
I.Criação por lei específica e extinção também dependente de lei.
II.Submissão ao regime jurídico de direito público, com provimento de cargos efetivos mediante concurso público.
III.Patrimônio impenhorável e receitas vinculadas ao regime de direito privado.
É característica da universidade pública municipal como autarquia o que se apresenta em:
I.Criação por lei específica e extinção também dependente de lei.
II.Submissão ao regime jurídico de direito público, com provimento de cargos efetivos mediante concurso público.
III.Patrimônio impenhorável e receitas vinculadas ao regime de direito privado.
É característica da universidade pública municipal como autarquia o que se apresenta em:
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Uma servidora técnico-administrativa de uma
universidade municipal recebe a incumbência de analisar
propostas para a aquisição de softwares de gestão
acadêmica. Durante o processo, ela identifica que uma
das empresas concorrentes é administrada por seu
cunhado, o que não configura impedimento legal
expresso no edital. Ainda assim, ela comunica o fato à
chefia imediata e solicita seu afastamento da comissão.
Essa conduta está alinhada a um princípio que vai além
da legalidade estrita, pois exige que o agente público
oriente seu comportamento pela integridade e pela
boa-fé objetiva, vedando condutas que, mesmo não
tipificadas como ilícitas, possam comprometer a
confiança na Administração. Esse princípio é o da:
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Após vistoria que constata risco iminente de
desabamento em bloco de salas de aula de uma
universidade municipal, a administração determina a
interdição imediata do espaço e a suspensão de todas
as atividades nele realizadas. A medida é executada
diretamente pela equipe institucional competente, antes
de qualquer pronunciamento judicial, com fundamento na
prerrogativa que permite à Administração implementar
certas decisões por meios próprios diante de urgência ou
previsão legal expressa. Assinale a alternativa que indica
corretamente o atributo do ato administrativo a que
corresponde a situação descrita:
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Um assistente administrativo recebe minuta de portaria
que remove, de ofício, determinado servidor para outra
unidade acadêmica. O documento foi expedido por
autoridade competente, apresenta forma escrita regular,
objeto juridicamente possível e finalidade pública
declarada. Entretanto, a portaria não expõe os
pressupostos de fato nem o fundamento normativo que
determinaram a remoção, em descumprimento ao dever
de motivação. O vício identificado compromete o
elemento do ato administrativo denominado:
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A escolha do fiscal sanitário em realizar uma ação
educativa em vez de aplicar uma penalidade, como a multa, é exemplo de:
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Quando o educador social atua como servidor público, está sujeito aos princípios do Direito Administrativo
previstos no Artigo 37 da Constituição Federal do Brasil.
Marque a alternativa que não corresponde à esses princípios:
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O poder de polícia da vigilância sanitária pode ser
definido como:
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Quando o Agente Social atua como servidor público, ele está sujeito aos princípios do Direito Administrativo previstos no Artigo 37 da Constituição Federal do
Brasil. Marque a alternativa que não corresponde a esses
princípios:
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