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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
( ) O servidor público tem o dever de agir sempre em prol da comunidade, sendo o poder de agir convertido em obrigação funcional, diferentemente do cidadão comum, para quem agir é uma escolha pessoal.
( ) O ato assinado pelo auxiliar operacional sem competência formal é válido, pois a finalidade de interesse público supre a ausência de designação legal para a prática do ato.
( ) A probidade administrativa exige que o servidor público oriente sua conduta não apenas pelo cumprimento da lei, mas também pela moral, distinguindo o honesto do desonesto no exercício de suas funções públicas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
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I.A licitação destina-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, bem como garantir a isonomia entre os licitantes.
II.Entre os princípios aplicáveis às licitações públicas estão a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência e o julgamento objetivo.
III.O pregão é uma das modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, sendo utilizado preferencialmente para aquisição de bens e serviços comuns.
IV.A escolha da modalidade de licitação é realizada de forma discricionária pela Administração, independentemente das características do objeto a ser contratado.
Está correto o que se afirma em:
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
I.O Direito Administrativo é o ramo do direito público que regula a organização, o funcionamento e as atividades da Administração Pública.
II.Os princípios administrativos orientam a atuação dos agentes públicos, devendo ser observados independentemente de previsão legal expressa.
III.O princípio da legalidade, no âmbito da Administração Pública, permite ao agente público agir conforme sua conveniência, desde que não haja proibição legal expressa.
IV.Os princípios da Administração Pública incluem legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Está correto o que se afirma em:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Palma Sola-SC
Considerando os princípios de ética e responsabilidade no serviço público, assinale a conduta adequada.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Palma Sola-SC
Assinale a alternativa correta.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Palma Sola-SC
Considerando os princípios éticos e a atuação no serviço público, assinale a alternativa CORRETA.
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- Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
- Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto
- Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005
Sobre os consórcios públicos, analise os itens a seguir:
I. A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
II. O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
III. O consórcio público com personalidade jurídica de direito privado integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados, de natureza jurídica autárquica.
IV. É possível a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas do consórcio público, inclusive transferências ou operações de crédito.
V. O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos de rateio.
Assinale a alternativa correta:
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