No regime jurídico dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, as vantagens pecuniárias apresentam fundamentos jurídicos distintos, podendo decorrer de situações permanentes ou transitórias vinculadas ao exercício funcional. Entre essas espécies, a gratificação de função ocupa posição específica no sistema remuneratório. À luz da disciplina estabelecida na Lei Estadual nº 22.965/2024, a gratificação de função:

Nos termos da Lei de Acesso à Informação, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa de acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, em especial do art. 40, as compras realizadas pela Administração Pública devem observar princípios e diretrizes específicas. Para tanto, o planejamento de compras deverá considerar qual expectativa de consumo?

Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação. Ao receber a solicitação de acesso a uma informação já disponível, o órgão ou entidade pública deve

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece o dever dos órgãos e entidades públicas de promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de requerimentos. Para o cumprimento dessa diretriz em seus sítios oficiais na internet, os órgãos devem obrigatoriamente disponibilizar o registro

O alvará para construção é documento que faz parte do escopo dos instrumentos de controle da administração pública que regulariza a obra. Qual é o prazo de validade do alvará para construção?

Por ato administrativo municipal, a prefeitura pode determinar a paralisação de uma obra irregular. Constatada a desobediência de paralisação da obra, o servidor fiscal de obras pode apreender

Constatando irregularidade na obra, o fiscal deve notificar o infrator. Na ausência do infrator ou de seu preposto no local da infração, no ato da lavratura de documento fiscal correspondente à irregularidade na obra, o servidor fiscal deverá

Os agentes fiscais, após identificar-se, terão livre acesso aos locais e aos documentos de regularidades das obras e edificações para os procedimentos fiscais. Caracterizam obstrução ao Poder de Polícia da Administração as ações que impliquem em impedimento ou retardamento às atividades dos agentes fiscais no exercício de suas funções. Ocorrendo situações de risco, conflito, constrangimento ou impedimento ao ato da fiscalização ou, ainda, a impossibilidade de identificação do infrator no local da irregularidade, o fiscal deve

O poder conferido à Administração Pública para aplicar sanções sanitárias, como a interdição de um estabelecimento com risco iminente à saúde, independentemente de ordem judicial prévia, fundamenta-se no atributo do ato administrativo denominado