Acerca do pregão, modalidade de licitação prevista na Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Com base nos atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir como verdadeiros (V) ou falsos (F) e assinale a alternativa que indica a sequência correta.

(   ) Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público constitui ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.
(   ) Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º da lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.
(   ) Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei, constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.
(   ) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito do agente público.

Sobre invalidação, revogação, convalidação e autotutela administrativa, assinale a alternativa correta.

O Município celebrou contrato administrativo para reforma de edifício público. Durante a execução, constatou-se a necessidade técnica de alteração quantitativa do objeto, com acréscimo de 40% (quarenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato. A contratada sustenta que poderia recusar a alteração, pois os acréscimos estariam sempre limitados a 25% (vinte e cinco por cento). À luz da Lei 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

No que se refere aos instrumentos de parceria previstos na Lei n.º 13.019/2014, assinale a alternativa incorreta.

Sobre o regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

Durante a atualização do Portal da Transparência do CFBM, o profissional de comunicação identificou que parte relevante dos dados relacionados à execução orçamentária, contratos administrativos e indicadores institucionais está disponibilizada em relatórios digitais em formato PDF, com limitações quanto à reutilização, cruzamento de dados e interoperabilidade com sistemas externos. Além disso, verificou-se que, embora as informações estejam publicadas no portal, há recorrentes solicitações via Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para obtenção desses mesmos dados em formatos que permitam análise mais aprofundada por pesquisadores, órgãos de controle e cidadãos interessados no acompanhamento da gestão pública. Com base na Lei nº 12.527/2011, trata-se da medida mais adequada:

Um cidadão solicita a determinado Conselho Profissional o acesso integral ao relatório de auditoria interna referente ao exercício anterior. O órgão identifica que parte do relatório contém dados pessoais sensíveis de servidores. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011, trata-se de providência a ser considerada pelo órgão:

Considere os casos hipotéticos a seguir.

• Caso 1: Uma empresa deseja instalar uma indústria química em área próxima a um rio que abastece a cidade. Para isso, precisa de licenciamento ambiental concedido pelo órgão ambiental competente. Com base no poder administrativo, o Estado exige Estudos de Impacto Ambiental (EIA); impõe condições para funcionamento (filtros, controle de resíduos, limites de emissão); e pode conceder ou negar a licença.
• Caso 2: Uma lei federal estabelece regras gerais para o funcionamento de estabelecimentos que lidam com alimentos, determinando apenas que devem ser observadas condições adequadas de higiene e conservação, sem detalhar tecnicamente como isso deve ser feito. Diante disso, o órgão responsável pela vigilância do setor publica um ato interno com alcance geral, designando que estabelecimentos devem manter alimentos perecíveis em determinada faixa de temperatura; seguir um conjunto padronizado de procedimentos de limpeza de utensílios e superfícies; e, ainda, passam a ser exigidos registros diários de controle de armazenamento.

Os casos apresentados exemplificam situações em que o Estado utiliza, respectivamente, quais poderes administrativos?

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta corretamente um exemplo de caso de dispensa de licitação.